| MSC 142/2004 => PL 3303/2004
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Mensagem de Solicitação de urgência |
01/04/2004 |
Poder Executivo |
Submete o Projeto de Lei que " Altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências.
Prazo: 03/08/04 (Art.64 § 3º) "
Inteiro teor
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| MSC 464/2004 => PL 3303/2004
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
05/08/2004 |
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.303/04 (nº 33/04 no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 10.932, de 3 de agosto de 2004.
Inteiro teor
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| REQ 2019/2004 => PL 3303/2004
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
07/07/2004 |
Líderes |
Requer urgência (Art. 155 do RICD) para o PL 3.303/04.
Inteiro teor
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