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PL 3224/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
24/03/2004

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/04/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR). Inteiro teor
02/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
05/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004 PÁG 14506 COL 02. Inteiro teor
06/04/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
07/04/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/04/2004
15/04/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP)
16/04/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dr. Benedito Dias Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação. Inteiro teor
27/10/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Fernando de Fabinho.
27/10/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolução de Vista (Dep. Fernando de Fabinho).
  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP)
31/05/2005

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
01/07/2005

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP)
16/08/2005

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Benedito Dias Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
24/08/2005

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Fernando de Fabinho
30/08/2005

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
01/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 02/09/05 PÁG 43472 COL 02, Letra A. Inteiro teor
04/10/2005

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias (PP-AP)
06/10/2005

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2005)
18/10/2005

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 223 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007.
    DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ)
30/03/2007

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
10/04/2007

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2007

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Neilton Mulim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
23/05/2007

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
20/06/2007

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator.
26/06/2007

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ)
04/07/2007

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
12/07/2007

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
01/08/2007

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/08/2007

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nazareno Fonteles, Dr. Rosinha, Cida Diogo e Angela Portela, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Rosinha
23/08/2007

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/08/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 30/08/07, PÁG 43686 COL 02, Letra B. Inteiro teor
05/09/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
06/09/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2007)
18/09/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/11/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
28/04/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela inconstitucionalidade deste. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 21/08/2007 - 14h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/08/2007 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/08/2007 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária