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Comissão de Seguridade Social e Família Reunião Deliberativa Ordinária - 16/08/2007

Detalhes

Local:
Plenário 7 - Anexo II
Início:
16/08/2007 às 09h30
Situação:
Encerrada (Termo)

Propostas não analisadas 36

  • PL 3434/1997 - Altera a redação do art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Alceni Guerra (DEM-PR)
  • PL 318/1999 - Dispõe sobre as aposentadorias e pensões decorrentes do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP)
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • PL 5134/2005 - Altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e dá outras providências.

    • Autor: Takayama (PMDB-PR)
    • Relator: Rafael Guerra (PSDB-MG)
  • PL 7593/2006 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino.

    • Autor: do Senado Federal - Efraim Morais(PFL-PB)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)
  • PL 4076/2001 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor.

    • Autor: Henrique Fontana (PT-RS)
    • Relator: Ribamar Alves (PSB-MA)
  • PRC 301/2006 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil.

    • Autores: Sandra Rosado (PSB-RN) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Alceste Almeida (PTB-RR) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Amauri Gasques (PL-SP) , Ana Guerra (PT-MG) , André Figueiredo (PDT-CE) , Angela Guadagnin (PT-SP) , Anivaldo Vale (PSDB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Anselmo (PT-RO) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) , Antonio Cruz (PP-MS) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Armando Abílio (PSDB-PB) , Ary Kara (PTB-SP) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Átila Lira (PSDB-PI) , Babá (PSOL-PA) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , Carlito Merss (PT-SC) , Carlos Batata (PFL-PE) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Carlos Nader (PL-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Carlos Souza (PP-AM) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Celso Russomanno (PP-SP) , César Medeiros (PT-MG) , Chicão Brígido (PMDB-AC) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Colbert Martins (PPS-BA) , Colombo (PT-PR) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Deley (PSC-RJ) , Domiciano Cabral (PSDB-PB) , Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) , Dra. Clair (PT-PR) , Durval Orlato (PT-SP) , Edir Oliveira (PTB-RS) , Edmar Moreira (PFL-MG) , Edson Duarte (PV-BA) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Enio Bacci (PDT-RS) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Fernando Estima (PPS-SP) , Fernando Ferro (PT-PE) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Garcia (PP-AM) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Gilmar Machado (PT-MG) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Guilherme Menezes (PT-BA) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Henrique Afonso (PT-AC) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Herculano Anghinetti (PP-MG) , Iara Bernardi (PT-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Ivan Valente (PSOL-SP) , Ivo José (PT-MG) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Jader Barbalho (PMDB-PA) , Jaime Martins (PL-MG) , Jefferson Campos (PTB-SP) , João Alfredo (PSOL-CE) , João Campos (PSDB-GO) , João Fontes (PDT-SE) , João Magalhães (PMDB-MG) , João Magno (PT-MG) , João Paulo Cunha (PT-SP) , João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG) , Jorge Boeira (PT-SC) , Jorge Gomes (PSB-PE) , José Divino (PMR-RJ) , José Eduardo Cardozo (PT-SP) , José Linhares (PP-CE) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Josias Quintal (PSB-RJ) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Jovino Cândido (PV-SP) , Juíza Denise Frossard (PPS-RJ) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Julio Lopes (PP-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Lincoln Portela (PL-MG) , Lúcia Braga (PMDB-PB) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Manato (PDT-ES) , Maninha (PSOL-DF) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Marcos Abramo (PP-SP) , Marcus Vicente (PTB-ES) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Marinha Raupp (PMDB-RO) , Maurício Quintella Lessa (PDT-AL) , Maurício Rands (PT-PE) , Mauro Passos (PT-SC) , Medeiros (PL-SP) , Miguel de Souza (PL-RO) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Nélio Dias (PP-RN) , Nelson Meurer (PP-PR) , Nelson Proença (PPS-RS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Nilton Baiano (PP-ES) , Odair Cunha (PT-MG) , Oliveira Filho (PL-PR) , Orlando Fantazzini (PSOL-SP) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Pastor Amarildo (PSC-TO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Pauderney Avelino (PFL-AM) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Raimundo Santos (PL-PA) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Roberto Gouveia (PT-SP) , Rodrigo Maia (PFL-RJ) , Salvador Zimbaldi (PSB-SP) , Sandro Mabel (PL-GO) , Selma Schons (PT-PR) , Sérgio Miranda (PDT-MG) , Severiano Alves (PDT-BA) , Simplício Mário (PT-PI) , Socorro Gomes (PCdoB-PA) , Suely Campos (PP-RR) , Takayama (PMDB-PR) , Terezinha Fernandes (PT-MA) , Vieira Reis (PMR-RJ) , Wagner Lago (PDT-MA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Wellington Roberto (PL-PB) , Yeda Crusius (PSDB-RS) , Zé Lima (PP-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Zico Bronzeado (PT-AC)
    • Relator: Dr. Nechar (PV-SP)
  • PL 6019/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    • Autor: do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA(PSDB-CE)
    • Relator: Maurício Trindade (PR-BA)
  • PL 689/2007 - Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

    • Autor: do Senado Federal - César Borges(PFL-BA)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 4784/2005 - Dispõe sobre a proibição da venda de soda cáustica em supermercados e similares.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Jofran Frejat (PR-DF)
  • PFC 9/2007 - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de Franco da Rocha.

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP)
    • Relator: Dr. Nechar (PV-SP)
  • PL 912/2003 - Modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o § 3º no art. 10 para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica.

    • Autor: Dr. Heleno (PSDB-RJ)
    • Relator: José Linhares (PP-CE)
  • PL 3224/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: Neilton Mulim (PR-RJ)
  • PL 4268/2004 - Regulamenta a publicação da lista dos cidadãos beneficiários pelo Programa Bolsa Família.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Bispo Gê Tenuta (DEM-SP)
  • PL 6015/2005 - Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.

    • Autor: Beto Albuquerque (PSB-RS)
    • Relator: Jofran Frejat (PR-DF)
  • PL 6077/2005 - Acrescenta art. 128-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar de custas demandas judiciais relativas a benefícios previdenciários.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Armando Abílio (PTB-PB)
  • PL 6140/2005 - Dá nova redação ao art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do abono anual em duas parcelas aos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.

    • Autor: Medeiros (PL-SP)
    • Relator: Eduardo Amorim (PSC-SE)
  • PL 6148/2005 - Torna obrigatória a presença de profissionais salva-vidas em todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público.

    • Autor: Vander Loubet (PT-MS)
    • Relator: Armando Abílio (PTB-PB)
  • PL 6437/2005 - Revoga o artigo 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)
  • PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Roberto Britto (PP-BA)
  • PL 7083/2006 - Qualifica e dá outras providências ao Perfil Profissiográfico, no § 4º do artigo 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, parágrafo incluído pela Lei nº 9.528 de 10 de dezembro de 1997.

    • Autor: Marco Maia (PT-RS)
    • Relator: Saraiva Felipe (PMDB-MG)
  • PL 7531/2006 - Dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira Tradicional.

    • Autor: Henrique Afonso (PT-AC)
    • Relator: Dr. Nechar (PV-SP)
  • PL 23/2007 - Dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de precrição médica.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Pepe Vargas (PT-RS)
  • PL 95/2007 - Revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento".

    • Autor: Carlos Souza (PP-AM)
    • Relator: André de Paula (DEM-PE)
  • PL 155/2007 - Altera a Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, que prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Rafael Guerra (PSDB-MG)
  • PL 190/2007 - Concede aos benefícios de pensão por morte mantidos pela Previdência Social e iniciados antes de 28 de abril de 1995 renda mensal equivalente à prevista no art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: José Linhares (PP-CE)
  • PL 283/2007 - Dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata à medicação de prescrição.

    • Autor: Rafael Guerra (PSDB-MG)
    • Relator: Bispo Gê Tenuta (DEM-SP)
  • PL 669/2007 - Dispõe sobre o Programa de Saúde Auditiva - P.S.A., e dá outras providências.

    • Autor: Manoel Junior (PSB-PB)
    • Relatora: Janete Rocha Pietá (PT-SP)
  • PL 709/2007 - Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual".

    • Autor: Onyx Lorenzoni (PFL-RS)
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)
  • PL 758/2007 - Dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Idosos e dá outras providências.

    • Autor: Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 842/2007 - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para Autorização de Funcionamento e Alteração da Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias.

    • Autor: Lúcio Vale (PR-PA)
    • Relator: Roberto Britto (PP-BA)
  • PL 843/2007 - Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

    • Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    • Relator: Geraldo Thadeu (PPS-MG)
  • PL 944/2007 - Altera o art. 19 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    • Autor: Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
    • Relator: Dr. Nechar (PV-SP)
  • PL 1044/2007 - Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.213, de 1991.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relator: Dr. Nechar ()
  • PL 1072/2007 - Cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas.

    • Autor: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 1104/2007 - Altera Lei nº 8.501, de 1992, que "Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências."

    • Autor: Alexandre Silveira (PPS-MG)
    • Relator: Geraldo Thadeu (PPS-MG)
  • PL 1127/2007 - Institui a Semana Nacional da Saúde Masculina.

    • Autor: Jair Bolsonaro (PP-RJ)
    • Relator: Dr. Nechar (PV-SP)