PL 2315/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Enio Verri - PT/PR
Apresentação
09/07/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da compra de chips
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/06/2016 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.315/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/07/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), tendo em vista a apensação do PL 1824/2022 nesta data. |
Apensados
Apensados ao PL 2315/2015 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) | 12/05/2016
- Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição.
Inteiro
teor 01/06/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) | 08/09/2015
- Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação.
Inteiro
teor 14/10/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 16/11/2021
- Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 7.792/2017, do Projeto de Lei nº 5.904/2019, do Projeto de Lei nº 460/2020 e do Projeto de Lei nº 3.307/2021, apensados.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
15/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/07/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
16/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/07/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
20/07/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
12/08/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
08/09/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
16/09/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/09/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/09/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/10/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
19/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
05/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/11/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
11/11/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/11/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/11/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
26/11/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/05/2016 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
18/05/2016 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/06/2016 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/06/2016 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
02/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/06/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
02/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/06/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
03/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/06/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
21/12/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
26/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/12/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/12/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
12/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/11/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
10/11/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
16/11/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
06/07/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/06/2016 - 07h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/05/2016 - 07h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/05/2016 - 07h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Ordinária