PL 2305/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
08/07/2015
Ementa
Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/07/2015 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/03/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) | 09/08/2017
- Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação do PL 2.305/2015 e da emenda apresentada ao substitutivo, com substitutivo.
Inteiro
teor 16/08/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar. |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) | 07/11/2017
- Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro
teor 08/11/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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15/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2015 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
16/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/2015 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
07/08/2015 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
19/08/2015 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
13/07/2016 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
13/10/2016 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
25/10/2016 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/11/2016 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/12/2016 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
05/04/2017 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/04/2017 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/04/2017 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
24/04/2017 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
26/04/2017 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
09/05/2017 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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10/05/2017 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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09/08/2017 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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16/08/2017 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/2017 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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29/08/2017 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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30/08/2017 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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04/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2017 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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27/09/2017 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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31/10/2017 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2017 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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08/11/2017 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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09/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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07/12/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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18/12/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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03/04/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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09/07/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
10/07/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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12/12/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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20/12/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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28/03/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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10/04/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/11/2017 - 07h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Ordinária
- 31/10/2017 - 07h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/10/2017 - 07h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Ordinária