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PL 2305/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Vinicius Carvalho - PRB/SP

Apresentação
08/07/2015

Ementa
Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/07/2015	Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/03/2019	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 1 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )	09/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação do PL 2.305/2015 e da emenda apresentada ao substitutivo, com substitutivo. Inteiro teor 16/08/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar.
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )	07/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor 08/11/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/07/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2305/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências". Inteiro teor
15/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/07/2015	DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Recebimento pela CDC.
16/07/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 17/07/15 PÁG 222 COL 01. Inteiro teor
05/08/2015	DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
07/08/2015	DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015)
19/08/2015	DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2016	DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA)
13/10/2016	DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação. Inteiro teor
25/10/2016	DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. José Carlos Araujo
09/11/2016	DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Ricardo Izar
14/12/2016	DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP). Inteiro teor
05/04/2017	DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP). Retirado de pauta, a pedido do Relator.
19/04/2017	DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e José Carlos Araújo.
19/04/2017	DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
24/04/2017	DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Prazo de Vista Encerrado
26/04/2017	DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/04/2017)
09/05/2017	DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
10/05/2017	DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA)
09/08/2017	DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) Apresentação do Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, PES 1 CDC, pelo Dep. Márcio Marinho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação do PL 2.305/2015 e da emenda apresentada ao substitutivo, com substitutivo. Inteiro teor
16/08/2017	DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP). Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar.
24/08/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
24/08/2017	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
29/08/2017	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
30/08/2017	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2017)
04/09/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 05/09/17, PÁG 305 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/09/2017	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/09/2017	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste. Inteiro teor
31/10/2017	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de ofício.
07/11/2017	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEICS, pelo Dep. Lucas Vergilio Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
08/11/2017	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Leitura do parecer do relator. Aprovado o Parecer.
09/11/2017	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/11/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
10/11/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 11/11/17, PÁG 207 COL 01, Letra B. Inteiro teor
06/12/2017	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)
07/12/2017	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2017)
18/12/2017	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
09/07/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/07/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO)
12/12/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/12/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Alex Manente (PPS-SP)
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alex Manente, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. Inteiro teor
27/03/2019	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
28/03/2019	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

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