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MPV 163/2004 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10869/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/01/2004

Ementa
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Criando o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais; transferindo competências de diversos órgãos e criando cargos em comissão e funções gratificadas. Reforma Ministerial de janeiro de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
06/02/2004	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10869/04. DOFC 14 05 04 PAG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 13 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/01/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
06/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
09/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/2/2004. Inteiro teor
17/02/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 18 02 04 pág 6505 col 02.
09/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 03 04 pág 8623 col 02.
10/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado. DCD 11 03 04 pág 9177 col 01.
11/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado. DCD 12 03 04 pág 9547 col 02.
11/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 13:15 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15) Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 7 da pauta, com prazo encerrado. DCD 12 03 04 pág 9658 col 01.
16/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Zarattini (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e as 13 Emendas apresentadas. Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zarattini (PT-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Alberto Fraga (PTB-DF), Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Dep. Carlos Willian (PSC-MG), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ). Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão. DCD 17 03 04 pág 10363 col 02.
16/03/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à MPV16304. Parecer do relator designado em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional. Encaminhado à publicação (avulso). LETRA A. DCD 18/03/04 PAG 10699 COL 02. Inteiro teor
16/03/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 20/2004, pelo Dep. Zarattini Inteiro teor
17/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Continuação da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:18) Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 11, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. A Emenda nº 11 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RI. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 10, 12 e 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2004, ressalvados os Destaques. Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das demais Emendas a ela apresentadas, ressalvados os Destaques. Votação da Emenda nº 8, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). Rejeitada a Emenda nº 8. Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PSDB para a Emenda nº 8. Votação da Emenda nº 10, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Alberto Fraga (PTB-DF). Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD 18 03 04 pág 10898 col 02.
17/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 17:23 Sessão - Deliberativa Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:23) Rejeitada a Emenda nº 10, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Votação do art. 11, constante do PLV 20/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Mantido o art. 11, contra os votos do PFL e do PSDB. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Zarattini (PT-SP). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 163-B/04) (PLV 20/04) DCD 18 03 04 PAG 10924 COL 01. Inteiro teor
17/03/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES publicado no DCD de 18/03/04 Pag 10699 Col 02, Letra A.
23/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/349/04.
29/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) OF. CN nº 266, de 28/04/2004, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encaminhamento do Projeto de Lei de Conversão 20/2004, para ser sancionado.
13/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10869/04. DOFC 14 05 04 PAG 01 COL 01.