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MPV 162/2004 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10857/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/01/2004

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica.

Dados Complementares:
Transferência de recursos para Estados, Distrito Federal e Municípios para compensar a isenção do ICMS feita por estados exportadores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
06/02/2004	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10857/04. DOFC 08 04 04 PAG 01 COL 01. Ofício CN nº 162 de 13/04/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/01/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
06/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
09/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/2/2004. Inteiro teor
17/02/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 18 02 04 pág 6505 col 02.
09/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 03 04 pág 8623 col 02.
10/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado. DCD 11 03 04 pág 9177 col 01.
11/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado. DCD 12 03 04 pág 9547 col 02.
11/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 13:15 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15) Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 7 da pauta, com prazo encerrado. DCD 12 03 04 pág 9658 col 01.
16/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e as 02 Emendas a ela apresentadas. Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA). Encerrada a discussão. Adiada a votação em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado. DCD 17 03 04 pág 10357 col 02.
16/03/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer do relator designado em Plenário pela Comissão Mista de Orçamento. Encaminhado à publicação (avulso). LETRA A. DCD 18/03/04 PAG 10697 COL 02. Inteiro teor
17/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nº 1 e 2, com parecer contrário. Aprovada esta Medida Provisória. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 162-B/04) DCD 18 03 04 PAG 10896 COL 02. Inteiro teor
17/03/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da PLENÁRIO publicado no DCD de 18/03/04, Pag 10697 Col 02, Letra A.
23/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/347/04.
07/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10857/04. DOFC 08 04 04 PAG 01 COL 01. Ofício CN nº 162 de 13/04/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.