Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

MPV 162/2004 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10857/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/01/2004

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica.

Dados Complementares:
Transferência de recursos para Estados, Distrito Federal e Municípios para compensar a isenção do ICMS feita por estados exportadores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
06/02/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/04/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10857/04. DOFC 08 04 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 162 de 13/04/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/01/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
06/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/2/2004. Inteiro teor
17/02/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 18 02 04 pág 6505 col 02.
09/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 10 03 04 pág 8623 col 02.
10/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 11 03 04 pág 9177 col 01.
11/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 12 03 04 pág 9547 col 02.
11/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 13:15 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 7 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 12 03 04 pág 9658 col 01.
16/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e as 02 Emendas a ela apresentadas.
  • Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Adiada a votação em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 17 03 04 pág 10357 col 02.
16/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer do relator designado em Plenário pela Comissão Mista de Orçamento. Encaminhado à publicação (avulso). LETRA A.
    DCD 18/03/04 PAG 10697 COL 02. Inteiro teor
17/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nº 1 e 2, com parecer contrário.
  • Aprovada esta Medida Provisória.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 162-B/04)
    DCD 18 03 04 PAG 10896 COL 02. Inteiro teor
17/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da PLENÁRIO publicado no DCD de 18/03/04, Pag 10697 Col 02, Letra A.
23/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/347/04.
07/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10857/04. DOFC 08 04 04 PAG 01 COL 01.
    Ofício CN nº 162 de 13/04/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
Sessões e Reuniões