| PPP 1 MPV16204 => MPV 162/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
16/03/2004 |
Pedro Novais |
Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2..
Inteiro teor
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