PL 160/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Wilson Santos - PMDB/MT
Apresentação
03/03/1999
Ementa
Proíbe a alienação, pela União, do controle acionário das empresas que especifica e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/01/2004 | Apense-se ao PL 2638/2003. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 30/04/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 160/1999 ( 9 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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04/04/1999 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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28/04/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
30/04/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/05/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
24/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/06/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
13/06/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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03/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
12/09/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
26/09/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/10/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/10/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
09/10/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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22/11/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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08/03/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
12/03/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
29/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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07/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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08/05/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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25/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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08/09/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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15/01/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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