PL 73/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12711/2012


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
24/02/1999

Ementa
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências.

Dados Complementares:
Reserva cinqüenta por cento das vagas para serem preenchidas mediante seleção de alunos nos cursos de ensino médio - cota universitária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/09/2008 Deferido o REQ 3135/08, conforme despacho do seguinte teor:
“Defiro. Apense-se o PL 73/99 ao PL 3913/08 (SF). Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 05/09/08 PÁG 41137 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária nº 12.711/2012. DOU 30/08/12 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 385/12-PE): DOU 30/08/12 PÁG 03 COL 03.
11/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 419/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP NICE LOBÃO. Inteiro teor
16/03/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 16 03 99 PAG 9546 COL 02. Inteiro teor
30/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
08/04/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR GASTÃO VIEIRA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/04/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/05/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP GASTÃO VIEIRA, SEM PARECER.
    AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
06/05/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP CELCITA PINHEIRO.
01/06/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PARECER CONTRÁRIO DA RELATORA, DEP CELCITA PINHEIRO.
17/08/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PEDRO WILSON.
23/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.447/1999.
14/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.069/1999.
18/02/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON, A ESTE E AO PL. 2069/99, APENSADO, E FAVORAVEL AO PL. 1447/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
23/03/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP BONIFÁCIO DE ANDRADA.
16/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF P-94/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1447/99 E PL. 2069/99 DESTE, APENSANDO-OS AO PL. 1643/99.
02/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-94/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1447/99 E PL. 2069/99 DESTE, E APENSANDO OS PL. 1447/99 E
    PL. 2069/99 AO PL. 1643/99.
    DCD 03 06 00 PAG 29900 COL 01. Inteiro teor
04/10/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO.
  • PARECER RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
04/12/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Aberto prazo para recebimento ao substitutivo, por cinco sessões.
11/12/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo, foi recebida 01 emenda ao substitutivo
13/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF P-685/00, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1643/99.
12/02/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-685/00, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1643/99.

02/06/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Dep. Nice Lobão Inteiro teor
23/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 1910/2004 solicitando a desapensação do PL 73/1999 do PL 1643/1999 e a apensação do PL 3627/2004 ao PL 73/1999. Inteiro teor
23/06/2004

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Desapensado do PL 1643/1999.
30/06/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias Inteiro teor
15/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 1989/04, da CDH, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão. Inteiro teor
  • Às Comissões de Educação e Cultura; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
14/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação, em virtude de apensação.
18/03/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
22/03/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/03/2005
31/03/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 2737/05, do Dep. Murilo Zaauith, solicitando a apensação do PL 615/03 a este.
    DCD 04 06 05 PÁG 23360 COL 01. Inteiro teor
06/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

11/08/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação deste, do PL 615/2003, do PL 1313/2003, e do PL 3627/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
12/08/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/08/2005
19/08/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
14/09/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer favorável à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT). Inteiro teor
21/09/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Complementação de Voto apresentada pelo Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).
21/09/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, deputado Carlos Abicalil, com Complementação de Voto, pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo nº 1 - CEDC, dos PL's 615/03, 1.313/03 e 3627/04, apensados, com substitutivo.
27/09/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-615/2003, PL-3627/2004, PL-1313/2003 apensadas.
28/09/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
29/09/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2005)
03/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48280 COL 02, Letra A. Inteiro teor
07/10/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/11/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação deste, do PL 3627/2004, do PL 615/2003, e do PL 1313/2003, apensados, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Educação e Cultura, e pela rejeição das Emendas 1/2004, 2/2004, 3/2004, 4/2004, 5/2004, 6/2004, 7/2004, 8/2004, 9/2004 e 10/2004 ao PL 3627/2004. Inteiro teor
18/11/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2005)
29/11/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/12/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-615/2003, PL-3627/2004, PL-1313/2003 apensadas.
21/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
17/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, das Emendas de nºs 01 a 10 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias ao PL 3627/2004, do PL 3627/2004, do PL 615/2003 e do PL 1313/2003, apensados. Inteiro teor
24/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/01/2006)
  • Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
01/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas, das Emendas de nºs 01 a 10 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias ao PL 3627/2004, do PL 615/2003 e do PL 1313/2003, apensados. Inteiro teor
08/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/02/06, PÁG 8033 COL 01 - Letra B. Inteiro teor
14/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/02/2006)
14/02/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REC 265/2006, pelo Dep. Alberto Goldman e outros, contra a apreciação conclusiva do PL 73/99, que "dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências".
23/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
21/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação em virtude de alteração do regime de apreciação, tendo em vista a aprovação do recurso nº 265/06.
21/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 3780/2006, pelo Dep. Miro Teixeira e outros, que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 73-A/99" Inteiro teor
  • Aprovado o Recurso nº 265/06, contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD).
    DCD 22/03/06 PÁG 13754 COL 01.
04/04/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do REQ 242/2006 CEC, pela Dep. Neyde Aparecida, que "requer a realização de Seminário conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, para discutir a proposta de cotas no ensino superior, matéria objeto do Projeto de Lei 73/99." Inteiro teor
12/04/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Aprovado requerimento da Sra. Neyde Aparecida que requer a realização de Seminário conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, para discutir a proposta de cotas no ensino superior, matéria objeto do Projeto de Lei 73/99.
02/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação. **PL 73-B/1999.
13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 234, DE 2007, pelo Deputado(a) Nice Lobão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-234/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15318 COL 01 Inteiro teor
18/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1009/07, da Comissão de Educação e Cultura que requer a apensação dos Projetos de Lei n°s 373/03 e 2934/04 ao Projeto de Lei nº 73/99. Inteiro teor
18/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

28/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 1009/07, nos termos do seguinte despacho: "DEFIRO. Apensem-se o PL 373/2003 e seu apensado, PL 2.923/2004, ao PL 73/1999, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
    DCD 29 05 07 PAG 26919 COL 02 Inteiro teor
28/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

04/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1285/2007, pelo Deputado Henrique Fontana, que solicita regime de urgëncia na apreciação do Projeto de Lei n. 73-A, de 1999.
    DCD de 05/07/07 PÁG 34392 COL 01. Inteiro teor
23/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

30/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

13/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1666/2007, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves, que requer urgência para o PL 73/1999. Inteiro teor
16/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Letra "B" encaminhada à republicação em virtude de novas apensações.
20/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/09/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 3135, de 2008, pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que solicita apensação do PL 3913/2008 ao PL 73/1999. Inteiro teor
04/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3135/08, conforme despacho do seguinte teor:
    “Defiro. Apense-se o PL 73/99 ao PL 3913/08 (SF). Oficie-se e, após, publique-se.
    DCD de 05/09/08 PÁG 41137 COL 02. Inteiro teor
20/11/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirado o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs. 1 e 2.
  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação e Cultura.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma de Submenda Substitutiva. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 e da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relatora da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita destaque de preferência para votação do PL 73/99, apensado, sobre o PL 3.913/08, principal.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
  • Em conseqüência ficam prejudicadas a proposição inicial, os Projetos de Lei de nºs. 73/99, 373/03, 615/03, 1.313/03, 2.923/04, 3.627/04, 14/07, 1.330/07 e 1.736/07, apensados, e as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.627/04, apensado.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres contrários.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura à Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
  • Em conseqüência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovadas as 2 Subemendas de Redação adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
  • Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Dep. Luiz Couto (PT-PB), Relator da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 73-C/99). DCD 21 11 08 PAG 52943 COL 02. Inteiro teor
20/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 3.913/08, em face da declaração de prejudicialidade do último, decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (PL 73/99).
  • Desapensação automática dos Projetos de Lei de nºs. 373/03, 615/03, 3.627/04, 14/07, 1.330/07 e 1.736/07, apensados, em face da declaração de prejudicialidades dos mesmos, decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (PL 73/99).
25/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 678/08/PS-GSE.
10/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.694/2012(SF) comunicando remessa à sanção.
29/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária nº 12.711/2012. DOU 30/08/12 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 385/12-PE): DOU 30/08/12 PÁG 03 COL 03.
11/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 419/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Sessões e Reuniões
  • 20/05/2008 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 08/02/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/12/2005 - 14h00

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias

    Reunião Deliberativa Ordinária