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MPV 151/2003 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10860/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/12/2003

Ementa
Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
16/04/2008	A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/04/2008	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Mantido o Veto Parcial nº 3/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/12/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
28/01/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
29/01/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/2004. Inteiro teor
03/02/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
04/02/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
17/02/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
02/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 143/03, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
03/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 147/03, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
04/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 141/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 19:03 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03) Designado Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 2 Emendas a ela apresentadas. Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição da Emenda nº 1. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Domiciano Cabral (PSDB-PB), Dep. Carlos Dunga (PTB-PB) e Dep. Marcondes Gadelha (PTB-PB). Encerrada a discussão. Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2004, ressalvados os Destaques. Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 151-A/03) (PLV 13/04) MPV 11/03/04 PAG 9253 COL 02. Inteiro teor
15/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/335/04.
10/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício CN nº 120 de 25/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 13/04, para ser sancionado.
14/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 10860/04. DOU 15 04 04 PAG 02 COL 03. Vetada Parcialmente. MSC 173/04-PE. Razões do Veto: DOU 15 04 04 PÁG 05 COL 03.
15/04/2008	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Discussão em turno único do Veto Parcial nº 3/2004, aposto a este Projeto. Encerrada a discussão. Votação em turno único do Veto Parcial nº 3/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 16. DCN de 16/04/08 PÁG 875 COL 01. Sessão Conjunta. Inteiro teor
16/04/2008	Senado Federal ( SF ) A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
16/04/2008	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Mantido o Veto Parcial nº 3/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
29/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.