| PPP 1 MPV15103 => MPV 151/2003 |
Parecer Proferido em Plenário |
10/03/2004 |
Nilson Pinto |
Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição da Emenda nº 1.
Inteiro teor
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