PL 2822/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Sandro Mabel - PL/GO
Apresentação
18/12/2003
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/08/2009 | (SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 | 26/03/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/06/2004 | 22/06/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
03/04/2012
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Inteiro
teor
18/06/2013 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
09/11/2009
- Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição do Substitutivo do Senado ao PL nº 2.822-C/03.
Inteiro
teor
02/12/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rocha, Fernando Nascimento, Manuela D'ávila e Roberto Santiago, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Santiago. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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23/01/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/02/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/02/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/03/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2007 |
NAJUR(SGM) ( NAJUR(SGM) )
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20/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/07/2009 |
Plenário ( PLEN )
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05/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/11/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/11/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/12/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/06/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/06/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/06/2013 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária