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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 12/05/2004

Detalhes

Local:
Plenário 12, Anexo II
Início:
12/05/2004 às 10h51
Término:
12/05/2004 às 12h40
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 20

  • REQ 92/2004 - requer sejam convidados os senhores Cláudio Salvadori Dedecca, professor da Unicamp; o Secretário Municipal do Trabalho do Município de São Paulo; representantes dos Ministérios do Planejamento e Trabalho a comparecerem a essa Comissão para discutir o aumento do salário mínimo e a viabilidade de dobrá-lo até 2007

    • Autora: Dra. Clair (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado pela Autora.
  • REQ 102/2004 - Requer a realização de um seminário da Câmara dos Deputados sobre o assédio moral.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 103/2004 - Solicita seja convocado o Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre o reajuste do funcionalismo público em 2004.

    • Autor: Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, com alteração. trocando-se o termo "convocado" por "convidado"
  • PRC 82/2003 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tribunal de Contas da União.

    • Autores: Inaldo Leitão (PL-PB) , Ronivon Santiago (PP-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Júnior Betão (PPS-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Maurício Quintella Lessa (PSB-AL) , Francisco Garcia (PP-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Antonio Nogueira (PT-AP) , Hélio Esteves (PT-AP) , Coronel Alves (PL-AP) , João Leão (PL-BA) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Alberto (PT-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , Milton Barbosa (PFL-BA) , Zelinda Novaes (PFL-BA) , Fábio Souto (PFL-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Pimentel (PT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Roberto Pessoa (PL-CE) , Léo Alcântara (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Maninha (PT-DF) , Wasny de Roure (PT-DF) , Alberto Fraga (PMDB-DF) , Tatico (PTB-DF) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Leonardo Vilela (PP-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Sandro Mabel (PL-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Antonio Joaquim (PP-MA) , Neiva Moreira (PDT-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (PL-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , João Magalhães (PTB-MG) , Cabo Júlio (PSC-MG) , Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PTB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Rogério Silva (PPS-MT) , Welinton Fagundes (PL-MT) , Ricarte de Freitas (PTB-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Paulo Rocha (PT-PA) , Babá (PT-PA) , Wladimir Costa (PMDB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Nicias Ribeiro (PSDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Wellington Roberto (PL-PB) , Maurício Rands (PT-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE) , José Chaves (PTB-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Paes Landim (PFL-PI) , Ciro Nogueira (PFL-PI) , B. Sá (PPS-PI) , Ricardo Barros (PP-PR) , André Zacharow (PDT-PR) , Colombo (PT-PR) , Takayama (PMDB-PR) , José Carlos Martinez , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PMDB-PR) , Giacobo (PL-PR) , Jair Bolsonaro (PTB-RJ) , João Mendes de Jesus (PSL-RJ) , Chico Alencar (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Lindberg Farias (PT-RJ) , Fernando Gabeira (PT-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , André Luiz (PMDB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Almir Moura (PL-RJ) , Bispo Rodrigues (PL-RJ) , Carlos Nader (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Alexandre Cardoso (PSB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Deley (PV-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Anselmo (PT-RO) , Confúcio Moura (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Maria Helena (PPS-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Érico Ribeiro (PP-RS) , Francisco Appio (PP-RS) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Tarcisio Zimmermann (PT-RS) , Luciana Genro (PT-RS) , Ary Vanazzi (PT-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Serafim Venzon (PSDB-SC) , Jorge Boeira (PT-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Heleno Silva (PL-SE) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , Vadão Gomes (PP-SP) , Telma de Souza (PT-SP) , Mariângela Duarte (PT-SP) , Rubinelli (PT-SP) , Arlindo Chinaglia (PT-SP) , Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Edna Macedo (PTB-SP) , Corauci Sobrinho (PFL-SP) , João Batista (PFL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Dr. Evilásio (PSB-SP) , Jefferson Campos (PMDB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Salvador Zimbaldi (PTB-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP) , Professor Irapuan Teixeira (PRONA-SP) , Ildeu Araujo (PRONA-SP) , Pastor Amarildo (PSC-TO) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Valdenor Guedes (PSC-AP) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Ricardo Rique (PL-PB) , João Tota (PL-AC) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Almir Sá (PL-RR)
    • Relator: Jovair Arantes (PTB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Daniel Almeida.
  • PL 2198/1999 - Regulamenta a licença-paternidade, prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Dr. Hélio (PDT-SP)
    • Relator: Sandro Mabel (PL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7077/2002 - Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - MOREIRA MENDES (PFL-RO)
    • Relator: Rodrigo Maia (PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Adiada a votação por acordo.
    • 1
      Encerrada a discussão.
  • PL 62/1999 - Altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Iara Bernardi (PT-SP)
    • Relator: Pedro Corrêa (PP-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 977/1999 - Dispõe sobre o adicional de insalubridade para carteiros.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Edison Andrino (PMDB-SC)
    • Relator: Isaias Silvestre (PSB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3770/2000 - Dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Chico da Princesa (PSDB-PR)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luciano Castro
  • PL 4534/2001 - Estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública por dano decorrente de morte ou lesão causada por acidente rodoviário.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PL-MG)
    • Relator: Jovair Arantes (PTB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7166/2002 - Atualiza a Lei n° 1.411, de 13 de agosto de 1951, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 6.021, de 13 de janeiro de 1974, e 6.537, de 19 de junho de 1978, que dispõem sobre a profissão de Economista.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Yeda Crusius (PSDB-RS)
    • Relator: Jovair Arantes (PTB-GO)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado
    • 1
      Parecer Reformulado, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com emendas.
  • PL 265/2003 - Acrescenta paragrafo único ao art 393 da Consolidação das Leis do Trabalho, (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Luciano Castro (PL-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1008/2003 - Considera a neoplasia maligna de pele como doença relacionada ao trabalho.

    • Autora: Angela Guadagnin (PT-SP)
    • Relator: Pedro Corrêa (PP-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia.
  • PL 1009/2003 - Dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal na cidade de Vitória da Conquista, na Região Sudoeste da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Coriolano Sales (PFL-BA)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1276/2003 - Proíbe os órgãos públicos, as sociedades de economia mista, as autarquias e os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, de favorecer o desporto internacional com destinação de doações, promoções e patrocínios, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Renato Cozzolino (PSC-RJ)
    • Relator: Jovair Arantes (PTB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1453/2003 - Altera a Lei nº 9.608, de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Severino Cavalcanti (PP-PE)
    • Relator: Washington Luiz (PT-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1767/2003 - Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
    • Relator: Luciano Castro (PL-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Carlos Alberto Leréia, Jovino Cândido e Luiz Antonio Fleury.
  • PL 2124/2003 - Institui o Fundo de Compensação para pessoas deslocadas de seus locais de moradia ou trabalho em decorrência da implantação de programas e projetos de responsabilidade da União e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Washington Luiz (PT-MA)
    • Relator: Fleury

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado a Deputada Lúcia Braga
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
    • 1
      Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Lúcia Braga
  • PL 2540/2003 - Proíbe a cobrança por uso de instalações sanitárias de uso público.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Gilberto Nascimento (PMDB-SP)
    • Relatora: Lúcia Braga

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2822/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.

    • Autor: Sandro Mabel (PL-GO)
    • Relator: Luciano Castro (PL-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia.

Propostas não analisadas 15

  • REQ 93/2004 - Solicita seja convidado o Sr. Paul Singer, Secretário de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre sua visão de valor, ou faixa de valores, de reajuste de salário mínimo considerado "generoso".

    • Autor: Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
  • REQ 96/2004 - Requer audiência pública para debater a proposta de Medida Provisória que dispõe sobre a criação da carreira de Auditoria-Fiscal de saúde, devendo ser convidados para esse evento a Sra Jovita José Rosa, o representante do Ministério do Planejamento e o representante do Ministério da Saúde.

    • Autora: Dra. Clair (PT-PR)
  • PL 3918/2000 - Dispõe sobre a licença remunerada do empregado candidato a cargo eletivo.

    • Autor: Henrique Fontana (PT-RS)
    • Relator: Ricardo Rique (PL-PB)
  • PL 1975/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luciano Castro
  • PL 2398/2003 - Altera a redação de dispositivos das Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e 6.567, de 24 de setembro de 1978.

    • Autora: Angela Guadagnin (PT-SP)
    • Relator: Luciano Castro (PL-RR)
  • PL 1506/1999 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Teologia.

    • Autor: Dr. Benedito Dias (PFL-AP)
    • Relator: Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
  • PL 4896/2001 - Altera a redação do § 6º do Art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, isentando as entidades sem fins lucrativos do pagamento da contribuição sindical.

    • Autor: Neuton Lima (PFL-SP)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
  • PL 6307/2002 - Institui o selo de respeito à vida.

    • Autor: Wilson Santos
    • Relator: Jovair Arantes (PTB-GO)
  • PL 6347/2002 - Veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos.

    • Autor: Walter Pinheiro
    • Relator: Paulo Rocha (PT-PA)
  • PL 267/2003 - Acrescenta o art. 439 ao Decreto-lei 5.452 , de 1° de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho, (CLT), e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Sandro Mabel (PL-GO)
  • PL 840/2003 - Institui o Exame de Ordem como condição prévia ao exercício da Medicina.

    • Autor: Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
    • Relator: Isaias Silvestre (PSB-MG)
  • PL 1351/2003 - Estabelece normas para a qualificação de organizações de responsabilidade socioambiental e dá outras providências.

    • Autora: Ann Pontes (PMDB-PA)
    • Relator: Luciano Castro (PL-RR)
  • PL 1922/2003 - Institui Normas Gerais de Segurança Contra Incêndios e dá outras providências.

    • Autor: José Rajão (PSDB-DF)
    • Relator: Luciano Castro (PL-RR)
  • PL 2338/2003 - Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que estabelece os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de Seguro-Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Luciano Castro (PL-RR)
  • PL 2892/2004 - Altera o artigo 1º da lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que trata da profissão de emprego doméstico e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
    • Relatora: Vanessa Grazziotin