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PL 28/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Rocha - PT/PA

Apresentação
03/02/1999

Ementa
Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em postos de serviços automotivos e suas correspondentes tubulações, sem proteção contra a corrosão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/06/2006 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 11/06/2001
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2006) 06/07/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007) 14/05/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007) 02/07/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) 14/03/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 28/1999 ( 4 )

  • PL 217/1999
  • ,  PL 1479/1999
  • ,  PL 1662/1999
  • ,  PL 2019/1999

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
19/03/1999

Plenário ( PLEN )

14/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
14/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
29/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 65/99 DA CDCMAM SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 217/99A ESTE.
  • RELATOR DEP ALOIZIO SANTOS.
29/04/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • DEFERIDO OF 65/99, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 217/99 A ESTE.
    DCD 27 05 99 PAG 24024 COL 02.
14/06/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/06/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1479/99.
  • Apense-se a este o PL-1662/99.
19/10/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FRANCISCO SILVA.
08/12/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO SILVA A ESTE E AOS PL. 217/99, PL. 1479/99, PL. 1662/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
13/12/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
13/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2019/99.
24/03/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
30/06/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP TILDEN SANTIAGO.
22/03/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
23/03/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator: Dep. Tilden Santiago
08/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Parecer do Relator, Dep. Tilden Santiago, pela aprovação deste, do PL-217/1999, do PL-1479/1999, do PL-1662/1999, e do PL-2019/1999, apensados, com substitutivo.
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
19/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/10/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Devolução ao Relator
10/10/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Parecer do Relator, Dep. Tilden Santiago, pela aprovação deste, do PL-217/1999, do PL-1479/1999, do PL-1662/1999, e do PL-2019/1999, apensados, com substitutivo.
    (PL 28-A/99)
    DCD 15 11 01 PÁG 58854 COL 02. Inteiro teor
14/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 15/11/99, Letra A, Parcial.
09/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM, CME (audiência) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
    (Novo despacho).
24/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação de Errata no DCD de 24/4/2002.
25/04/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME, com as proposições PL-217/1999, PL-1479/1999, PL-1662/1999, PL-2019/1999 apensadas.
09/05/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Gervásio Silva
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
05/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 1662/1999
08/05/2003

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME, com as proposições PL-217/1999, PL-1479/1999, PL-1662/1999, PL-2019/1999 apensadas.
13/05/2003

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Gervásio Silva
10/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido Ofício nº 166/03 da CME, que solicitava a inclusão desta Comissão no despacho inicial.
10/05/2006

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4.015/06, que "requer a revisão de despacho exarado no Projeto de Lei nº 28 de 1999, a fim de que a Comissão de Minas e Energia seja designada para se pronunciar quanto ao seu mérito".
07/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4015/06, conforme despacho exarado com o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL n.º 28/99, para incluir a CME, que deverá pronunciar-se antes da CCJC, haja vista a existência de parecer da CDC. Por oportuno, mantenha-se a CDC na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. (Novo Despacho: CME, CDC e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Oficie-se à Comissão e, após, publique-se."
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Inteiro teor
04/07/2006

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Cezar Coelho (PSDB-RJ)
05/07/2006

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2006)
01/08/2006

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 70 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2007. DCD 17 04 07 PAG 16671 COL 01. Inteiro teor
25/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2007.
    DCD 26 04 07 PAG 19121 COL 01 Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-460/2007.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19795 COL 01. Inteiro teor
10/05/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG)
11/05/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela aprovação deste, do PL nº 217/1999, do PL nº 1.479/1999, do PL nº 1.662/1999, e do PL nº 2.019/1999, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
29/06/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007)
17/07/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/08/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-217/1999, PL-1479/1999, PL-1662/1999, PL-2019/1999 apensadas.
29/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 30/08/07, PÁG 43680 COL 02, Letra B. Inteiro teor
12/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR)
13/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 64/2008 CCJC, pelo Dep. Luciano Pizzatto, que " Requerimento de Providências" Inteiro teor
23/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA)
15/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do OF 1/2009 CCJC, pelo Dep. Emiliano José, que "solicita providências junto à Presidência da Câmara para ordenação e correção da tramitação deste projeto."
10/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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Sessões e Reuniões
  • 08/08/2007 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/08/2007 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/11/2001 - 09h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

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