PL 28/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Paulo Rocha - PT/PA
Apresentação
03/02/1999
Ementa
Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em postos de serviços automotivos e suas correspondentes tubulações, sem proteção contra a corrosão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/06/2006 | NOVO DESPACHO: Às Comissões de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 11/06/2001 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2006) | 06/07/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007) | 14/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007) | 02/07/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) | 14/03/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 28/1999 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/02/1999 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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14/04/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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14/06/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
21/06/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
06/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/10/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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08/12/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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13/12/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
13/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
30/06/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
22/03/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
23/03/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
08/06/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
19/06/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
03/10/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
10/10/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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14/11/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2002 |
Minas e Energia ( CME )
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09/05/2002 |
Minas e Energia ( CME )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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13/05/2003 |
Minas e Energia ( CME )
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10/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2006 |
Minas e Energia ( CME )
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25/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2006 |
Minas e Energia ( CME )
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05/07/2006 |
Minas e Energia ( CME )
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01/08/2006 |
Minas e Energia ( CME )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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11/05/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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29/05/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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28/06/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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29/06/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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17/07/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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08/08/2007 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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