PL 28/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/04/1999

A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
29/04/1999

DEFERIDO OF 65/99, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 217/99 A ESTE.
DCD 27 05 99 PAG 24024 COL 02.
09/04/2002

Despacho à CDCMAM, CME (audiência) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
07/06/2006

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD).

Inteiro teor