MPV 143/2003 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10856/2004

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/12/2003

Ementa
Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Transferindo a competência do CFGE para a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
20/01/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/04/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei nº 10856/04. DOFC 06 04 04 PAG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
12/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 12/12/2003 (edição extra).
20/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

21/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/1/2004. Inteiro teor
27/01/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Requerimento do Dep. Professor Luizinho que solicita inversão de pauta a fim de que as MPV's 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/01/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
03/02/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
04/02/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
17/02/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
02/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA) para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 02 Emendas a ela apresentadas na Comissão.
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
03/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que resultou em: Sim: 4; Não: 257; Abst.: 0; Total: 261, logo: REJEITADO O REQUERIMENTO.
  • Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação parcial da Emenda nº 1, na forma do PLV apresentado; e rejeição da Emenda nº 2.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Ronaldo Dimas (PSDB - TO)
    versando sobre a inconstitucionalidade da não-constituição da Comissão Mista do Congresso Nacional para oferecimento de pareceres às medidas provisórias, nos termos do art. 47, combinado com o art. 62, § 9º, da CF. Recebida pela Presidência para posterior resposta.
  • Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de 1 hora, para o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Rejeitado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.
  • Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão se dê por grupo de artigos.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Babá (S.PART.-PA) e Dep. João Fontes (S.PART.-SE).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirados pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Moroni Torgan, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por 2 sessões e votação artigo por artigo desta MPV, respectivamente.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2004.
  • Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 143, de 2003, e das emendas a ela apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 143-A/03) (PLV 8/04).
    DCD 04/03/04 PAG 7755 COL 01. Inteiro teor
09/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/312/04.
18/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício CN nº 104 de 17/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 8/04, para ser sancionado.
05/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei nº 10856/04. DOFC 06 04 04 PAG 01 COL 02.
Sessões e Reuniões