MPV 143/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 719/2003 => MPV 143/2003 | Mensagem | 11/12/2003 | Poder Executivo | Submete Medida Provisória que "Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências". Inteiro teor |