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PEC 347/1996 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Nicias Ribeiro - PMDB/PA

Apresentação
10/04/1996

Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica o artigo 57 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
PROIBE A INTERRUPÇÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA SEM A APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL; ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Dispõe que o Congresso Nacional reunir-se-á de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, reduzindo o período de Recesso Parlamentar (Redação Final) .

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/10/2003 À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 347-A, de 1996, que "dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal" (incluindo o dispositivo que proíbe a interrupção da sessão legislativa sem aprovação do orçamento anual).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 11/11/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/10/2003 23/10/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/02/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 50/2006. DOU 15 02 06 PÁG 01 COL 01.
DCD de 15 02 06 PÁG 8211 COL 01.
Errata: DCD de 09/11/06 PÁG 49539 COL 01.

Apensados

Apensados à PEC 347/1996 ( 7 )

  • PEC 359/1996
  • ,  PEC 377/1996
  • ,  PEC 46/1999
  • ,  PEC 168/1999
  • ,  PEC 205/2000
  • ,  PEC 236/2000
  • ,  PEC 241/2000

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/1996

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Nicias Ribeiro Inteiro teor
10/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
29/04/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 23 04 96 PAG 10830 COL 02. Inteiro teor
29/04/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
23/05/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP PAES LANDIM.
    DCD 01 06 96 PAG 15912 COL 01.
27/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 359/1996.
18/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 377/1996.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
    DCDS 03 02 99 PAG 0244 COL 01. Inteiro teor
19/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
30/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 46/1999.
14/10/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
22/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 236/2000.
23/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 241/2000.
05/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensem-se a esta as PEC's 168/99 e 205/00. DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO AS APENSAÇÕES.
13/09/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela admissibilidade desta e das apensadas. Inteiro teor
17/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:11 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
17/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade desta e das de nº 359/96, 377/96, 46/99, 168/99, 205/00, 236/00 e 241/00, apensadas.
    PEC 347-A/96.
06/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202, c/c o artigo 33, § 1º do RI.
07/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo segundo do Artigo 202 do RI.
07/11/2002

Comissão Especial - PEC 347/96 - SESSÃO LEGISLATIVA/POSSE ( PEC34796_ )

  • Recebimento pela PEC34796, com as proposições PEC-236/2000, PEC-241/2000, PEC-359/1996, PEC-377/1996, PEC-46/1999, PEC-168/1999, PEC-205/2000 apensadas.
07/11/2002

Comissão Especial - PEC 347/96 - SESSÃO LEGISLATIVA E RECESSO ( PEC34796 )

  • Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues
08/11/2002

Comissão Especial - PEC 347/96 - SESSÃO LEGISLATIVA/POSSE ( PEC34796_ )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/11/2002

Comissão Especial - PEC 347/96 - SESSÃO LEGISLATIVA/POSSE ( PEC34796_ )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda à PEC 205/00, apensada. Emendas ao Projeto
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
24/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 287/2003, pelo Dep. Nicias Ribeiro Inteiro teor
10/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
10/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do art. 202, § 2º, c/c o art. 33, § 1º, do Regimento Interno.
13/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
13/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 347-A, de 1996, que "dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal" (incluindo o dispositivo que proíbe a interrupção da sessão legislativa sem aprovação do orçamento anual).
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
22/10/2003

Comissão Especial - PEC 347/96 - SESSÃO LEGISLATIVA E RECESSO ( PEC34796 )

  • Recebimento pela PEC34796, com as proposições PEC-236/2000, PEC-241/2000, PEC-359/1996, PEC-377/1996, PEC-46/1999, PEC-168/1999, PEC-205/2000 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/10/2003
07/11/2003

Comissão Especial - PEC 347/96 - SESSÃO LEGISLATIVA E RECESSO ( PEC34796 )

03/12/2003

Comissão Especial - PEC 347/96 - SESSÃO LEGISLATIVA E RECESSO ( PEC34796 )

  • Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição de nºs 347-A, de 1996, 359, de 1996 e 377, de 1996, e da aprovação parcial das Propostas de Emenda à Constituição de nºs 46, de 1999, 205, de 2000, 236, de 2000 e 241, de 2000, nos termos do Substitutivo anexo; da rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 168, de 1999, e da admissibilidade da emenda oferecida à Proposta de Emenda à Constituição nº 205, de 2000, perante à Comissão Especial anteriormente designada para apreciar a matéria, mas pela sua rejeição. Inteiro teor
03/12/2003

Comissão Especial - PEC 347/96 - SESSÃO LEGISLATIVA E RECESSO ( PEC34796 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
23/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 24/12/03, Pag 70040 Col 02, Letra B. Inteiro teor
14/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à Comissão Especial Of. 192/05
22/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior.
16/01/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:33)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 6.272/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
17/01/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 18 01 06 PÁG 1352 COL 02. Inteiro teor
17/01/2006

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:04)
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. José Múcio Monteiro (PTB-PE), Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Gervásio Silva (PFL-SC).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Batata (PFL-PE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Retirado o Requerimento por acordo dos Srs. Líderes.
  • Adiada a continuação da discussão por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD 18 01 06 PÁG 1363 COL 02.
18/01/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno.
  • Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encerrada a discussão.
  • Foi apresentada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2 pelo Dep. Inocêncio Oliveira (PL-PE), com o apoiamento dos Srs. Líderes.
  • Esclarecimentos pelo autor, Dep. Inocêncio Oliveira (PL-PE), ao Plenário, sobre o conteúdo da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2 e proposta de alteração no § 7º.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Emenda Alutinativa Substitutiva nº 2. Inteiro teor
  • Votação em primeiro turno.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
  • Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2 sobre o Substitutivo oferecido pela Comissão Especial.
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 2, com parecer favorável, e com a alteração proposta pelo autor ao § 7º.
    Sim: 466; Não: 1; Abst.: 0; Total: 467.  Votação
  • Prejudicada a Proposta inicial, as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 359/96, 377/96, 46/99, 168/99, 205/00, 236/00, 241/00, apensadas, o Substitutivo oferecido pela Comissão Especial e a Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Retirado pelo autor, Dep. Marcondes Gadelha (PSB/PB), o Requerimento de destaque simples para votação em separado do caput do art. 57 constante da PEC 236/00 em substituição ao art. 57 da Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Retirado pelo autor, Dep. Marcondes Gadelha (PSB/PB), o Requerimento de destaque simples para votação em separado da expressão "20 de dezembro" constante do art. 57 da PEC 46/99 em substituição a expressão "30 de dezembro" constante do art. 57 da Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Retirado pela Liderança do PT, o Destaque de sua bancada para votação em separado do § 2º do art. 57 constante do art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana (PT-RS) que solicita votação em globo dos requerimentos de destaque simples.
  • Prejudicado o Requerimento de destaque simples do Dep. Givaldo Carimbão (PSB/AL) para votação em separado do caput do art. 57 da PEC 205/00 em substituição ao caput do art. 57 da Emenda Aglutinativa nº 1.
  • A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação do Vencido.
18/01/2006

Comissão Especial - PEC 347/96 - SESSÃO LEGISLATIVA E RECESSO ( PEC34796 )

  • Recebimento pela PEC34796, com as proposições PEC-236/2000, PEC-241/2000, PEC-359/1996, PEC-377/1996, PEC-46/1999, PEC-168/1999, PEC-205/2000 apensadas.
19/01/2006

Comissão Especial - PEC 347/96 - SESSÃO LEGISLATIVA E RECESSO ( PEC34796 ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a redação do vencido em 1º turno proposta pelo relator, Dep. Isaías Silvestre. Inteiro teor
19/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 347-A, de 1996, que dá nova redaçao ao § 2º do art. 57 da Constituição Federal. publicado no DCD de 20/01/06 PÁG 2373 COL 02, Letra C. Inteiro teor
31/01/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
31/01/2006

Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:03)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 6.370/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/02/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Discutiram a Matéria: Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. João Leão (PP-BA), Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA) e Dep. Osvaldo Coelho (PFL-PE).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG).
  • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 347, de 1996, em segundo turno.
    Sim: 438; Não: 7; Abst.: 7; Total: 452.  Votação
  • Fica dispensada a votação da redação final da matéria nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PEC 347-C/96)
    DCD 02 02 06 PÁG 6069 COL 02. Inteiro teor
02/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 76/06.
14/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 50/2006. DOU 15 02 06 PÁG 01 COL 01.
    DCD de 15 02 06 PÁG 8211 COL 01.
    Errata: DCD de 09/11/06 PÁG 49539 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Exclua-se do arquivamento, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 28/02/07 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-92/2007.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01. Inteiro teor
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