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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 347/96 - SESSÃO LEGISLATIVA E RECESSO 19/01/2006
Informações
- Local
- Plenário 13 do Anexo II
- Início
- 19/01/2006 às 11:49
- Término
- 19/01/2006 às 12:06
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 347/1996 - Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica o artigo 57 da Constituição Federal.
Aprovada a redação do vencido em 1º turno proposta pelo relator, Dep. Isaías Silvestre.
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