PEC 290/2000
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Fleury - PTB/SP
Apresentação
03/10/2000
Ementa
Dá nova redação aos art. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques ( 1 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/10/2000 |
Plenário ( PLEN )
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05/10/2000 |
Plenário ( PLEN )
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14/11/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2000 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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09/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2001 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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06/06/2001 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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20/06/2001 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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27/12/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/10/2005 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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14/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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25/03/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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07/04/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
17/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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02/07/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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25/11/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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26/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2014 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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10/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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21/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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25/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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24/03/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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19/09/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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05/12/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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01/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
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24/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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06/05/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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12/05/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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03/08/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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03/08/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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04/08/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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04/08/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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09/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/08/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 03/08/2021 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 14/07/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)