MPV 140/2003 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10849/2004

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/11/2003

Ementa
Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
17/02/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/03/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 10849/04. DOU 24 03 04 PAG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
10/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

11/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/2003. Inteiro teor
21/01/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
27/01/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Requerimento do Dep. Professor Luizinho que solicita inversão de pauta a fim de que as MPV's 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Discussão em turno único.
  • Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Prejudicada apreciação do Requerimento em face do encerramento da sessão.
28/01/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
03/02/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
03/02/2004

Plenário ( PLEN ) - 19:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:02)
  • Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.
  • Designado Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 24 Emendas a ela apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 6, 9, 10, 13, 18 e 21, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 5, 7, 8, 11, 12, 14 a 17, 19, 20, 22, 23 e 24. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
  • Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, e outro, que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ) e Dep. Roberto Freire (PPS-PE).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), que conclui pela aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alteração. Inteiro teor
  • Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento que solicita o adiamento da votação por 2 sessões.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Dep. Selma Schons (PT-PR).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2004, com a alteração feita em Plenário, ressalvados os destaques.
  • Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 140, de 2003 e das emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques.
  • Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento da Bancada que solicita DVS para o inciso II, do § 1º do art. 3º, constante do PLV 4/04.
  • Votação da Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. José Pimentel (PT-CE).
  • Rejeitada a Emenda nº 4.
  • Verificação de votação da Emenda nº 4 solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB.
    Sim: 31; Não:232; Abst.: 0; Total: 263.
    Rejeitada a Emenda nº 4.
  • Votação da Emenda nº 11, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 11.
  • Votação da Emenda nº 20, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 20.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 140-A/03) (PLV 4/04)
    DCD 04/02/04 PAG 3733 COL 01. Inteiro teor
05/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/236/04.
17/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 57/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emendas/substitutivo. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
18/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/02/2004, Letra B.
18/02/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2004.
  • Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Rodrigo Maia, o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
02/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV 04/04.
  • Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que resultou em: Sim: 4; Não: 254; Abst.: 0; Total: 258, logo: REJEITADO O REQUERIMENTO.
    .
  • Retirado pela Liderança do PFL, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por 02 sessões.
  • Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep Roberto Freire (PPS-PE), às Emendas do Senado Federal, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 4 a 12 e rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Zarattini (PT-SP), Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), que conclui pela rejeição da Emenda de Redação nº 12, apresentada pelo Senado Federal, em face de esta somente subsistir em razão da Emenda nº 1, que recebeu parecer também pela rejeição.
  • Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação desta MPV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento que solicita o adiamento da votação por 02 sessões.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV 04/04.
  • Aprovadas as Emendas de nºs 4 a 11, com parecer favorável.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2, 3 e 12, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nº 1.
  • Votação da Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nº 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção.
    (MPV 140-C/03) (PLV 04/04).
    DCD 03/03/04 PAG 7506 COL 01. Inteiro teor
05/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 09/04..
23/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 10849/04. DOU 24 03 04 PAG 02 COL 02.
Sessões e Reuniões