PL 2549/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12005/2009

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Apresentação
19/11/2003

Ementa
Dispõe sobre a criação de um cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/04/2006 Determinada a retomada da tramitação do PL 2549/03, à vista da manifestação do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 88, inciso IV, da Lei n. 11.178, de 20 de setembro de 2005.

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/07/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12005/2009. DOU 30/07/09 PÁG 03 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Inteiro teor
02/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público,
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
08/12/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
08/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/2003. Inteiro teor
12/02/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
25/03/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação. Inteiro teor
01/12/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/12/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
14/12/2004

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
16/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/12/04 PÁG 55561 COL 02, Letra A. Inteiro teor
18/02/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005
25/02/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência decidindo suspender a tramitação desse projeto, até que o Conselho Nacional de Justiça apresente a esta Casa os pareceres que lhe cabem, nos termos do art. 88, incisos IV e V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
    Lei 11178 de 20 de setembro de 2005.
    DCD 20/10/05 PAG 50936.
08/12/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/12/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
28/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do OF 42/06, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando cópia da Certidão de Julgamento e da Decisão favorável à aprovação parcial do PL 2549/03.
04/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Determinada a retomada da tramitação do PL 2549/03, à vista da manifestação do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 88, inciso IV, da Lei n. 11.178, de 20 de setembro de 2005. Inteiro teor
19/09/2006

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
29/11/2006

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta (em virtude da ausência do relator).
08/02/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Retirada do Parecer pelo Relator.
06/03/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
07/03/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2007)
15/03/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Filipe Pereira Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Filipe Pereira, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
16/05/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
16/05/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Filipe Pereira, com Complementação de Voto, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
17/05/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/05/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/05/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
23/05/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2007)
23/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 24/05/07, PÁG 26237 COL 02, Letra B. Inteiro teor
04/06/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
03/07/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/07/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/07/07, PÁG 36019 COL 02, Letra C. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)
09/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Recurso nº 77/2007, contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) pelo Deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE).
    DCD de 29/08/07 PÁG 42913 COL 01. Inteiro teor
09/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) pelo Deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE). Inteiro teor
09/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
02/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 2964/2008, pelo Dep. Hugo Leal e outros, que "requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do PL 2549/03, que Dispõe sobre a criação de um cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região." Inteiro teor
12/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4736 de 2009,pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.549, de 2003, que "Dispõe sobre a criação de um cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região." Inteiro teor
12/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4736 de 2009,pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.549, de 2003, que "Dispõe sobre a criação de um cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região."
14/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Recurso nº 77/07, contra apreciação conclusiva de comissão. Em consequência, a matéria fica sujeita à apreciação do Plenário.
    DCD 15 05 09 PÁG 19760 COL 01. Inteiro teor
14/05/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). * Item incluído extrapauta.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 2.549, de 2003, contra o voto do Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.549-D/03).
    DCD 15 05 09 PÁG 19760 COL 06. Inteiro teor
14/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
22/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 492/09/PS-GSE.
10/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Notificação de Despacho do Req. 4736/09: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 2549/2003 nesta Casa Legislativa, em 14/05/2009."
16/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.357/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 26/08/09 PÁG 44042 COL 02. Inteiro teor
29/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12005/2009. DOU 30/07/09 PÁG 03 COL 03.
12/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.615/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões
  • 14/05/2009 - 06h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 03/07/2007 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/05/2007 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária