PL 2549/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12005/2009


Identificação da Proposição

Autor
Tribunal Superior do Trabalho

Apresentação
19/11/2003

Ementa
Dispõe sobre a criação de um cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/04/2006 Determinada a retomada da tramitação do PL 2549/03, à vista da manifestação do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 88, inciso IV, da Lei n. 11.178, de 20 de setembro de 2005. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 26/03/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005 21/02/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2007) 08/03/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2007) 24/05/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/07/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12005/2009. DOU 30/07/09 PÁG 03 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Inteiro teor
02/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público,
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
08/12/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
08/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/2003. Inteiro teor
12/02/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
25/03/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação. Inteiro teor
01/12/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/12/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
14/12/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
16/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/12/04 PÁG 55561 COL 02, Letra A. Inteiro teor
18/02/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005
25/02/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência decidindo suspender a tramitação desse projeto, até que o Conselho Nacional de Justiça apresente a esta Casa os pareceres que lhe cabem, nos termos do art. 88, incisos IV e V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
    Lei 11178 de 20 de setembro de 2005.
    DCD 20/10/05 PAG 50936.
08/12/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/12/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
28/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do OF 42/06, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando cópia da Certidão de Julgamento e da Decisão favorável à aprovação parcial do PL 2549/03.
04/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Determinada a retomada da tramitação do PL 2549/03, à vista da manifestação do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 88, inciso IV, da Lei n. 11.178, de 20 de setembro de 2005. Inteiro teor
19/09/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
29/11/2006

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta (em virtude da ausência do relator).
08/02/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Retirada do Parecer pelo Relator.
06/03/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
07/03/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2007)
15/03/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Filipe Pereira Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Filipe Pereira, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
16/05/2007

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
16/05/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Filipe Pereira, com Complementação de Voto, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
17/05/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
23/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2007)
23/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 24/05/07, PÁG 26237 COL 02, Letra B. Inteiro teor
04/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
03/07/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/07/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/07/07, PÁG 36019 COL 02, Letra C. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)
09/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Recurso nº 77/2007, contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) pelo Deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE).
    DCD de 29/08/07 PÁG 42913 COL 01. Inteiro teor
09/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) pelo Deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE). Inteiro teor
09/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
02/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 2964/2008, pelo Dep. Hugo Leal e outros, que "requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do PL 2549/03, que Dispõe sobre a criação de um cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região." Inteiro teor
12/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4736 de 2009,pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.549, de 2003, que "Dispõe sobre a criação de um cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região." Inteiro teor
12/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4736 de 2009,pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.549, de 2003, que "Dispõe sobre a criação de um cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região."
14/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Recurso nº 77/07, contra apreciação conclusiva de comissão. Em consequência, a matéria fica sujeita à apreciação do Plenário.
    DCD 15 05 09 PÁG 19760 COL 01. Inteiro teor
14/05/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). * Item incluído extrapauta.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 2.549, de 2003, contra o voto do Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.549-D/03).
    DCD 15 05 09 PÁG 19760 COL 06. Inteiro teor
14/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
22/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 492/09/PS-GSE.
10/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Notificação de Despacho do Req. 4736/09: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 2549/2003 nesta Casa Legislativa, em 14/05/2009."
16/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.357/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 26/08/09 PÁG 44042 COL 02. Inteiro teor
29/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12005/2009. DOU 30/07/09 PÁG 03 COL 03.
12/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.615/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões
  • 14/05/2009 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 03/07/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/05/2007 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária