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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 01/12/2004

Detalhes

Local:
Plenário 12 do Anexo II
Início:
01/12/2004 às 10h42
Término:
01/12/2004 às 13h32
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 33

  • PL 4107/2004 - Acrescenta art. a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Seguridade Social e Família
    • Relatora: Ann Pontes (PMDB-PA)
    • Parecer: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 166/2000 - Dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)
    • Parecer: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 109/2003 - Altera a Lei nº 4.320, de 1964, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias nas condições que especifica.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Carlos Alberto Rosado (PFL-RN)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)
    • Parecer: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 178/2004 - Altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3521/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Cariri (UFCARIRI).

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Dra. Clair , pela rejeição.
    • 2
      Designada Relatora do Vencedor, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 1866/1999 - Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista à Deputada Dra. Clair.
  • PL 2967/2000 - Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Antonio Fleury
  • PL 2334/2003 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2549/2003 - Dispõe sobre a criação de um cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Jovair Arantes (PTB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3190/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de extrato de cartas - convite pelos órgãos da Administração Pública e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 3745/2004 - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Coronel Alves (PL-AP)
    • Relator: Milton Cardias (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3859/2004 - Dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas - Centro Universitário Federal - EFOA / CEUFE em Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL- MG e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Isaias Silvestre (PSB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3962/2004 - Institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4042/2004 - Autoriza o Poder Executivo a doar seis aeronaves T-25 à Força Boliviana e seis à Força Aérea Paraguaia.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Vicentinho.
  • PL 2349/1996 - Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
  • PL 324/1999 - Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência ao serviço a cada seis meses, por motivo de doação de sangue, sem prejuízo salarial.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Daniel Almeida
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela rejeição deste, do PL 1705/1999, do PL 2641/2000, do PL 4105/2001, do PL 277/2003, do PL 756/2003, do PL 2739/2003, e do PL 3079/2004, apensados.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
    • 1
      Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Daniel Almeida
  • PL 1349/1999 - Obriga o Poder Público a realizar licitação para contratar serviços para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA - e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista à Deputada Dra. Clair.
  • PL 3101/2000 - Dispõe sobre o custeio da assistência à saúde dos trabalhadores e de seus dependentes, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Pedro Corrêa e Luiz Antonio Fleury
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição deste, e do PL 4956/2001, apensado.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
    • 1
      Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Antonio Fleury
  • PL 3941/2000 - Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal" e acrescenta o § 3º ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Ricardo Fiuza (PFL-PE)
    • Relator: Cláudio Magrão (PPS-SP)
    • Parecer: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dra. Clair e Vicentinho
  • PL 6615/2002 - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, a cada dois anos, nos casos que especifica.

    • Autor: Roberto Pessoa (PFL-CE)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Vicentinho.
  • PL 6792/2002 - Dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela rejeição.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 8/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 462 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir descontos salariais pelo fornecimento de uniformes e equipamentos pela empresa.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 241/2003 - Altera a redação do art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1074/2003 - Obriga a contratação de seguro para os empregados das empresas de comunicação social em missão de risco.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
  • PL 1116/2003 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1204/2003 - Aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Cláudio Magrão (PPS-SP)
    • Parecer: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
  • PL 1305/2003 - Dispõe sobre a Responsabilidade Social das Sociedades Empresárias e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 1307/2003 - Altera a redação do caput do art. 836 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Antonio Fleury
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição deste, e da EMC 1/2003 CTASP.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
    • 1
      Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Antonio Fleury
  • PL 1350/2003 - Altera o art. 27 da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", para dispor sobre multa aos infratores da norma.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado as Deputadas Dra. Clair e Dra. Clair
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Dra. Clair, pela rejeição.
    • 2
      Designada Relatora do Vencedor, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
    • 1
      Rejeitado o Parecer, apresentaram votos em separado as Deputadas Dra. Clair e Dra. Clair
  • PL 1694/2003 - Altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista à Deputada Dra. Clair.
  • PL 1707/2003 - Dispõe sobre a criação da "Carteira Especial Trabalho-Escola".

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 2789/2003 - Dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Dra. Clair
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 3950/2004 - Dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal na Região Sertão Central do Estado do Ceará, na cidade de Quixeramobim.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
    • 1
      Rejeitado o Parecer

Propostas não analisadas 40

  • PL 4675/1994 - Dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências

  • PL 4205/1998 - Revoga a Lei nº 9.601, de 22 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

  • PL 834/1999 - Altera dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia.

  • PL 6782/2002 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Norte do Paraná, e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Isaias Silvestre (PSB-MG)
  • PL 42/2003 - Dispõe sobre a gratuidade de transporte coletivo urbano pelo trabalhador desempregado.

  • PL 591/2003 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta a profissão de Ecólogo.

  • PL 1033/2003 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Jovino Cândido (PV-SP)
  • PL 1351/2003 - Estabelece normas para a qualificação de organizações de responsabilidade socioambiental e dá outras providências.

  • PL 1432/2003 - Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.

  • PL 1836/2003 - Acrescenta ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os parágrafos 2º ao 6º, fixando penalidade e dá outras providências.

  • PL 2006/2003 - Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de abertura de micro empresa.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Milton Cardias
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 2017/2003 - Altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relatora: Lúcia Braga (PT-PB)
  • PL 2082/2003 - Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta outros.

  • PL 2350/2003 - Dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências.

  • PL 2419/2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal Tecnológica do Baixo São Francisco, e dá outras providências.

    • Autor: João Lyra (PTB-AL)
    • Relator: Milton Cardias (PTB-RS)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 2428/2003 - Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

  • PL 2490/2003 - Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró em Universidade Federal do Vale do Apodi e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Alberto Rosado (PFL-RN)
    • Relator: Carlos Alberto Leréia
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 2562/2003 - Dispõe sobre o Programa de Modernização de Carga (Modercarga) para a compra de caminhões a fim de renovar a frota do modal rodoviário no transporte de cargas.

    • Autor: Asdrubal Bentes (PMDB-PA)
    • Relator: Jovair Arantes (PTB-GO)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 2598/2003 - Dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relatora: Dra. Clair
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 2737/2003 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região do Grande ABC, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

    • Autores: Ivan Valente (PT-SP) , Professor Luizinho (PT-SP) , Rubinelli (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Medeiros (PL-SP)
  • PL 2782/2003 - Cria o Prêmio Universitário de Políticas Públicas e dá outras providência.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 2820/2003 - Institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)
  • PL 2884/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

  • PL 2971/2004 - Altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social.

    • Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
    • Relatora: Neyde Aparecida (PT-GO)
  • PL 3009/2004 - Altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.

    • Autor: Leônidas Cristino (PPS-CE)
    • Relator: Jovino Cândido
  • PL 3118/2004 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.", a fim de reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais.

  • PL 3125/2004 - Dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Luciano Castro
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 3126/2004 - Altera o art. 15 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
    • Relator: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 3165/2004 - Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais.

  • PL 3214/2004 - Dispõe sobre a conciliação de conflitos trabalhistas individuais e coletivos pelas entidades sindicais e dá outras porovidências.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relatora: Dra. Clair (PT-PR)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 3312/2004 - Dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal no Município de Alegre, Região do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

    • Autor: Renato Casagrande (PSB-ES)
    • Relator: Érico Ribeiro (PP-RS)
  • PL 3353/2004 - Inclui os artigos e os parágrafos abaixo, onde couber, na Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, renomeando os demais artigos.

  • PL 3618/2004 - Concede anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista.

    • Autores: Lindberg Farias (PT-RJ) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Maria do Rosário (PT-RS)
    • Relator: Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
  • PL 3659/2004 - Altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003.

    • Autor: José Carlos Aleluia (PFL-BA)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 3673/2004 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Sul do Maranhão, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

    • Autor: Sebastião Madeira (PSDB-MA)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 3711/2004 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de definir os deveres das partes e de seus procuradores nos processos trabalhistas.

  • PL 3720/2004 - Altera o art. 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.

  • PL 3782/2004 - Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a fim de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS e a concessão do benefício do seguro-desemprego, e dá outras providências.

    • Autora: Dra. Clair (PT-PR)
    • Relatora: Ann Pontes (PMDB-PA)
  • PL 3825/2004 - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular.

    • Autor: Milton Monti (PL-SP)
    • Relatora: Dra. Clair (PT-PR)
  • PL 3883/2004 - Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.