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MPV 137/2003 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10841/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/11/2003

Ementa
Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
06/02/2004	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10841/04. DOFC 19 02 04 PAG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/11/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
02/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
04/12/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/2003. Inteiro teor
21/01/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. Retirado pelo autor, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), o Requerimento que solicita a inversão de pauta, a fim de que esta MPV, item 2, e a MPV 138/03, item 3, sejam apreciadas como itens 1 e 2, respectivamente, renumerando-se os demais. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
21/01/2004	Plenário ( PLEN ) - 20:16 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória. Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Encaminhou a Votação Dep. Chico Alencar (PT-RJ). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 137-A/03) DCD 22/01/04 PAG 1111 COL 02. Inteiro teor
22/01/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/71/04.
06/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) OF. 37/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com Projeto de Lei de Conversão nº 06/04. Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
06/02/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 6/2004, pelo Senado Federal Inteiro teor
09/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/02/2004, Pag 5017 col 02, Letra B.
10/02/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2004, do Senado Federal. Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Rodrigo Maia, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta da Matéria. Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
11/02/2004	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2004, Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
11/02/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2004, do Senado Federal. (Sessão Ordinária - 14:00) Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Murilo Zauith, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV. Designado Relator, Dep. Odair (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2004, do Senado Federal. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair (PT-MG), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2004, do Senado Federal. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2004, do Senado Federal. Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2004, do Senado Federal, com parecer contrário. Vai à promulgação a matéria aprovada nesta Casa na Sessão Extraordinária (20h16) do dia 21/01/2004. (MPV 137-C/03) DCD 12/02/04 PAG 5378 COL 01. Inteiro teor
18/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of 364/04. Transformado na Lei 10841/04. DOFC 19 02 04 PAG 01 COL 01.