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PEC 22/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
15/04/1999

Ementa
Autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera o disposto no art. 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/05/1999	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 06 99 PÁG 26379 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 30/08/2007)	30/08/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/05/2009	Plenário ( PLEN ) A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno (PEC 413-B/05, apensada). DCD de 21/05/09 PÁG 21491 COL 02.
20/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática da PEC 413/05 desta, em face do arquivamento desta.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/04/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E EMENDA E CONSTITUIÇÃO PELO DEP ENIO BACCI.
18/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR.
18/05/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 06 99 PÁG 26379 COL 02. Inteiro teor
20/05/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
22/10/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP GERALDO MAGELA. Recebida manifestação do Relator Inteiro teor
05/12/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERALDO MAGELA, PELA ADMISSIBILIDADE.
06/12/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) DCD - LETRA A
16/01/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) LETRA A - publicação do parecer da CCJR.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci Inteiro teor
20/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
08/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-413/2005. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 17 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT. DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01. Inteiro teor
13/08/2007	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
28/08/2007	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 29/08/07 PÁG 43054 COL 01. Inteiro teor
29/08/2007	Comissão Especial - PEC 22/99 - AUTORIZA DIVÓRCIO APÓS UM ANO ( PEC02299 ) Recebimento pela PEC02299, com as proposições PEC-33/2007, PEC-413/2005 apensadas. Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 30/08/2007) Designado Relator, Dep. Joseph Bandeira (PT-BA)
18/09/2007	Comissão Especial - PEC 22/99 - AUTORIZA DIVÓRCIO APÓS UM ANO ( PEC02299 ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2007	Comissão Especial - PEC 22/99 - AUTORIZA DIVÓRCIO APÓS UM ANO ( PEC02299 ) Parecer do Relator, Dep. Joseph Bandeira (PT-BA), pela rejeição desta, e pela aprovação da PEC 413/2005, e da PEC 33/2007, apensadas, na forma do substitutivo. Inteiro teor
21/11/2007	Comissão Especial - PEC 22/99 - AUTORIZA DIVÓRCIO APÓS UM ANO ( PEC02299 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
22/11/2007	Comissão Especial - PEC 22/99 - AUTORIZA DIVÓRCIO APÓS UM ANO ( PEC02299 ) Parecer do Relator, Dep. Joseph Bandeira (PT-BA), pela rejeição desta, e pela aprovação da PEC 413/2005, e da PEC 33/2007, apensadas. Inteiro teor
26/11/2007	Comissão Especial - PEC 22/99 - AUTORIZA DIVÓRCIO APÓS UM ANO ( PEC02299 ) Devolução à CCP
26/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À publicação - avulso letra B - parecer da Comissão Especial. DCD de 29/11/07 PÁG 63604 COL 02. Inteiro teor
27/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado no DCD de 29/11/07, PÁG 63604 COL 02, Letra B. Inteiro teor
28/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:50 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 14:50) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 16:30 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 16:30). Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 20:22 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:22). Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial às Propostas de Emenda à Constituição nºs 413/05 e 33/07, apensadas. Sim: 375; não: 15; abstenção: 1; total: 390. Votação Em consequência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 22/99, principal, e 33/07, apensada. A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno (PEC 413-B/05, apensada). DCD de 21/05/09 PÁG 21491 COL 02. Inteiro teor
20/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática da PEC 413/05 desta, em face do arquivamento desta.