PEC 22/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 22/1999 | Parecer do Relator | 22/10/1999 | Geraldo Magela | Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 22/1999 | Parecer de Comissão | 19/06/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 1999, do Senhor Enio Bacci, que "autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências", alterando o disposto no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. (PEC02299 - 53ª legislatura)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 PEC02299 => PEC 22/1999 | Parecer do Relator | 06/11/2007 | Joseph Bandeira | Parecer do Relator, Dep. Joseph Bandeira (PT-BA), pela rejeição desta, e pela aprovação da PEC 413/2005, e da PEC 33/2007, apensadas, na forma do substitutivo. Inteiro teor |
| PRL 2 PEC02299 => PEC 22/1999 | Parecer do Relator | 22/11/2007 | Joseph Bandeira | Parecer do Relator, Dep. Joseph Bandeira (PT-BA), pela rejeição desta, e pela aprovação da PEC 413/2005, e da PEC 33/2007, apensadas. Inteiro teor |