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PEC 199/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 49/2006

Origem: PEC 7/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Jorge Bornhausen - PFL/SC

Apresentação
12/11/2003

Ementa
Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2004 À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais".

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/02/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 49/2006. DOU 09 02 06 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado Federal - Jorge Bornhausen Inteiro teor
21/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
26/11/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
26/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 27 11 03 PÁG 64204 COL 01. Inteiro teor
06/05/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
08/06/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela admissibilidade. Inteiro teor
16/06/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Odair.
18/06/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
07/07/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32769 Col 02, Letra A. Inteiro teor
24/08/2004

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
09/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
09/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". Inteiro teor
18/05/2005

Comissão Especial - PEC 199/03 - UTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS ( PEC19903 )

  • Recebimento pela PEC19903.
  • Designada Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO)
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005
31/05/2005

Comissão Especial - PEC 199/03 - UTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS ( PEC19903 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 2/2005 PEC19903, pela Dep. Kátia Abreu Inteiro teor
07/06/2005

Comissão Especial - PEC 199/03 - UTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS ( PEC19903 )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2005

Comissão Especial - PEC 199/03 - UTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS ( PEC19903 )

  • Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), pela aprovação. Inteiro teor
22/06/2005

Comissão Especial - PEC 199/03 - UTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS ( PEC19903 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
28/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". publicado no DCD de 30/06/05 PÁG 30073 COL 01, Letra B. Inteiro teor
18/01/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
18/01/2006

Plenário ( PLEN ) - 20:25 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003.
    Sim: 436; Não: 10; Abst.: 3; Total: 449.
  • A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.
    DCD 19 01 06 PÁG 1913 COL 01. Inteiro teor
24/01/2006

Comissão Especial - PEC 199/03 - UTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS ( PEC19903 )

  • Apresentação do PRST 1 PEC19903, pela Dep. Laura Carneiro Inteiro teor
24/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação, em avulso, da redação para o segundo turno de discussão (PEC 199-C/03).
    DCD 26 01 06 PÁG 4597 COL 02. Inteiro teor
24/01/2006

Comissão Especial - PEC 199/03 - UTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS ( PEC19903 )

  • Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação, com emendas de redação. Inteiro teor
25/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação no DCD de 26/01/06, Letra C.
31/01/2006

Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:03)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 6.370/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/02/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
01/02/2006

Plenário ( PLEN ) - 20:08 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:07)
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003.
    Sim: 431; Não: 12; Abst.: 1; Total: 444.
  • Aprovada a Redação Final.
  • Votação da Redação Final.
  • A Matéria vai à Promulgação. (PEC 199-D/03)
    DCD 02 02 06 PÁG 6110 COL 02. Inteiro teor
08/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 49/2006. DOU 09 02 06 PÁG 01 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões