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PEC 199/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Transformada na Emenda Constitucional 49/2006

Origem: PEC 7/2003

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Jorge Bornhausen - PFL/SC

Apresentação
12/11/2003

Ementa
Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/12/2004	À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005	19/05/2005

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 49/2006. DOU 09 02 06 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/11/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado Federal - Jorge Bornhausen Inteiro teor
21/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
26/11/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
26/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 27 11 03 PÁG 64204 COL 01. Inteiro teor
06/05/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
08/06/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela admissibilidade. Inteiro teor
16/06/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Odair.
18/06/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de vista encerrado.
07/07/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/07/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32769 Col 02, Letra A. Inteiro teor
24/08/2004	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
09/12/2004	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
09/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". Inteiro teor
18/05/2005	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 199/03 - UTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS ( PEC19903 ) Recebimento pela PEC19903. Designada Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005
31/05/2005	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 199/03 - UTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS ( PEC19903 ) Apresentação do Requerimento, REQ 2/2005 PEC19903, pela Dep. Kátia Abreu Inteiro teor
07/06/2005	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 199/03 - UTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS ( PEC19903 ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2005	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 199/03 - UTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS ( PEC19903 ) Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), pela aprovação. Inteiro teor
22/06/2005	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 199/03 - UTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS ( PEC19903 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
28/06/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais". publicado no DCD de 30/06/05 PÁG 30073 COL 01, Letra B. Inteiro teor
18/01/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
18/01/2006	Plenário ( PLEN ) - 20:25 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Encerrada a discussão. Votação em primeiro turno. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003. Sim: 436; Não: 10; Abst.: 3; Total: 449. Votação A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno. DCD 19 01 06 PÁG 1913 COL 01. Inteiro teor
24/01/2006	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 199/03 - UTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS ( PEC19903 ) Apresentação do PRST 1 PEC19903, pela Dep. Laura Carneiro Inteiro teor
24/01/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação, em avulso, da redação para o segundo turno de discussão (PEC 199-C/03). DCD 26 01 06 PÁG 4597 COL 02. Inteiro teor
24/01/2006	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 199/03 - UTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS ( PEC19903 ) Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação, com emendas de redação. Inteiro teor
25/01/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação no DCD de 26/01/06, Letra C.
31/01/2006	Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:03) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 6.370/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/02/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
01/02/2006	Plenário ( PLEN ) - 20:08 Sessão - Deliberativa Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:07) Encerrada a discussão. Votação em segundo turno. Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2003. Sim: 431; Não: 12; Abst.: 1; Total: 444. Votação Aprovada a Redação Final. Votação da Redação Final. A Matéria vai à Promulgação. (PEC 199-D/03) DCD 02 02 06 PÁG 6110 COL 02. Inteiro teor
08/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 49/2006. DOU 09 02 06 PÁG 01 COL 01. Inteiro teor