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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 16/06/2004

Detalhes

Local:
Plenário 01, Anexo II
Início:
16/06/2004 às 10:42
Término:
16/06/2004 às 12:34
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 3

  • PL 3958/2000 - Altera a redação do art. 331 do Código de Processo Civil.

    Rejeitada

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 746/2003 - Dispõe sobre a prioridade da ação civil pública.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Wasny de Roure (PT-DF)
    • Relator: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1282/2003 - Altera o disposto nos arts, 1.050 e 1.053 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    Aprovada

    • Autor: Inaldo Leitão (PSDB-PB)
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 59

  • CON 1/2003 - Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos.

    • Autora: da Comissão Especial de Documentos Sigilosos
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REC 101/2003 - Recorre , nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 2 de dezembro de 2003 (notas taquigráficas anexas), acerca da necessidade de concessão de prazo ao Relator, Deputado Antônio Cambraia, para emissão de parecer, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, às Emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei nº 1.840, de 2003.

    • Autor: Alberto Goldman (PSDB-SP)
    • Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7499/2002 - Acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Ricardo Fiuza

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão e Juíza Denise Frossard.
  • PL 1308/2003 - Altera e revoga dispositivos do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1540/2003 - Altera os artigos 59, parágrafo único, e 60 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre os requisitos para convocação, instalação e deliberação da Assembléia Geral das associações.

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 7/2003 - Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

    • Autor: Maurício Rands (PT-PE)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 52/2003 - Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

    • Autor: Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
    • Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 81/2003 - Altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal.

    • Autor: João Alfredo (PT-CE)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 199/2003 - Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

    • Autor: do Senado Federal - Jorge Bornhausen
    • Relator: Dimas Ramalho (PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Odair.
  • PEC 215/2003 - Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

    • Autores: Affonso Camargo (PSDB-PR), Agnaldo Muniz (PPS-RO), Airton Roveda (PMDB-PR), Alberto Fraga (PTB-DF), Alceste Almeida (PMDB-RR), Alex Canziani (PTB-PR), Alexandre Santos (PP-RJ), Almeida de Jesus (PL-CE), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Almir Moura (PL-RJ), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), André Luiz (PMDB-RJ), Ann Pontes (PMDB-PA), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Antonio Joaquim (PP-MA), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (PSDB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Aroldo Cedraz (PFL-BA), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Augusto Nardes (PP-RS), B. Sá (PPS-PI), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Cabo Júlio (PSC-MG), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Carlos Mota (PL-MG), Carlos Nader (PFL-RJ), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Claudio Cajado (PFL-BA), Cleonâncio Fonseca (PP-SE), Cleuber Carneiro (PFL-MG), Colbert Martins (PPS-BA), Confúcio Moura (PMDB-RO), Coronel Alves (PL-AP), Costa Ferreira (PSC-MA), Custódio Mattos (PSDB-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PFL-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Davi Alcolumbre (PDT-AP), Deley (PV-RJ), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dr. Benedito Dias (PP-AP), Dr. Evilásio (PSB-SP), Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), Dr. Hélio (PDT-SP), Dr. Pinotti (PFL-SP), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Edmar Moreira (PL-MG), Edna Macedo (PTB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Campos (PSB-PE), Eduardo Paes (PSDB-RJ), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Feu Rosa (PP-ES), Francisco Dornelles (PP-RJ), Gastão Vieira (PMDB-MA), Gervásio Silva (PFL-SC), Gilberto Kassab (PFL-SP), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Hamilton Casara (PSDB-RO), Hermes Parcianello (PMDB-PR), Homero Barreto (PTB-TO), Iara Bernardi (PT-SP), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Iris Simões (PTB-PR), Jader Barbalho (PMDB-PA), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PTB-RJ), Joaquim Francisco (PTB-PE), Jorge Alberto (PMDB-SE), Josué Bengtson (PTB-PA), José Chaves (PTB-PE), José Ivo Sartori (PMDB-RS), José Janene (PP-PR), José Priante (PMDB-PA), José Rajão, José Roberto Arruda (PFL-DF), José Thomaz Nonô (PFL-AL), Jovair Arantes (PTB-GO), Jovino Cândido (PV-SP), João Almeida (PSDB-BA), João Batista (PFL-SP), João Herrmann Neto (PPS-SP), João Leão (PL-BA), Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ), Júlio Delgado (PPS-MG), Júlio Redecker (PSDB-RS), Júnior Betão (PPS-AC), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leandro Vilela (PMDB-GO), Leonardo Vilela (PP-GO), Leônidas Cristino (PPS-CE), Luciano Castro (PL-RR), Luciano Leitoa (PSB-MA), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Piauhylino (PTB-PE), Machado (PFL-SE), Manoel Salviano (PSDB-CE), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Ortiz (PV-SP), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Maurício Rabelo (PL-TO), Max Rosenmann (PMDB-PR), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Michel Temer (PMDB-SP), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Cardias (PTB-RS), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Moreira Franco (PMDB-RJ), Murilo Zauith (PFL-MS), Narcio Rodrigues (PSDB-MG), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Nelson Pellegrino (PT-BA), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Neuton Lima (PTB-SP), Nice Lobão (PFL-MA), Nilton Capixaba (PTB-RO), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis, Pastor Frankembergen (PTB-RR), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Afonso (PMDB-SC), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PFL-SC), Paulo Kobayashi (PSDB-SP), Paulo Magalhães (PFL-BA), Paulo Marinho (PL-MA), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Corrêa (PP-PE), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Novais (PMDB-MA), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Rafael Guerra (PSDB-MG), Reginaldo Germano (PFL-BA), Renato Casagrande (PSB-ES), Roberto Balestra (PP-GO), Roberto Pessoa (PL-CE), Rodrigo Maia (PFL-RJ), Romeu Queiroz (PTB-MG), Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), Rubinelli (PT-SP), Sandra Rosado (PMDB-RN), Serafim Venzon (PSDB-SC), Severiano Alves (PDT-BA), Simão Sessim (PP-RJ), Takayama (PMDB-PR), Valdemar Costa Neto (PL-SP), Valdenor Guedes (PSC-AP), Vieira Reis (PMDB-RJ), Vittorio Medioli (PSDB-MG), Wagner Lago (PP-MA), Waldemir Moka (PMDB-MS), Walter Feldman (PSDB-SP), Yeda Crusius (PSDB-RS), Zelinda Novaes (PFL-BA), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zonta (PP-SC), Átila Lins (PPS-AM)
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 11/2003 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal".

    • Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3874/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Corauci Sobrinho (PFL-SP)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Juíza Denise Frossard e Luiz Couto.
  • PL 4953/2001 - Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).

    • Autor: Neuton Lima (PFL-SP)
    • Relator: Vilmar Rocha

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6541/2002 - Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Mendonça Prado

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6685/2002 - Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para equiparar aos crimes hediondos aqueles previstos na legislação penal militar, idênticos aos tipificados no Código Penal.

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
    • Relator: Rubinelli (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 716/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.

    • Autor: Nelson Bornier (PSB-RJ)
    • Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1366/2003 - Acrescenta § 4º ao art. 733 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - e ao art. 19 da lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, com o objetivo de restringir a prisão por dívida de alimentos ao parente que os deve em primeiro lugar.

    • Autor: Antonio Cambraia (PSDB-CE)
    • Relator: Fátima Bezerra (PT-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Jefferson Campos e Juíza Denise Frossard.
  • PL 2378/2003 - Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre os crimes de furto, roubo, dano e receptação praticados contra o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

    • Autor: João Magno (PT-MG)
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2959/1997 - Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4696/1998 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Rands

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2550/2000 - Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2677/2000 - Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Carlos Patrocínio
    • Relator: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3811/2000 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3937/2000 - Dá nova redação ao artigo 587 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".

    • Autor: Ricardo Fiuza (PFL-PE)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3996/2000 - Dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros.

    • Autor: do Senado Federal - Luzia Toledo
    • Relator: Sandra Rosado (PMDB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6040/2002 - Altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ricardo Fiuza (PP-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6303/2002 - Altera o art. 25 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

    • Autor: do Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7074/2002 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Sarney Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1355/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2050/1996 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".

    • Autor: Ricardo Barros (PFL-PR)
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.

    • Autor: Barbosa Neto (PMDB-GO)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3373/1997 - Altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autora: Marinha Raupp (PSDB-RO)
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 383/1999 - Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1301/1999 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1961/1999 - Altera o art. 416 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP)
    • Relator: Ricardo Fiuza (PPB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2462/2000 - Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

    • Autor: Inácio Arruda (PCDOB-CE)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3450/2000 - Acrescenta parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Bispo Rodrigues (PL-RJ)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Luiz Couto.
  • PL 3763/2000 - Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    • Autor: Ricardo Fiuza (PFL-PE)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4094/2001 - Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4198/2001 - Altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Fleury

    Passo a Passo

    • 1
      Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
  • PL 4321/2001 - Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, sobre nomeação à autoria, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: André de Paula (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4425/2001 - Institui a indenização por danos morais entre cônjuges.

    • Autor: Bispo Rodrigues (PL-RJ)
    • Relator: Alceu Collares (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4478/2001 - Dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil.

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Alceu Collares

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4538/2001 - Altera disposições sobre o impedimento no Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 134 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

    • Autor: João Caldas (PL-AL)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5146/2001 - Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Mendonça Prado

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5560/2001 - Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.

    • Autora: Nice Lobão (PFL-MA)
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5578/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Alexandre Cardoso

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6097/2002 - Declara Feriado Nacional o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.

    • Autor: Wilson Santos
    • Relator: Iara Bernardi (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6165/2002 - Altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".

    • Autor: Paulo Lima
    • Relator: João Paulo Gomes da Silva

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6556/2002 - Dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial.

    • Autor: Orlando Fantazzini (PT-SP)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 62/2003 - Acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 141/2003 - Acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Paulo Baltazar (PSB-RJ)
    • Relator: Vicente Cascione

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 416/2003 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

    • Autor: Carlos Mota (PL-MG)
    • Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 648/2003 - Dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional.

    • Autor: André Luiz (PMDB-RJ)
    • Relator: José Divino (PMDB-RJ)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 834/2003 - Institui o Dia Nacional da Imigração Japonesa.

    • Autores: Paulo Kobayashi (PSDB-SP), Takayama (PSB-PR)
    • Relator: Jefferson Campos (PMDB-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 911/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.

    • Autor: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
    • Relator: Vilmar Rocha

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1214/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Darci Coelho (PP-TO)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1369/2003 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

    • Autor: Inácio Arruda (PCdoB-CE)
    • Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)

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      Não Deliberado.
  • PL 2477/2003 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos extrajudiciais.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Ricardo Fiuza (PP-PE)

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    • 1
      Não Deliberado.