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MPV 135/2003 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10833/2003


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/11/2003

Ementa
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelecendo a cobrança não-cumulativa da COFINS, acabando com o efeito cascata, e aumentando a sua alíquota de 3% para 7,6%, calculada sobre o valor do faturamento mensal da empresa, dentre outras alterações. Altera as Leis nºs 4.502, de 1964; 8.850, de 1994; 8.383, de 1991; 9.019, de 1995; 9.317, de 1996; 9.430, de 1996; 9.493, de 1997; 10.637, de 2002; 10.753, de 2003 e os decretos-lei nºs 37, de 1966; 399, de 1968 e 1.5983, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/12/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10833/03. DOFC 30 12 03 PAG 01 COL 01. Ed. Extra.
Vetada Parcialmente (MSC 795/03-PE e MSG 12/04-CN).
Razões do Veto Publicado no DOFC 30 12 03 Pág 12 Col 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
SUPLEMENTO Nº 194 DCD 26 10 07 PAG 90 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
18/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/11/03 PÁG 003 Suplemento. Inteiro teor
09/12/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv nº 132, de 2003 (item 1 da pauta), com prazo encerrado.
10/12/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 132, de 2003 (item 1 da pauta), com prazo encerrado.
16/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
16/12/2003

Plenário ( PLEN ) - 15:30 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
17/12/2003

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv nº 132, de 2003, com prazo encerrado.
17/12/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
18/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
18/12/2003

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
18/12/2003

Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:30)
  • Requerimento da Sra. Dep. Kátia Abreu, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPv.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Prejudicados os Requerimentos da Bancada do PSDB que solicitam a retirada de pauta desta MPv e a verificação da votação do Requerimento de retirada de pauta.
  • Retiradas pelos autores as Emendas de nºs 6, 50, 103, 185, 207, 294, 301, 427, 428, 462, 469, 491, 497 e 505.
  • Designado Relator, Dep. Jamil Murad, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPv e às Emendas a ela apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária desta MPv, pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 76, 78, 97, 98, 99, 100, 101, 140, 141, 393, 397, 416, 421, 509, 523, 539, 549, 550 e 561, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPv e das demais emendas; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 84, 89, 91, 112, 113, 205, 391, 392, 395 a 399, 415, 421, 424, 455 a 460, 479, 480, 508, 511, 512, 513, 514, 515, 517, 520, 521, 524 a 532, 534, 535, 538, 540, 542, 547, 548, 552, 560 a 564 e 566 e, no mérito, pela aprovação desta MPv e das Emendas de nºs 11 a 27, 452, 463, 464, 533, 536, 506 e 507, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 37, 187 e 206, e pela aprovação parcial ou total das Emendas que propunham as modificações introduzidas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Esclarecimentos prestados pelo Relator, Dep. Jamil Murad, às indagações acerca de seu parecer, que conclui pela correção do art. 85 do PLv oferecido.
  • Requerimento do Dep. Jutahy Junior, Líder do PSDB, e outro, que solicita o adiamento da discussão da matéria por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 258; Abst.: 0: Total: 261.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita verificação da votação do Requerimento de adiamento da discussão por duas sessões.
  • Requerimento da Dep. Kátia Abreu, na qualdiade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD (quebra de interstício), votação nominal para o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Requerimento da Dep. Kátia Abreu, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL que solicita que a discussão se dê por grupos de artigos.
  • Encaminhou a Votação Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
  • Prejudicada a apreciação do Requerimento em face do encerramento do prazo regimental da sessão.
18/12/2003

Plenário ( PLEN ) - 18:45 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:45)
  • Requerimento do Dep. Walter Feldman que solicita a retirada da pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 258; Abst.: 0; Total: 263.
  • Prejudicado Requerimento da Dep. Kátia Abreu de idêntico teor.
  • Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD (quebra do interstício de 1 hora), votação nominal para o Requerimento que solicita discussão da matéria por grupo de artigos.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Requerimento da Dep. Kátia Abreu, na qualidade de Líder do PFL, que solicita que a discussão se dê por grupo de artigos.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Roberto Brant (PFL-MG).
  • Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes da Base do Governo que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encerrada a Discussão
  • Reformulação do Parecer pelo Relator, Dep. Jamil Murad, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do PLV oferecido, com alterações.
    DCD 19/12/03 PAG 69035 COL 02. Inteiro teor
  • Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento de sua Bancada solicitando a verificação da votação do Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões. .
  • Retirados pela Liderança do PFL os Requerimentos de sua Bancada que solicitam o adiamento da votação por uma sessão e a votação artigo por artigo, respectivamente.
  • Votação preliminar em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Aprovação, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, do parecer do Relator da CMCN, na parte em que manifesta opinião contrária quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 84, 89, 91, 112, 113, 205, 391, 392, 395 a 399, 415, 421, 424, 455 a 460, 479, 480, 508, 511, 512, 513, 514, 515, 520, 521, 524 a 532, 534, 535, 538, 540, 542, 547, 548, 552, 560 a 564 e 566, e pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 76, 78, 97, 98, 99, 100, 101, 140, 141, 393, 397, 416, 421, 509, 523, 539, 549, 550 e 561.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Prejudicada a apreciação do mérito das Emendas de nºs 76, 78, 84, 89, 91, 97, 98, 99, 100, 101, 112, 113, 140, 141, 205, 391, 392, 393, 395 a 399, 415, 416, 421, 424, 455 a 460, 479, 480, 508, 509, 511, 512, 513, 514, 515, 517, 520, 521, 523 a 532, 534, 535, 538, 539, 540, 542, 547, 548, 549, 550, 552, 560 a 564 e 566.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Votação do Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator.
  • Verificação da votação do PLV, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o PLV", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
18/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2003, ressalvados os Destaques. Sim: 254; Não: 31; Abst.: 3; Total: 288.
18/12/2003

Plenário ( PLEN ) - 18:45 Sessão - Deliberativa

  • Prejudicada na Câmara dos Deputados a apreciação da Medida Provisória nº 135, de 2003, e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os Destaques.
  • Requerimento do Dep. Luiz Sérgio que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques simples.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Rejeitados, em globo, os Requerimentos de Destaques simples.
  • Votação da Emenda nº 45, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. José Pimentel (PT-CE).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação do § 2º do art. 3º do PLV, objeto do Requerimento de Destaque da Bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Mantido o dispositivo.
  • Votação das expressões "que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 1517, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal" e "inciso II do", constantes do § 5º do art. 3º do PLV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR) e Dep. Kátia Abreu (PFL-TO).
  • Mantidas as expressões.
  • Votação da Emenda nº 326, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação da Emenda nº 285, objeto do Requerimento de Destaque da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).
  • Rejeitada a Emenda
  • Verificação de votação solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 9; Não: 252; Abst.: 1; Total: 262. Rejeitada a Emenda nº 285.
  • Aprovado o art. 40 da Medida Provisória 135/03, para integrar o PLv 30/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Aprovado o art. 41 da Medida Provisória 135/03, para integrar o PLv 30/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Aprovado o art. 42 da Medida Provisória 135/03, para integrar o PLv 30/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Aprovada a Emenda nº 419, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL (e outras).
  • Retirado pela Liderança do PL o Requerimento da Bancada que solicita DVS da Emenda nº 569.
  • Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento da Bancada que solicita DVS da Emenda nº 429.
  • Retirado pela Liderança do PT o Requerimento da Bancada que solicita DVS da Emenda nº 323.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPv 135-A/03) (PLv 30/03)
    DCD 19/12/03 PÁG 69297 COL 02. Inteiro teor
19/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 1195/03.
29/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à Sanção
  • Transformado na Lei 10833/03. DOFC 30 12 03 PAG 01 COL 01. Ed. Extra.
    Vetada Parcialmente (MSC 795/03-PE e MSG 12/04-CN).
    Razões do Veto Publicado no DOFC 30 12 03 Pág 12 Col 01.
    MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
    SUPLEMENTO Nº 194 DCD 26 10 07 PAG 90 COL 01. Inteiro teor
15/04/2004

CN ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 12/04-CN.
    DCN 16.04.04, pág. 0281, col. 02.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Paulo Octávio, Tasso Jereissati, Delcídio Amaral e Mozarildo Cavalcati.
    DEPUTADOS: Professor Luizino, Moacir Micheletto, Kátia Abreu e Jamil Murad.
    Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 16.04.04, pág. 0308, col. 01.
20/05/2004

CN ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 173. DCN de 21/05/2004, pág. 813.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CN ( CN )

  • Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 173 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16493 e 16536, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 103 e 146.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, p. 3.
Sessões e Reuniões