MPV 135/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 581/2003 => MPV 135/2003 | Mensagem | 30/10/2003 | Poder Executivo | Submete Medida Provisória que "Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências". Inteiro teor |