MPV 134/2003 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10827/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/10/2003

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Cidades, no valor de R$80.000.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
10/11/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10827/03. DOFC 24 12 03 PAG 01 COL 01 .
Ofício CN nº 801 de 31/12/03, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
10/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

11/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/11/2003. Inteiro teor
09/12/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv nº 132, de 2003 (item 1 da pauta), com prazo encerrado.
10/12/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 132, de 2003 (item 1 da pauta), com prazo encerrado.
16/12/2003

Plenário ( PLEN ) - 15:30 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
17/12/2003

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv nº 132, de 2003, com prazo encerrado.
17/12/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
17/12/2003

Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. José Borba, para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta Medida Provisória e às Emendas apresentadas.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Borba, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e rejeição das Emendas de nºs 1 a 176. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Ary Vanazzi (PT-RS).
  • Encerrada a Discussão
  • Votação preliminar em turno único
  • Encaminhou a Votação Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 176 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer pela rejeição.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 134, de 2003.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 134-A/03)
    DCD 18/12/03 PÁG 68640 COL 02. Inteiro teor
17/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 1189/03.
22/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10827/03. DOFC 24 12 03 PAG 01 COL 01 .
    Ofício CN nº 801 de 31/12/03, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
Sessões e Reuniões