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PL 1936/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10821/2003


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/09/2003

Ementa
Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara, e dá outras providências. NOVA EMENTA : Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara e do incidente ocorrido com o subtenente do Exército Alcir José Tomasi.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
10/09/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação.

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei 10821/03. DOFC 19 12 03 PAG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/09/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem, MSC 442/2003, pelo Poder Executivo Inteiro teor
10/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
10/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
10/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
10/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/09/2003 PÁG 45546 COL 02. Inteiro teor
11/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel
11/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Edna Macedo
17/09/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL 1936/03, que "Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara, e dá outras providências."
  • Alteração do Regime de Tramitação em virtude da aprovação do requerimento de urgência.
17/09/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:10 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada.
17/09/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1202/2003, pelo Líderes
  • Apresentação do Requerimento pela Deputada Angela Guadagnin (PT-SP). Inteiro teor
24/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
29/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação com Emenda de Plenário. (Letra A)
30/09/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
30/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/09/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
    DCD 01 10 03 PÁG 51280 COL 02.
30/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação com Parecer da CCJR. (Letra B)
30/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido Requerimento nº 1201/03 da Dep Ângela Guadagnin, que solicitava a distribuição deste Projeto para a CSSF.
01/10/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 02 10 03 PÁG 51710 COL 01.
08/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Pareceres da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. publicado no DCD de 16/10/03 PÁG 55176 COL 01 Letra C.
28/10/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Corauci Sobrinho (PFL-SP) e Dep. Edson Duarte (PV-BA).
  • Encerrada a Discussão.
  • Foram apresentadas 3 Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emenda nº 1, pelo Dep. Sebastião Madeira; Emenda nº 2, pelo Dep. Alberto Fraga (e outro); e Emenda nº 3, pelo Dep. Nelson Marquezelli (e outros).
  • Designado Relator, Dep. Pastor Reinaldo, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Pastor Reinaldo, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3 e rejeição das de nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3 e rejeição das de nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Angela Guadagnin (PT-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia, versando sobre o fato de o art. 5º deste Projeto violar o disposto no § 3º do art. 100 do Regimento Interno. Indeferida pela Presidência.
  • Foi apresentada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1 pelo Dep. Luiz Sérgio (e outros).
  • Parecer proferido em Plenário, Dep. Pastor Reinaldo, pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1, que conclui pela adequação financeira e orçamentária daquela e, no mérito, por sua aprovação. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1, com Emenda de Redação. Inteiro teor
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1, com pareceres pela aprovação.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 3.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com pareceres pela rejeição, ressalvado o Destaque.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 1.936, de 2003, ressalvados os Destaques.
  • Votação da expressão "fixa" constante do art. 3º do Projeto, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Mantida a expressão.
  • Mantido o art. 5º do Projeto, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
  • Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
    Sim: 70; Não: 210, Abst.: 1; Total: 281.
    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator da CCJR.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 1936-D/03).
    DCD 29 10 03 PÁG 57505 COL 02. Inteiro teor
29/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/964/03.
18/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei 10821/03. DOFC 19 12 03 PAG 01 COL 03.
Sessões e Reuniões
  • 28/10/2003 - 15h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 08/10/2003 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/10/2003 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa