Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
• Apresentação da Mensagem, MSC 442/2003, pelo Poder Executivo Inteiro teor

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

• Recebimento pela CFT.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/09/2003 PÁG 45546 COL 02. Inteiro teor

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

• Designada Relatora, Dep. Edna Macedo

Plenário ( PLEN ) - 18:10 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada.

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

• Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

• Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
  DCD 01 10 03 PÁG 51280 COL 02.

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido Requerimento nº 1201/03 da Dep Ângela Guadagnin, que solicitava a distribuição deste Projeto para a CSSF.

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Corauci Sobrinho (PFL-SP) e Dep. Edson Duarte (PV-BA).
• Encerrada a Discussão.
• Foram apresentadas 3 Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emenda nº 1, pelo Dep. Sebastião Madeira; Emenda nº 2, pelo Dep. Alberto Fraga (e outro); e Emenda nº 3, pelo Dep. Nelson Marquezelli (e outros).
• Designado Relator, Dep. Pastor Reinaldo, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Pastor Reinaldo, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3 e rejeição das de nºs 1 e 2. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3 e rejeição das de nºs 1 e 2. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Angela Guadagnin (PT-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
• Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia, versando sobre o fato de o art. 5º deste Projeto violar o disposto no § 3º do art. 100 do Regimento Interno. Indeferida pela Presidência.
• Foi apresentada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1 pelo Dep. Luiz Sérgio (e outros).
• Parecer proferido em Plenário, Dep. Pastor Reinaldo, pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1, que conclui pela adequação financeira e orçamentária daquela e, no mérito, por sua aprovação. Inteiro teor
• Parecer proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1, com Emenda de Redação. Inteiro teor
• Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1, com pareceres pela aprovação.
• Prejudicada a Emenda de Plenário nº 3.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com pareceres pela rejeição, ressalvado o Destaque.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 1.936, de 2003, ressalvados os Destaques.
• Votação da expressão "fixa" constante do art. 3º do Projeto, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
• Mantida a expressão.
• Mantido o art. 5º do Projeto, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
• Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
  Sim: 70; Não: 210, Abst.: 1; Total: 281.
  Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator da CCJR.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 1936-D/03).
  DCD 29 10 03 PÁG 57505 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei 10821/03. DOFC 19 12 03 PAG 01 COL 03.