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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 30/09/2003
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Plenário 01 do Anexo II
- Início
- 30/09/2003 às 15:44
- Término
- 30/09/2003 às 16:56
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 85
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PDC 1298/2001 - Aprova o ato, que autoriza a Associação de Preservação Ambiental entre Rios, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Ipameri, Estado de Goiás.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: André de Paula (PFL-PE)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 1387/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário rádio Serra Verde FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radifusão comunitária na cidade de Serranópolis, Estado de Goiás.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: André de Paula (PFL-PE)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 1462/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Serra das Galés, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paraúna, Estado de Goiás.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: André de Paula (PFL-PE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 1639/2002 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade Sol e Vida - Lago Sul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: André de Paula (PFL-PE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 1873/2002 - Aprova o ato que autoriza a Rádio Clube de Muqui a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Muqui, Estado do Espírito Santo.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: André de Paula (PFL-PE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2071/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Paranoá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Paranoá, Distrito Federal.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: André de Paula (PFL-PE)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2129/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência Social - Casa da Bênção a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taguatinga, Distrito Federal.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: André de Paula (PFL-PE)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2295/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária dos Pioneiros de Campos de Júlio, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: André de Paula (PFL-PE)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2334/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Domingos para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritama, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: André de Paula (PFL-PE)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2348/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Macaparana FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaparana, Estado de Pernambuco.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2364/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tapera Falando Mais Alto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José da Tapera, Estado de Alagoas.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: André de Paula (PFL-PE)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2424/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento e Apoio Social de Ibiara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiara, Estado da Paraíba.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: André de Paula (PFL-PE)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2425/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Madalena a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Madalena, Estado do Ceará.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: André de Paula (PFL-PE)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2426/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Educativa FM de Paranatinga - MT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranatinga, Estado do Mato Grosso.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: André de Paula (PFL-PE)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2431/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Cultural de Capinzal do Norte-Maranhão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capinzal do Norte, Estado do Maranhão.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: André de Paula (PFL-PE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2433/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Gonçalves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gonçalves, Estado de Minas Gerais.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: André de Paula (PFL-PE)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2438/2002 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Educacional Padre Hermenegildo Bortolatto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio das Antas, Estado de Santa Catarina.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: André de Paula (PFL-PE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2622/2002 - Aprova o ato que autoriza a FUCAP - Fundação Cultural Amigos de Prados a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prados, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: André de Paula (PFL-PE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2653/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Senhor do Bonfim, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Icó, Estado do Ceará.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2744/2002 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cidade Branca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2745/2002 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Margareth Suassuna Laureano - FUNAMSL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Riacho dos Cavalos, Estado da Paraíba.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2747/2002 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vila Velha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: André de Paula (PFL-PE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2751/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Liberdade - ABECCOL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2753/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedralvense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedralva, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2755/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Cultural de Paracatu - MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2757/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Patrimônio de Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabrobó, Estado de Pernambuco.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2852/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Jornal de Barretos Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: André de Paula (PFL-PE)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 2981/2003 - Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Diamantino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Diamantino, Estado de Mato Grosso.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: André de Paula (PFL-PE)
Passo a Passo
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PL 1936/2003 - Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara, e dá outras providências. NOVA EMENTA : Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara e do incidente ocorrido com o subtenente do Exército Alcir José Tomasi.
Aprovada
- Autor: do Poder Executivo
- Relatora: Edna Macedo (PTB-SP)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 885/2003 - Acrescenta disposições ao art. 77 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Rejeitada
- Autor: JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PL-MG)
- Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
Passo a Passo
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado José Divino
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PDC 2321/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação do Município de Upanema - RN a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Ney Lopes (PFL-RN)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 2478/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Uberlândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Alfredo (PT-CE)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 2592/2002 - Aprova o ato que autoriza a ASCOM, Assistência Social Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipaba, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Alfredo (PT-CE)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 2775/2002 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Giruá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Heleno Silva
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 2782/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento de Padre Bernardo - GO - APRODEM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Padre Bernardo, Estado de Goiás.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Alfredo (PT-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 61/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sul Bahia de Teixeira de Freitas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Edmar Moreira (PL-MG)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 75/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sabiá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cafelândia, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Itamar Serpa (PSDB-RJ)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 88/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Reunidas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Washington Luiz (PT-MA)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 90/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sepé Tiaraju Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Wilson Santos (PSDB-MT)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 94/2003 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Minas Gerais para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barroso, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 106/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Reunidas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Ney Lopes (PFL-RN)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 110/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Wilson Santos (PSDB-MT)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 112/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Severiano Alves (PDT-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 139/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Assis, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 142/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade FM de Tubarão Ltda., originariamente TV Eldorado Catarinense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Alfredo (PT-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 154/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Norte do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cambará, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Coriolano Sales (PFL-BA)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 156/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ampére, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Chico Alencar (PT-RJ)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 160/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística Amigos de Tamarana a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tamarana, Estado do Paraná.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Carlos Willian (PSB-MG)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 161/2003 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Recreativa Donaria Rodrigues a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Serrano do Maranhão, Estado do Maranhão.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Carlos Mota (PL-MG)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 169/2003 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Rádio Digital FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Heleno Silva (PL-SE)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 181/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rachel Andrade Silva, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Nicias Ribeiro (PSDB-PA)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 182/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Equatorial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Itamar Serpa (PSDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 184/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Liberdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 192/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Chácara a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Chácara, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 200/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Trampolim da Vitória Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Severiano Alves (PDT-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 210/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos do Município de Nova Guarita do Estado do Mato Grosso a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Carlos Mota (PL-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 225/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional Mandacaru - ACCEM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 242/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Barro Alto - GO a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barro Alto, Estado de Goiás.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 248/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaina a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bocaina, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 254/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Cláudia - ACR-FM-Cláudia a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cláudia, Estado do Mato Grosso.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: José Mentor (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 260/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Mirante Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Luis, Estado do Maranhão.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 268/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Jardim de São José a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 281/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Tiros (ABCCT) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tiros, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
Passo a Passo
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Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 296/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Campos Difusora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Ney Lopes (PFL-RN)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 440/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Comunicação Educativa e Cultural Nossa Senhora da Conceição, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Abaetetuba, Estado do Pará.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Rodrigo Maia (PFL-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 626/2003 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Guilherme Müller para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Ricardo Barros (PP-PR)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 2864/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasília Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Severiano Alves (PDT-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3040/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Caiçara - ADECOC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caiçara, Estado da Paraíba.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Ney Lopes (PFL-RN)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3053/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à Comunicações Cone Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaru, Estado de Rondônia.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3058/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Beneficente Comunitária Interativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra do Salitre, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3079/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Encruzilhada - Bahia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Encruzilhada, Estado da Bahia.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: José Mentor (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3090/2003 - Aprova o ato que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Quixeré, Estado do Ceará.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mendonça Prado (PFL-SE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3140/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Samambaia - DF (Nascente FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Samambaia, Distrito Federal.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3152/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Trento a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3160/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Godofredo Viana - ARCOGOV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Godofredo Viana, Estado do Maranhão.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relatora: Zelinda Novaes (PFL-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3168/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Aliança a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Washington Luiz (PT-MA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3177/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Ererê - AME a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ererê, Estado do Ceará.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3216/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Passira a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passira, Estado de Pernambuco.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Itamar Serpa (PSDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3229/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações (Rádio Comunitária Paraíso FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Santa, Estado do Pará.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3233/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultura Cem a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Alfredo (PT-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3234/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jaime Henrique Eugênio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Milagres, Estado do Ceará.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3253/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Educativa Verde Amazônia - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ariquemes, Estado de Rondônia.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Carlos Willian (PSB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3255/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Taperoaense - ASCOMTAP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taperoá, Estado da Paraíba.
Aprovada com alterações
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Carlos Mota (PL-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 3256/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cidadania Echaporã (ACE) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Echaporã, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 7511/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Ivo Sartori e Aloysio Nunes Ferreira
Propostas não analisadas 69
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REC 11/2003 - Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 1993 (dispõe que a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional será de forma parcelada, aprovada em diversas leis complementares) à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999 (estabelece que lei complementar disporá sobre fiscalização financeira da Administração Pública e sobre o Sistema Financeiro Nacional), por não estarem no mesmo estágio de tramitação.
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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REC 18/2003 - Recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da impossibilidade da apreciação da Medida Provisória nº 94, de 2002 (reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos), por conter matéria objeto da Medida Provisória nº 75, de 2002 (altera a Legislação Tributária Federal), rejeitada pela Casa anteriormente, acrescido do fato da não votação do respectivo Projeto de Decreto Legislativo.
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)
- Relator: Darci Coelho (PFL-TO)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PDC 13/2003 - Aprova os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e em Pequim, em 3 de dezembro de 1999, por ocasião da Décima-Primeira Reunião das Partes.
- Autor: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Patrus Ananias (PT-MG)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PL 6776/2002 - Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências.
- Autor: da Comissão Mista Temporária destinada a, " no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, conforme o caso, com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado".
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PDC 48/2003 - Susta a aplicação do disposto no Decreto n°4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo.
- Autor: EDUARDO CUNHA (PPB-RJ)
- Relator: Júlio Delgado (PPS-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2613/1996 - Altera a redação do inciso VIII, parágrafo único, art. 145, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, concedendo aos servidores militares federais e estaduais a prerrogativa de votarem fora de suas respectivas seções, nas condições que estabelece.
- Autor: ROBERTO ROCHA (PSDB-MA)
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3174/1997 - Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - Júlio Campos
- Relator: Inaldo Leitão
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 6240/2002 - Fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal.
- Autor: do Senado Federal
- Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 353/2001 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências.
- Autor: AUGUSTO NARDES (PPB-RS)
- Relator: Jairo Carneiro (PFL-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 384/2001 - Altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal.
- Autor: EDIR OLIVEIRA (PTB-RS)
- Relator: Alceu Collares
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PEC 419/2001 - Altera os incisos XII e XIII no art. 167 da Constituição Federal, estabelecendo condições para o contingenciamento de dotações orçamentárias e vedando sua exclusão definitiva da programação financeira.
- Autor: CONFÚCIO MOURA (PMDB-RO)
- Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PEC 465/2001 - Modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Federal.
- Autor: ORLANDO DESCONSI (PT-RS)
- Relator: Custódio Mattos (PSDB-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
-
PEC 1/2003 - Altera a redação do art. 55 da Constituição Federal para dispor sobre renúncia parlamentar.
- Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
- Relator: Patrus Ananias (PT-MG)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PDC 11/2003 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal".
- Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta de Ofício pelo Presidente da CCJR tendo em vista que a autora irá retirar a proposição de tramitação.
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PL 812/1995 - Altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar.
- Autor: JOÃO FASSARELLA (PT-MG)
- Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 856/1999 - Institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências.
- Autor: EDUARDO JORGE (PT-SP)
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2799/2000 - Acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autor: JAIR BOLSONARO (PPB-RJ)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4202/2001 - Declara revogado o Decreto Legislativo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Maurício Rands (PT-PE)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PL 4953/2001 - Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).
- Autor: NEUTON LIMA (PFL-SP)
- Relator: Vilmar Rocha
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5531/2001 - Modifica a redação do parágrafo 2º do artigo 342, do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
- Autor: FEU ROSA (PSDB-ES)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6964/2002 - Altera o art. 83 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e art. 112, da Lei 7210, de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
- Autor: PAULO DELGADO (PT-MG)
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5/2003 - Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Código Penal, para incluir a punição por discriminação ou preconceito de gênero e orientação sexual.
- Autora: IARA BERNARDI (PT-SP)
- Relator: Aloysio Nunes Ferreira
Passo a Passo
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1
Vista conjunta aos Deputados Edna Macedo e José Divino.
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PL 138/2003 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244 - A e §1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo.
- Autor: DIMAS RAMALHO (PPS-SP)
- Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 304/2003 - Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para extinguir a punibilidade do agente pelo casamento da vítima com terceiro, nos Crimes contra os Costumes.
- Autora: IARA BERNARDI (PT-SP)
- Relatora: Edna Macedo
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 678/2003 - Reduz a lista das categorias com direito à prisão especial, elimina privilégios da prisão especial e dá outras providências.
- Autor: VALDEMAR COSTA NETO (PL-SP)
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PDC 471/2003 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2959/1997 - Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Autor: do Poder Executivo
- Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3180/1997 - Dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - Ludio Coelho
- Relator: Custódio Mattos
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4696/1998 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Maurício Rands
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 922/1999 - Dispõe sobre a promoção de apoio à agricultura familiar.
- Autor: Rubens Bueno (PTB-PR)
- Relator: Roberto Magalhães
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2286/1999 - Dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - Moreira Mendes
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2294/2000 - Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.
- Autor: do Senado Federal - Luzia Toledo
- Relator: Jaime Martins (PL-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2354/2000 - Exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Zenaldo Coutinho
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2677/2000 - Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - Carlos Patrocínio
- Relator: Fleury (PTB-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2891/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas.
- Autor: do Senado Federal - Arlindo Porto
- Relator: Carlos Rodrigues
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3391/2000 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relatora: Fátima Bezerra
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4018/2001 - Concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Sarney Filho (PV-MA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5453/2001 - Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Autor: do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA
- Relator: Asdrubal Bentes
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5463/2001 - Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES
- Relator: Alceu Collares
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6671/2002 - Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - IRIS RESENDE
- Relator: Maurício Rands (PT-PE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6765/2002 - Dispõe sobre a utilização do Cadastro Nacional de Informações Sociais para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6911/2002 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
- Autor: do Senado Federal - ROMEU TUMA
- Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2136/1996 - Dispõe sobre a data de pagamento dos servidores públicos federais civis e militares.
- Autor: JAIR BOLSONARO (PPB-RJ)
- Relator: Paes Landim (PFL-PI)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2424/1996 - Dá nova redação aos artigos 402 e 403 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para aumentar de 12 (doze) para 14 (catorze) anos a idade mínima de ingresso do menor no mercado de trabalho.
- Autor: JOSÉ PIMENTEL (PT-CE)
- Relator: Carlos Rodrigues
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3142/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior.
- Autor: FERNANDO GABEIRA (PV-RJ)
- Relator: Alexandre Cardoso
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3329/1997 - Dispõe sobre a concessão do benefício Seguro-Desemprego ao produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais em períodos de safras frustradas.
- Autor: JOSÉ PIMENTEL (PT-CE)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4355/1998 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
- Autor: CORIOLANO SALES (PDT-BA)
- Relator: Cezar Schirmer
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 90/1999 - Estabelece as condições para o funcionamento das Organizações não Governamentais, nacionais e estrangeiras.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)
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Não Deliberado.
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PL 383/1999 - Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 544/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis/AIDS e ao uso de drogas, em livros e cadernos escolares.
- Autor: PAULO GOUVÊA (PST-RS)
- Relator: Carlos Rodrigues (PL-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 1730/1999 - Modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.
- Autor: JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA)
- Relator: Zenaldo Coutinho
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Não Deliberado.
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PL 2275/1999 - Denomina o trecho da BR-324, compreendido entre as cidades de Remanso-BA e São Raimundo Nonato-PI.
- Autor: Paes Landim (PFL-PI)
- Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
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Não Deliberado.
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PL 3489/2000 - Proíbe o transporte de valores em aeronaves que efetuam transporte de passageiros, regular ou não-regular.
- Autor: LUCIANO PIZZATTO (PFL-PR)
- Relator: Paes Landim (PFL-PI)
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Não Deliberado.
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PL 3522/2000 - Acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".
- Autora: ZULAIÊ COBRA (PSDB-SP)
- Relator: Inaldo Leitão (PSDB-PB)
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Não Deliberado.
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PL 3908/2000 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa.
- Autor: ALEX CANZIANI (PSDB-PR)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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Não Deliberado.
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PL 3987/2000 - Dispõe sobre o ensino da lingua espanhola.
- Autor: Átila Lira (PSDB-PI)
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PSB-AL)
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Vista ao Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto.
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PL 4176/2001 - Dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará.
- Autor: José Priante (PMDB-PA)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
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Não Deliberado.
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PL 4224/2001 - Dispõe sobre a exposição do alvará sanitário em estabelecimentos que vendem alimentos ao público.
- Autor: LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE)
- Relator: André Zacharow
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Não Deliberado.
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PL 4478/2001 - Dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil.
- Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
- Relator: Alceu Collares
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Não Deliberado.
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PL 4799/2001 - Modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão.
- Autor: CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG)
- Relator: Coriolano Sales
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Não Deliberado.
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PL 4850/2001 - Altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal.
- Autor: ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh
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Não Deliberado.
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PL 5758/2001 - Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.
- Autor: LUCIANO CASTRO (PFL-RR)
- Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
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Não Deliberado.
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PL 9/2003 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para permitir visita íntima para presos, independente de sua orientação sexual.
- Autora: IARA BERNARDI (PT-SP)
- Relator: José Divino (PMDB-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 209/2003 - Dispõe sobre a presença de advogado nos procedimentos judiciais e dá outras providências.
- Autor: MARCELO ORTIZ (PV-SP)
- Relator: Antonio Carlos Biscaia
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Não Deliberado.
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PL 517/2003 - Dispõe sobre o Tribunal do Júri.
- Autor: FEU ROSA (PSDB-ES)
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
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Não Deliberado.
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PL 936/2003 - Altera a redação do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
- Autor: ROGERIO SILVA (PPS-MT)
- Relator: Ney Lopes (PFL-RN)
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Não Deliberado.
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SUM 1/1994 CCJC - Matéria: PROJETOS AUTORIZATIVOS - Entendimento: a) Projeto de lei , de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional. b) Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno.
- Autor: da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
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Não Deliberado.
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SUM 2/1994 CCJC - Matéria: UTILIDADE PÚBLICA - Entendimento: Projeto de lei que declara de utilidade pública associação, sociedade, entidade, fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno. - Fundamento: art. 84, II da Constituição Federal; Lei nº 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02/05/1961; Decreto nº 60.931, de 04/07/1967; Lei nº 6.639, de 08/05/1979; Lei nº 5.726, de 29/10/1971 (art. 3º) e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno.
- Autor: da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
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Não Deliberado.
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SUM 4/1994 CCJC - Matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno.
- Autor: da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
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Não Deliberado.
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