01/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1775/2015, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências".
Inteiro teor
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Apresentação da Mensagem n. 192/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências'".
Inteiro teor
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01/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro teor
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10/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11 06 15 PAG 623 COL 01.
Inteiro teor
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10/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.775/2015, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.775/2015: À CCTCI, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade]
Inteiro teor
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15/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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À CTASP o memorando nº 121/2015 solicitando a devolução deste.
Inteiro teor
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16/06/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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Devolução à CCP, em função do Memo nº 121/15.
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16/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2147/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento do PL n.º 1775/2015 ao PL n.º 1753/2015 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas.
".
Inteiro teor
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17/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Inteiro teor
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30/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Inteiro teor
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30/06/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) ( PL177515 )
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Recebimento pela PL177515.
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09/07/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) ( PL177515 )
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Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão para debater aspectos positivos e negativos, além de melhorias para o Registro Civil Nacional - RCN".
Inteiro teor
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10/07/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) ( PL177515 )
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2015)
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14/07/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) ( PL177515 )
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para oitiva do Ex-senador Pedro Simon sobre a Lei do Registro Civil Único (Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997), de sua autoria, que institui um número único para todos os documentos dos cidadãos brasileiros".
Inteiro teor
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências'".
Inteiro teor
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Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de um seminário para discutir o PL 1775/2015 que trata sobre o Registro Civil Nacional".
Inteiro teor
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que 'dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências".
Inteiro teor
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que 'dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências".
Inteiro teor
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15/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) ( PL177515 )
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Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Solicita que seja convidado o Coordenador do Comitê-Gestor do Registro de Identidade Civil - RIC, o Sr. Marivaldo da Costa Pereira, pelas razões que especifica.
".
Inteiro teor
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que 'dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências".
Inteiro teor
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Apresentação do Requerimento n. 8/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Solicita que seja convidado o Coordenador do Comitê-Gestor do Registro de Identidade Civil - RIC, o Sr. Marivaldo da Costa Pereira, pelas razões que especifica.
".
Inteiro teor
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17/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2568/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo de prazo para deliberação do PL nº 1.775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria".
Inteiro teor
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04/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Deferido o REQ. 2568/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.
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05/08/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) ( PL177515 )
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 12 emendas.
Emendas ao Projeto
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07/08/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) ( PL177515 )
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Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências'".
Inteiro teor
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11/08/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) ( PL177515 )
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Aprovado requerimento do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências.
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Aprovado requerimento do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências.
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Aprovado requerimento do Sr. Julio Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências".
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Aprovado requerimento n. 6/2015 do Sr. Julio Lopes que requer a realização de um seminário para discutir o PL 1775/2015 que trata sobre o Registro Civil Nacional
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Aprovado requerimento do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências.
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Aprovado requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga que solicita que seja convidado o Coordenador do Comitê-Gestor do Registro de Identidade Civil - RIC, o Sr. Marivaldo da Costa Pereira, pelas razões que especifica.
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Aprovado requerimento do Sr. Julio Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências".
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Aprovado requerimento do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências.
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Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Julio Lopes que requer a realização de Audiência Pública para oitiva do Ex-senador Pedro Simon sobre a Lei do Registro Civil Único (Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997), de sua autoria, que institui um número único para todos os documentos dos cidadãos brasileiros.
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13/08/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) ( PL177515 )
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Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a realização de um Seminário para debater o PL 1775, de 2015, na Assembleia Legislativa de Belo Horizonte/MG, pelas razões que especifica.
".
Inteiro teor
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18/08/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) ( PL177515 )
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Apresentação do Requerimento n. 11/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer convidar palestrantes para participar de Audiência Pública que discutirá o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN".
Inteiro teor
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Aprovado requerimento n. 10/2015 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de um Seminário para debater o PL 1775, de 2015, na Assembleia Legislativa de Belo Horizonte/MG, pelas razões que especifica.
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20/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2764/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo de prazo para deliberação do PL nº 1.775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria".
Inteiro teor
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24/08/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) ( PL177515 )
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências'".
Inteiro teor
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25/08/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) ( PL177515 )
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Apresentação do Requerimento n. 13/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Solicita que seja convidado o Presidente do Conselho de Administração e a Diretora de Passaportes e Impressos, ambos da Casa da Moeda do Brasil, Empresa Pública Federal subordinada ao Ministério da Fazenda, pelas razões que especifica".
Inteiro teor
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25/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Deferido o REQ. 2764/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.
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25/08/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) ( PL177515 )
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Aprovado requerimento n. 11/2015 do Sr. Rogério Peninha Mendonça que requer convidar palestrantes para participar de Audiência Pública que discutirá o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN.
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Aprovado requerimento n. 12/2015 do Sr. Julio Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências".
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26/08/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) ( PL177515 )
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Apresentação do Requerimento n. 14/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Solicita a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que 'dispôe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências".
Inteiro teor
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27/08/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) ( PL177515 )
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Aprovado requerimento do Sr. Osmar Serraglio que solicita a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial para debater o PL nº 1.775, de 2015, que "dispôe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências
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Aprovado requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga que solicita que seja convidado o Presidente do Conselho de Administração e a Diretora de Passaportes e Impressos, ambos da Casa da Moeda do Brasil, Empresa Pública Federal subordinada ao Ministério da Fazenda, pelas razões que especifica.
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Aprovado requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga que solicita que seja convidado o Presidente do Conselho de Administração e a Diretora de Passaportes e Impressos, ambos da Casa da Moeda do Brasil, Empresa Pública Federal subordinada ao Ministério da Fazenda, pelas razões que especifica.
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31/08/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) ( PL177515 )
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Requer a realização de um Seminário Nacional para discutir o PL 1775/2015 que trata sobre o Registro Civil Nacional - RCN".
Inteiro teor
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01/09/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) ( PL177515 )
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Aprovado requerimento n. 16/2015 do Sr. Sóstenes Cavalcante que requer a realização de um Seminário Nacional para discutir o PL 1775/2015 que trata sobre o Registro Civil Nacional - RCN.
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Apresentação do Requerimento n. 17/2015, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "
Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências'. ".
Inteiro teor
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Apresentação do Requerimento n. 18/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita sejam convidados membros do Tribunal Superior Eleitoral - TSE a comparecer a esta comissão para prestar informações/esclarecimentos sobre o PL 1775/2015".
Inteiro teor
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02/09/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) ( PL177515 )
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Apresentação do Requerimento n. 19/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer o encaminhamento de pedido de informações para subsidiar o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN)'".
Inteiro teor
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03/09/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) ( PL177515 )
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Aprovado requerimento do Sr. Nelson Marquezelli que
Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências".
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Aprovado requerimento n. 19/2015 do Sr. Julio Lopes que requer o encaminhamento de pedido de informações para subsidiar o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN)".
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Aprovado requerimento do Sr. Rômulo Gouveia que solicita sejam convidados membros do Tribunal Superior Eleitoral - TSE a comparecer a esta comissão para prestar informações/esclarecimentos sobre o PL 1775/2015.
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09/09/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) ( PL177515 )
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2015, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1775-2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências'".
Inteiro teor
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10/09/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) ( PL177515 )
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Aprovado requerimento n. 20/2015 da Sra. Josi Nunes que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1775-2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências".
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Apresentação do Requerimento n. 21/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita seja convidado o Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF para prestar informações/esclarecimentos sobre o PL 1775/2015".
Inteiro teor
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Apresentação do Requerimento n. 22/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a realização de seminário para debater o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN".
Inteiro teor
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15/09/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) ( PL177515 )
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Aprovado requerimento do Sr. Rômulo Gouveia que solicita seja convidado o Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF para prestar informações/esclarecimentos sobre o PL 1775/2015.
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Aprovado requerimento n. 22/2015 do Sr. Rogério Peninha Mendonça que requer a realização de seminário para debater o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN.
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências'".
Inteiro teor
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15/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3024/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo de prazo para deliberação do PL nº 1.775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria".
Inteiro teor
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15/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Deferido o REQ. 3024/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.
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16/09/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) ( PL177515 )
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Apresentação do Requerimento n. 24/2015, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Solicita a realização de Seminário para debater o PL nº 1.775 de 2015 na Assembleia Legislativa de São Paulo/SP".
Inteiro teor
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17/09/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) ( PL177515 )
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Apresentação do Requerimento n. 25/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer a realização de seminário para debater o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN, na Assembléia Legislativa do estado da Paraíba, pelas razões que especifica".
Inteiro teor
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29/09/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) ( PL177515 )
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências'.
".
Inteiro teor
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Aprovado requerimento do Sr. Goulart que solicita a realização de Seminário para debater o PL nº 1.775 de 2015 na Assembleia Legislativa de São Paulo/SP.
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Aprovado requerimento n. 25/2015 do Sr. Rômulo Gouveia que requer a realização de seminário para debater o PL nº 1775/2015, que trata do Registro Civil Nacional - RCN, na Assembléia Legislativa do estado da Paraíba, pelas razões que especifica.
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Aprovado requerimento do Sr. Goulart que solicita a realização de Seminário para debater o PL nº 1.775 de 2015 na Assembleia Legislativa de São Paulo/SP.
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05/10/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) ( PL177515 )
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 27/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências'".
Inteiro teor
-
Apresentação do Requerimento n. 28/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a realização de Seminário para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe 'sobre o Registro Civil Nacional (RCN)".
Inteiro teor
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06/10/2015 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) ( PL177515 )
-
Aprovado requerimento do Sr. Julio Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências".
-
Aprovado requerimento n. 27/2015 do Sr. Julio Lopes que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras Providências".
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Aprovado requerimento n. 28/2015 do Sr. Julio Lopes que requer a realização de Seminário para discutir o Projeto de Lei 1775/2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN).
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07/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3233/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo de prazo para deliberação do PL nº 1.775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria".
Inteiro teor
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08/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Deferido o REQ. 3233/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.
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28/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3394/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1775, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo para deliberação do PL 1775/2015 - Registro Civil Nacional pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à materia".
Inteiro teor
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01/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4056/2016, pelos Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.775/2015".
Inteiro teor
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07/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial publicadas em avulso e no DCD de 08/03/16, PÁG 63 COL 01, Letra A.
Inteiro teor
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01/08/2016 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1775/15 - REGISTRO CIVIL NACIONAL (RCN) ( PL177515 )
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL177515, pelo Dep. Julio Lopes
Inteiro teor
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Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 12, e do PL 2311/2015, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das emendas 9 e 11.
Inteiro teor
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30/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhado à republicação - Avulso letra A, para inclusão de apensado.
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09/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4056/2016 => PL 1775/2015.
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Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.775/2015.
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16/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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22/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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22/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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19:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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06/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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14/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
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20:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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15/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
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09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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07/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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08/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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14/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
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15/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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20/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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21/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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21/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 1.775/15; 2) PL nº 252/07; e 3) PL nº 5.555/13, sobre os demais itens da pauta.
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Aprovado o Requerimento.
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Discussão em turno único.
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Votação do Requerimento da Dep. Tereza Cristina, Líder do PSB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
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Rejeitado o Requerimento.
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Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Especial.
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária do PL 1775/15, PL 2311/15 e das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12; e, no mérito, pela aprovação do PL 1775/15, PL 2311/15 e das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 12, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL 6.028/16 e das Emendas de n°s 9 e 11.
Inteiro teor
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Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
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Encerrada a discussão.
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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 17.
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Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer, pela Comissão Especial, às Emendas de Plenário.
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Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das emendas 14, 15, 16 e 17; e pela rejeição de todas as demais.
Inteiro teor
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Votação em turno único.
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Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Inteiro teor
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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas, ressalvados os destaques.
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Aprovadas as Emendas de n°s 14, 15, 16 e 17, com pareceres favoráveis.
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Rejeitadas as Emendas 1 a 7 e 9 a 13, com pareceres contrários.
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Retirada a Emenda de nº 8.
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Votação do Parágrafo único do art. 4º do Substitutivo apresentado ao PL 1775/15, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PROS - DTQ 9.
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Mantido o texto.
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Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado da expressão "ou privadas", no art. 8º do PL nº 1775/15 - DTQ 1.
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Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado da expressão "preferencialmente", constante do §4°, do art. 8º do Substitutivo oferecido ao PL nº 1775/15 - DTQ 2.
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Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB/SD/PROS/PSL/PRP, para votação em separado da expressão "preferencialmente", constante do §4°, do art. 8º do Substitutivo ofercido ao PL nº 1775/15 - DTQ 3.
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Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB/SD/PROS/PSL/PRP, para votação em separado da Emenda n°1, oferecida em Plenário ao PL nº 1775/15 - DTQ 4.
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Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação em separado do art.12 constante do PL nº 1775/15 - DTQ 5.
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Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado da Emenda n°11, apresentada ao PL nº 1775/15 - DTQ 6.
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Retirado o destaque da bancada Bloco Parlamentar PTB/SD/PROS/PSL/PRP, para votação em separado da Emenda n°9, relativa ao PL nº 1775/15 - DTQ 7.
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Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda n°13, apresentada ao PL 1775/15 - DTQ 8.
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Votação da Redação Final.
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
Inteiro teor
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A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.775-B/2015).
DCD de 22/02/17 PÁG 164 COL 01.
Inteiro teor
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21/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Desapensação automática dos PLs 2311/15 e 6028/16, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão Especial ao PL 1775/15, principal.
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07/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 171/17/SGM-P.
Inteiro teor
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20/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebimento do Ofício nº 291/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
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11/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Transformado na Lei Ordinária 13444/2017. DOU 12/05/17 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 147/17-PE). Razões do veto: DOU 12/05/17 PÁG 03 COL 03.
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19/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebimento do Ofício nº 230/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
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01/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebimento do Ofício nº 363/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
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24/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Despacho exarado no Requerimento n. 2.147/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.147/2015, nos termos do art. 164, I, do RICD, visto que o Projeto de Lei n. 1.775/2015 foi transformado na Lei Ordinária n. 13.444/2017. Publique-se.".
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