PL 1428/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Benedito de Lira - PP/AL
Apresentação
08/07/2003
Ementa
Altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.
Dados Complementares:
Distribui 5% (cinco por cento) do valor dos royalties da produção de petróleo para a Secretaria Nacional de Aqüicultura e Pesca.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/08/2003 | Às Comissões de Minas e Energia,Agricultura e Política Rural,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - ARTIGO 24, II. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/07/2003 |
Plenário ( PLEN )
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04/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2003 |
MINAS E ENERGIA ( CME )
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13/08/2003 |
MINAS E ENERGIA ( CME )
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14/08/2003 |
MINAS E ENERGIA ( CME )
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22/08/2003 |
MINAS E ENERGIA ( CME )
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02/10/2003 |
MINAS E ENERGIA ( CME )
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03/10/2003 |
MINAS E ENERGIA ( CME )
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10/10/2003 |
MINAS E ENERGIA ( CME )
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15/10/2003 |
MINAS E ENERGIA ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/10/2003 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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28/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/10/2003 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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29/10/2003 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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05/11/2003 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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12/11/2003 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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13/11/2003 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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20/11/2003 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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03/12/2003 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2003 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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10/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/04/2004 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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12/04/2004 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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19/04/2004 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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31/08/2005 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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09/11/2005 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/11/2005 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2007 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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30/05/2007 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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21/06/2007 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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15/08/2007 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/08/2007 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2007 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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26/09/2007 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/09/2007 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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27/09/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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27/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/10/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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05/10/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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16/10/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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22/10/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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20/11/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 10/06/2009 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/06/2009 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/06/2009 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária