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PL 1428/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
08/07/2003

Ementa
Altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.

Dados Complementares:
Distribui 5% (cinco por cento) do valor dos royalties da produção de petróleo para a Secretaria Nacional de Aqüicultura e Pesca.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/08/2003	Às Comissões de Minas e Energia,Agricultura e Política Rural,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - ARTIGO 24, II. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/08/2003	15/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 06/10/2003	06/10/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/10/2003	30/10/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/11/2003	14/11/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/04/2004	13/04/2004
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2007)	16/05/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/10/2007)	08/10/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/07/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Benedito de Lira (PP-AL). Inteiro teor
04/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia,Agricultura e Política Rural,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - ARTIGO 24, II. Inteiro teor
11/08/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/08/2003 PÁG 37578 COL 02. Inteiro teor
12/08/2003	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
13/08/2003	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Santos
14/08/2003	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/08/2003
22/08/2003	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
02/10/2003	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Santos, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/10/2003	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 06/10/2003
10/10/2003	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
15/10/2003	Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/10/2003	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pela CAPR.
28/10/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 29/10/03 PÁG 57720 COL 01 Letra A. Inteiro teor
28/10/2003	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli
29/10/2003	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/10/2003
05/11/2003	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
12/11/2003	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli, pela aprovação deste na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
13/11/2003	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/11/2003
20/11/2003	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
03/12/2003	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/12/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
10/12/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 11/12/03, Pag 68446 Col 02, Letra B. Inteiro teor
07/04/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
12/04/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/04/2004
19/04/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
31/08/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
09/11/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti.
16/11/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo de Vista Encerrado Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 181 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
18/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 780, DE 2007, pelo Deputado(a) Benedito de Lira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-780/2007. DCD 10 05 07 PAG 22122 COL 02. Inteiro teor
15/05/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2007)
30/05/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
21/06/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
15/08/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta.
29/08/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
03/09/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo de Vista Encerrado
26/09/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/09/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/09/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
27/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
02/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/10/07, PÁG 51436 COL 02, Letra C. Inteiro teor
03/10/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
05/10/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/10/2007)
16/10/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
22/10/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com subemenda. Inteiro teor
20/11/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Carlos Willian e Flávio Dino.
27/11/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER Inteiro teor

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27/09/2007
Comissão aprova royalties do petróleo para setor pesqueiro

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