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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Ordinária - 29/08/2007

Detalhes

Local:
Plenário 04 do Anexo II
Início:
29/08/2007 às 10h18
Término:
29/08/2007 às 10h57
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 10

  • PLP 360/2006 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com o escopo de isentar a incidência do ICMS a aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 55/2007 - Dispõe sobre a dispensa de contratação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Roberto Santiago (PV-SP)
    • Relator: Silvio Costa (PMN-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7297/2006 - Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luciana Genro
  • PL 7298/2006 - Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º , e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luciana Genro
  • PL 2230/2003 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos órgãos públicos municipais para utilização exclusiva.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Augusto Nardes (PP-RS)
    • Relator: Armando Monteiro (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1625/2003 - Estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos "Verão" e "Collor I".

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Jaime Martins (PL-MG)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2780/2003 - Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3361/2004 - Institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Gustavo Fruet (PMDB-PR)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly
  • PL 5117/2005 - Acrescenta o art. 757-A à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, para extinguir a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Fernando de Fabinho (PFL-BA)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 817/2007 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis.  

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 22

  • REQ 84/2007 - requerer a realização de audiência pública conjunta com as Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir proposta de projeto de lei a ser encaminhada pelo Poder Executivo com o objetivo de regular o funcionamento do FNDCT - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

    • Autor: Julio Semeghini (PSDB-SP)
  • REQ 85/2007 - Solicita sejam convidados a comparecer a esta Comissão para prestarem esclarecimento sobre o teor dos projetos de lei abaixo relacionados.

    • Autor: Silvio Costa (PMN-PE)
  • REQ 86/2007 - Requer a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia para tratar do projeto que regulamenta o Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia.

    • Autor: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 4307/2004 - Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

    • Autor: do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti(PPS-RR)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PLP 16/2007 - Acrescenta o inciso VII ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações instituições financeiras e dá outras providências", para determinar que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento, a autoridades administrativas competentes, de dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal relativos aos detentores de mandato eletivo, para fins de investigação de quaisquer ilícitos.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)
  • PL 5315/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo.

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata(PMDB-ES)
    • Relator: Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES)
  • PLP 22/2007 - Altera o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

    • Autor: José Linhares (PP-CE)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)
  • PL 5876/2005 - Dispõe sobre a Cota de Reserva Florestal - CRF.

    • Autor: Luciano Castro (PL-RR)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)
  • PL 2685/2003 - Cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências.

    • Autor: Clóvis Fecury (PFL-MA)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 4022/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Maguito Vilela(PMDB-GO)
    • Relatora: Luciana Genro (PSOL-RS)
  • PL 5320/2005 - Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)
  • PL 7003/2006 - Autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

    • Autor: do Senado Federal - José Sarney(PMDB-AP)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 1043/2003 - Dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências.

    • Autor: Bernardo Ariston (PSB-RJ)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
  • PL 4642/2004 - Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.

    • Autor: Alex Canziani (PTB-PR)
    • Relator: Virgílio Guimarães (PT-MG)
  • PL 4855/2005 - Acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários.

    • Autora: Rose de Freitas (PMDB-ES)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 1428/2003 - Altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.

    • Autor: Benedito de Lira (PP-AL)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)
  • PL 1565/2003 - Revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

    • Autor: Júlio Redecker (PSDB-RS)
    • Relator: Vignatti (PT-SC)
  • PL 3600/2004 - Reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Carlos Souza (PP-AM)
  • PL 5607/2005 - Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para autorizar a amortização de até cinco por cento do valor refinanciado pelos Estados e pelo Distrito Federal junto à União, conforme os critérios e os limites anuais definidos pelo Ministério da Fazenda, mediante a execução de despesas de capital em universidades estaduais.

    • Autor: Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
    • Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
  • PL 457/2003 - Estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Luiz Carreira (DEM-BA)
  • PL 4128/2004 - Altera o caput do art. 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar o valor de mercado de seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
  • PL 4678/2004 - Altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)