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REQ 96/2005 CFT - Solicita a realização de audiência pública para discutir os motivos do retardamento da implantação do processo de reclassificação do Parcelamento Especial - PAES.

PL 4654/2004 - Altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a remuneração dos eleitores nomeados para trabalhar nas eleições.

PLP 88/2003 - Estabelece a criação do Sistema Nacional de Crédito e Desenvolvimento Solidário e dá outras providências.

PL 3814/1989 - Dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores e dá outras providências.

PRC 105/2003 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29 pelos Estados e pelo Distrito Federal.

PRC 223/2005 - Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.

PL 1428/2003 - Altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.

PL 2719/2003 - Acresce dispositivo ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

PL 2780/2003 - Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual.

PL 2964/2004 - Dispõe sobre a criação do Vale Turismo, nas condições que especifica.

PL 3344/2004 - Acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.

PL 3601/2004 - Altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física.

PL 4139/2004 - Altera a legislação do Imposto de Renda, limita a dedução de despesas de depreciação, e dá outras providências.

PL 4468/2004 - Dispõe sobre a exigibilidade do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis situados em área urbana ou de expansão urbana, assim definidos em lei municipal, e dá outras providências.

PL 5103/2005 - Dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar ampla publicidade aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas com projetos de financiamento aprovados pelos bancos administradores de fundos públicos federais, assim como dos bens oferecidos como garantia para assegurar a liberação dos financiamentos.

PL 5454/2005 - Altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.

PL 5507/2005 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, e dá outras providências.