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PL 1355/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
05/05/2015

Ementa
Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Altera a composição do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/05/2015 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.
21/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 161/19/PS-GSE.

Apensados

Apensados ao PL 1355/2015 ( 1 )

  • PL 1979/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

13/08/2019   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1355/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Inteiro teor
08/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/15 PÁG 456 COL 01. Inteiro teor
12/05/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
17/06/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP).
18/06/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2015)
30/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

01/07/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/08/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP), pela aprovação deste e do PL 1979/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
19/08/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/08/2015)
01/09/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/09/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
17/09/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Major Olimpio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP), pela aprovação deste e do PL 1979/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
23/09/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1979/2015 apensada.
30/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 01/10/15, PÁG 1073 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)
16/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2015)
28/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e do PL 1979/2015, apensado. Inteiro teor
04/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), a pedido.
23/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda, e do PL 1979/2015, apensado. Inteiro teor
30/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
19/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e Sergio Souza.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Retirado de pauta por acordo.
16/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e Luiz Couto.
22/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
01/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
03/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Valtenir Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
04/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem manifestação pelo Relator não membro.
08/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT)
27/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira. Inteiro teor
04/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), para reexame.
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1979/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda de redação. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Valtenir Pereira, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 131/2019, pela Deputadoa Christiane de Souza Yared PR, que:"Requerimento de desarquivamento de proposição". Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-245/2019. Inteiro teor
26/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT)
29/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2019)
14/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira
  • Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1979/2015, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda de redação. Inteiro teor
04/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Coronel Tadeu.
06/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
  • Aprovado o Parecer.
12/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/06/19, Letra B, PÁG 877. Inteiro teor
18/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019).
02/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/07/2019 18:57:00. Não foram apresentados recursos.
08/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 619/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
11/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1979/2015 apensada.
07/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. José Medeiros (PODE-MT)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT). Inteiro teor
13/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
21/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 161/19/PS-GSE. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 13/08/2019 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/06/2019 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/06/2019 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária