PL 1355/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - DEM/DF
Apresentação
05/05/2015
Ementa
Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Dados Complementares:
Altera a composição do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/05/2015 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2015) | 19/06/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/08/2015) | 20/08/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2015) | 19/10/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2019) | 30/04/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 161/19/PS-GSE. |
13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 13/08/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2015 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
17/06/2015 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
18/06/2015 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
30/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/07/2015 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
18/08/2015 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
19/08/2015 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
01/09/2015 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
16/09/2015 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/09/2015 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
23/09/2015 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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19/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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22/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/08/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/06/2019 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/06/2019 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária