PRC 51/2003 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação: Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 22/2004


Identificação da Proposição

Apresentação
01/07/2003

Ementa
Acrescenta, onde couber, artigo ao Título IV - Das Proposições - do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Dados Complementares:
Dispõe que o apoiamento às iniciativas legislativas que dependam de quorum poderá ser realizado por meio de assinatura eletrônica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/07/2003 Apense-se este ao PRC-63/2000. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/03/2004 Plenário ( PLEN )
Promulgada a Resolução nº 22, de 2004.

Apensados

Apensados ao PRC 51/2003 ( 1 )

  • PRC 115/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado Bismarck Maia (PSDB-CE). Inteiro teor
11/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

15/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 07 03 PAG 33650 COL 01. Inteiro teor
15/07/2003

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
13/08/2003

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apensação desta ao PRC 63/2000.
22/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PRC-63/2000 e distribua-se este a CCJC e à Mesa.
    (Novo Despacho).
  • Apense-se a este o PRC 115/2003
22/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação em virtude de novo despacho.
23/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 24/03/2004.
23/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
24/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
25/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado de pauta de Ofício.
31/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), para proferir parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a este Projeto de Resolução e seu apenso.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação do PRC 115/03, apensado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto de Resolução e seu apenso.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), para proferir parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados às Emendas de Plenário oferecidas ao PRC 115/03, apensado.
31/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer Proferido em Plenário Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 oferecidas ao PRC 115/03, apensado, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário oferecidas ao PRC 115/03, apensado.
  • Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das emendas. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
31/03/2004

Mesa Diretora ( MESA ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PR), que conclui pela aprovação da Emenda apresentada pelo Dep. André de Paula (PFL-PR), na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida, com alterações. Inteiro teor
31/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Inocêncio de Oliveira (PFL-PB) que solicita preferência para votação do Projeto de Resolução nº 115, de 2003, apensado.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) que solicita preferência para votação do Projeto de Resolução nº 115, de 2003.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE) e Dep. B. Sá (PPS-PI).
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução nº 115, de 2004 e às Emendas de Plenário.
  • Prejudicados este Projeto de Resolução nº 51, de 2003, principal, o Projeto de Resolução nº 115, de 2003, apensado, e as Emendas de Plenário apresentadas.
  • Votação da redação final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). (PRC 51-A/03).
    DCD 01 04 04 PÁG 14062 COL 02. Inteiro teor
  • Promulgada a Resolução nº 22, de 2004.
Sessões e Reuniões