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PRC 51/2003 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação: Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 22/2004

Identificação da Proposição

Autor
Bismarck Maia - PSDB/CE

Apresentação
01/07/2003

Ementa
Acrescenta, onde couber, artigo ao Título IV - Das Proposições - do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Dados Complementares:
Dispõe que o apoiamento às iniciativas legislativas que dependam de quorum poderá ser realizado por meio de assinatura eletrônica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/07/2003	Apense-se este ao PRC-63/2000. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/03/2004	Plenário ( PLEN ) Promulgada a Resolução nº 22, de 2004.

Apensados

Apensados ao PRC 51/2003 ( 1 )

PRC 115/2003

PRC 115/2003

Autor: MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Ementa: Altera os arts. 101, 102, 74 e 82 do Regimento Interno.

Explicação da Ementa: Dispõe sobre a apresentação de proposição por meio do sistema eletrônico de autenticação de documentos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/07/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado Bismarck Maia (PSDB-CE). Inteiro teor
11/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PRC-63/2000. Inteiro teor
15/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 07 03 PAG 33650 COL 01. Inteiro teor
15/07/2003	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
13/08/2003	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Apensação desta ao PRC 63/2000.
22/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se esta proposição do PRC-63/2000 e distribua-se este a CCJC e à Mesa. (Novo Despacho). Apense-se a este o PRC 115/2003
22/03/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação em virtude de novo despacho.
23/03/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 24/03/2004.
23/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
24/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
25/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado de pauta de Ofício.
31/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), para proferir parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a este Projeto de Resolução e seu apenso. Parecer Proferido em Plenário, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação do PRC 115/03, apensado. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto de Resolução e seu apenso. Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/03/2004	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), para proferir parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados às Emendas de Plenário oferecidas ao PRC 115/03, apensado.
31/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Parecer Proferido em Plenário Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 oferecidas ao PRC 115/03, apensado, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário oferecidas ao PRC 115/03, apensado. Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das emendas. Inteiro teor Encerrada a discussão.
31/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PR), que conclui pela aprovação da Emenda apresentada pelo Dep. André de Paula (PFL-PR), na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida, com alterações. Inteiro teor
31/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Aprovado o Requerimento do Dep. Inocêncio de Oliveira (PFL-PB) que solicita preferência para votação do Projeto de Resolução nº 115, de 2003, apensado. Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) que solicita preferência para votação do Projeto de Resolução nº 115, de 2003. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE) e Dep. B. Sá (PPS-PI). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução nº 115, de 2004 e às Emendas de Plenário. Prejudicados este Projeto de Resolução nº 51, de 2003, principal, o Projeto de Resolução nº 115, de 2003, apensado, e as Emendas de Plenário apresentadas. Votação da redação final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). (PRC 51-A/03). DCD 01 04 04 PÁG 14062 COL 02. Inteiro teor Promulgada a Resolução nº 22, de 2004.