• PL 2498/2003 (5)

  PL 2498/2003

  Autor:  Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares.

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, tipificando a adulteração de combustíveis.

• ,  PL 6974/2006 (1)

  PL 6974/2006

  Autor:  Dimas Ramalho

  Ementa:  Altera o art. 1º da Lei nº 8.176, de 1991, que define os crimes contra a ordem econômica.

  Explicação da Ementa:  Fixa a pena de reclusão para os crimes de adulteração de combustíveis.

• ,  PL 7362/2017

  PL 7362/2017

  Autor:  Augusto Carvalho

  Ementa:  Altera a pena prevista no artigo 1º da Lei 8.176/1991, estabelecendo a aplicação concomitante da multa, fixando circunstâncias que agravam a pena para o crime previsto para a aquisição, distribuição e revenda de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas legalmente.

• ,  PL 1678/2007

  PL 1678/2007

  Autor:  Carlos Bezerra

  Ementa:  Altera o art. 1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para considerar crime contra a ordem econômica a adulteração dos combustíveis que especifica.

  Explicação da Ementa:  Tipifica como crime a adulteração de combustíveis, derivados de petróleo, gás natural, biocombustível ou qualquer combustível líquido carburante.

• ,  PL 3863/2012

  PL 3863/2012

  Autor:  Washington Reis

  Ementa:  Altera o art. 18 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

  Explicação da Ementa:  Retira a responsabilidade solidária das transportadoras de combustíveis pelos vícios de qualidade e quantidade praticados pelos postos de combustíveis.

• ,  PL 1445/2015

  PL 1445/2015

  Autor:  Dr. Jorge Silva

  Ementa:  Altera o art. 1.º da Lei n.º 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, que "define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis".

  Explicação da Ementa:  Torna mais severa a punição para o crime de adulteração de combustível.

• ,  PL 517/2011 (1)

  PL 517/2011

  Autor:  Dr. Aluizio

  Ementa:  Acrescenta parágrafo único ao art.1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.

  Explicação da Ementa:  Visa agravar a pena dos crimes de adulteração de combustível.

• ,  PL 31/2019

  PL 31/2019

  Autor:  Luis Miranda

  Ementa:  Acrescenta parágrafo único ao art.1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.

  Explicação da Ementa:  Trata do crime de adulteração de combustível praticado no âmbito do posto de abastecimento.

• ,  PL 3538/2015 (1)

  PL 3538/2015

  Autor:  Laura Carneiro

  Ementa:  Altera o art. 1.º da Lei n.º 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, que "define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis".

• ,  PL 3503/2023

  PL 3503/2023

  Autor:  Roberto Monteiro

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para aumentar as penalidades para fraudes e adulterações de combustíveis, desde o processo de refino até a venda nas bombas de abastecimento.

• ,  PL 8244/2017

  PL 8244/2017

  Autor:  Moses Rodrigues

  Ementa:  Dispõe sobre a responsabilização pelos danos causados aos veículos automotores decorrentes do uso de combustíveis adulterados vendidos pelos postos revendedores de combustíveis aos consumidores finais.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.