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PL 1336/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
25/06/2003

Ementa
Acrescente-se o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Dados Complementares:
Tipifica como crime a adulteração de combustível com o intuito de enganar e obter vantagem.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/07/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/12/05 PÁG 60349 COL 01, Letra A.

Apensados

Apensados ao PL 1336/2003 ( 10 )

  • PL 2498/2003 (5)
  • ,  PL 6974/2006 (1)
  • ,  PL 7362/2017
  • ,  PL 1678/2007
  • ,  PL 3863/2012
  • ,  PL 1445/2015
  • ;  PL 517/2011 (1)
  • ,  PL 31/2019
  • ;  PL 3538/2015
  • ;  PL 8244/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 20/05/2004 - Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, do PL 2498/2003, apensado, com emenda. Inteiro teor

24/11/2005   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/06/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alceu Collares (PDT-RS). Inteiro teor
11/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
16/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
16/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PAG 33864 COL 01. Inteiro teor
01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
24/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
21/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2498/2003.
05/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
20/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, do PL 2498/2003, apensado, com emenda. Inteiro teor
24/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/12/05 PÁG 60349 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-517/2011. DCD 12/04/11 PÁG 16913 COL 01. Inteiro teor
13/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

25/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 24/11/2005 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/11/2005 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/11/2005 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária