PL 1336/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Alceu Collares - PDT/RS
Apresentação
25/06/2003
Ementa
Acrescente-se o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Dados Complementares:
Tipifica como crime a adulteração de combustível com o intuito de enganar e obter vantagem.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/07/2003 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/12/05 PÁG 60349 COL 01, Letra A. |
Apensados
Apensados ao PL 1336/2003 ( 10 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/06/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
11/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/07/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 24/11/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/11/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/11/2005 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária