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PL 517/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
22/02/2011

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art.1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.

Dados Complementares:
Visa agravar a pena dos crimes de adulteração de combustível.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/04/2011 Apense-se à(ao) PL-1336/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 517/2011 ( 1 )

  • PL 31/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 517/2011, pelo Deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que: "Esta Lei visa a agravar a pena dos crimes de adulteração de combustível. A camada mais pobre da população são as que mais sofrem o impacto do crime de adulteração de combustíveis, por várias razões, entre elas, a falta de recursos para consertar a avaria do motor, bem como por possuir carros de menor inovação tecnólogica. Neste sentido, tornar a pena mais rigorosa para quem pratica este crime, que é um crime contra a economia popular de um modo geral, é necessária para dar o devido peso ao delito cometido". Inteiro teor
22/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 23/02/11 PÁG 8837 COL 01. Inteiro teor
11/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1336/2003.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16913 COL 01. Inteiro teor
13/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )