PL 1678/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2498/2003
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
02/08/2007
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para considerar crime contra a ordem econômica a adulteração dos combustíveis que especifica.
Dados Complementares:
Tipifica como crime a adulteração de combustíveis, derivados de petróleo, gás natural, biocombustível ou qualquer combustível líquido carburante.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/08/2007 | Apense-se à(ao) PL-2498/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 17/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se à(ao) PL-2498/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
| 17/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 20/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos