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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 22/11/2005

Informações

Local
Plenário 01 do Anexo II
Início
22/11/2005 às 11:11
Término
22/11/2005 às 13:55
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 27

  • REC 242/2005 => REP 38/2005 - Recorre contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e requer a declaração de nulidade do processo disciplinar.

    Aprovada

    • Autor: JOSÉ DIRCEU (PT-SP)
    • Relator: Sérgio Miranda (PDT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Alceu Collares, apresentaram votos em separado os Deputados Ivan Ranzolin e Marcelo Ortiz
  • PDC 1840/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência ao Homem do Campo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1847/2005 - Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Crixás, Estado de Goiás.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1849/2005 - Aprova o ato que autoriza a Ação Social Mirandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Miranda do Norte, Estado do Maranhão.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1853/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores de Maracanaú - ASCOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1854/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Ágape de Ourinhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1862/2005 - Aprova o ato que autoriza ao Clube de Mães "Madre Madalena" da Comunidade Senhor dos Passos - COMASP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Malacacheta, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1874/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Desenvolvimento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1887/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação "Comunidade Irmãos Unidos" de Governador Archer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Archer, Estado do Maranhão.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1905/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Sócio Cultural São Romão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1771/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Heliodora - ACHÉ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Heliodora, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1776/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Tuneiras do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tuneiras do Oeste, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1801/2005 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Rádio Clube de Salvador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1814/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente das Crianças Carentes e Abandonadas de Bandeirantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1863/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Integração Comunitária de São João do Tigre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Tigre, Estado da Paraíba.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1875/2005 - Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Nova FM Anastácio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Anastácio, Estado do Mato Grosso do Sul.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1879/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura de Brasília de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1883/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Lagoanovense - ADESCOL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1884/2005 - Aprova o ato que autoriza o Instituto de Radiodifusão Comunitária de Pacujá - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacujá, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Divino (PMR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1911/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jucurutu / RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1920/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Carapebus Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carapebus, Estado do Rio de Janeiro.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1928/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Penha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penha, Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1934/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Thesaleia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Gama, Distrito Federal.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1936/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Cidade Verão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1947/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Bias Fortes - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Bias Fortes, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1949/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Cidade dos Sonhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Alto, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ademir Camilo (PDT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1953/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Curaçaense Comunitária de Rádio e Difusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curaçá, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 94

  • PL 4412/2001 - Regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá outras providências.

    • Autor: CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7337/2002 - Altera a redação do inciso I do art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

    • Autor: JOÃO MAGNO (PT-MG)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3516/2004 - Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

    • Autor: NELSON BORNIER (PMDB-RJ)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3969/2004 - Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 1655/2005 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia sobre Cooperação Técnica em Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, celebrado em Brasília, em 16 de junho de 2004.

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 1798/2005 - Aprova o texto da Convenção Adicional Alterando a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final assinados em Brasília, em 23 de junho de 1972, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2002.

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: José Divino (PMR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 1837/2005 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relatora: Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 1913/2005 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, celebrado em Brasília, em 26 de novembro de 2004.

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relatora: Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 1914/2005 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Dinheiro e outras Transações Financeiras Fraudulentas Afins, celebrado em Beirute, em 04 de dezembro de 2003.

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Jefferson Campos (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 1940/2005 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado em Kuaite, em 23 de fevereiro de 2005.

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Benedito de Lira (PP-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 1941/2005 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 629/1998 - Aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1998.

    • Autor: de Senado Federal (SF)
    • Relator: Professor Luizinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4476/1994 - Autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona

    • Autor: KOYU IHA (PSDB-SP)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1937/1996 - Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Pedro Simon
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3149/2004 - Estabelece percentual máximo de recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico que pode ser aplicado na gestão de seus programas.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Isaias Silvestre (PSB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3151/2004 - Altera a Lei nº 9.994, de 4 de julho de 2000, com o intuito de ampliar as fontes de recursos do Programa de Desenvolvimento Científico do Setor Espacial.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Alberto

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3445/2004 - Altera o art. 257 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre os recursos eleitorais.

    • Autor: JOSÉ DIVINO (PMDB-RJ)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5291/2005 - Altera o art. 183 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que aprova o Código Penal Militar.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 97/2003 - Altera a redação do § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: PASTOR REINALDO (PTB-RS)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 236/2004 - Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das atividades previstas no caput do dispositivo.

    • Autores: AFFONSO CAMARGO (PSDB-PR), AGNALDO MUNIZ (PPS-RO), Alberto Fraga (PTB-DF), ALCESTE ALMEIDA (PMDB-RR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ALMIR MOURA (PL-RJ), ALOYSIO NUNES FERREIRA (PSDB-SP), André de Paula (PFL-PE), ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ), ANDRÉ ZACHAROW (PP-PR), ANN PONTES (PMDB-PA), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), ANTONIO JOAQUIM (PP-MA), ANTONIO NOGUEIRA (PT-AP), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSDB-CE), AROLDO CEDRAZ (PFL-BA), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), AUGUSTO NARDES (PP-RS), B. SÁ (PPS-PI), BARBOSA NETO (PSB-GO), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB), Bosco Costa (PSDB-SE), CABO JÚLIO (PSC-MG), CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MOTA (PL-MG), CARLOS NADER (PFL-RJ), CARLOS WILLIAN (PSC-MG), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), CLEUBER CARNEIRO (PFL-MG), COLBERT MARTINS (PPS-BA), CONFÚCIO MOURA (PMDB-RO), CORIOLANO SALES (PFL-BA), DARCI COELHO (PP-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), DAVI ALCOLUMBRE (PDT-AP), DELEY (PV-RJ), DELFIM NETTO (PP-SP), DR. BENEDITO DIAS (PP-AP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DR. HÉLIO (PDT-SP), DR. PINOTTI (PFL-SP), DR. RODOLFO PEREIRA (PDT-RR), EDISON ANDRINO (PMDB-SC), EDSON DUARTE (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), EDUARDO PAES (PSDB-RJ), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), ENÉAS (PRONA-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FEU ROSA (PP-ES), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO TURRA (PP-RS), Gastão Vieira (PMDB-MA), GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB-BA), Geraldo Resende (PPS-MS), GERALDO THADEU (PPS-MG), GILBERTO KASSAB (PFL-SP), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gustavo Fruet (PMDB-PR), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN), Hermes Parcianello (PMDB-PR), INALDO LEITÃO (PL-PB), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PTB-RJ), JOAQUIM FRANCISCO (PTB-PE), JORGE ALBERTO (PMDB-SE), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS MACHADO (PFL-SE), JOSÉ DIVINO (PMDB-RJ), JOSÉ IVO SARTORI (PMDB-RS), JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE), JOSÉ RAJÃO (PSDB-DF), JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF), José Rocha (PFL-BA), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO BATISTA (PFL-SP), JOÃO CORREIA (PMDB-AC), JOÃO HERRMANN (PPS-SP), João Leão (PL-BA), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MATOS (PMDB-SC), JÚNIOR BETÃO (PPS-AC), Laura Carneiro (PFL-RJ), LEANDRO VILELA (PMDB-GO), LEONARDO VILELA (PP-GO), LUCIANO CASTRO (PL-RR), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), LUIZ CARLOS SANTOS (PFL-SP), LUIZ CARREIRA (PFL-BA), Luiz Couto (PT-PB), LUIZ PIAUHYLINO (PTB-PE), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCUS VICENTE (PTB-ES), MARIA HELENA (PPS-RR), MARIA LUCIA (PMDB-RJ), MARINHA RAUPP (PMDB-RO), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAX ROSENMANN (PMDB-PR), MEDEIROS (PL-SP), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MICHEL TEMER (PMDB-SP), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON BARBOSA (PFL-BA), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ), MUSSA DEMES (PFL-PI), NEIVA MOREIRA (PDT-MA), NELSON BORNIER (PMDB-RJ), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON TRAD (PMDB-MS), NEUTON LIMA (PTB-SP), Odair Cunha (PT-MG), OLAVO CALHEIROS (PMDB-AL), ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Paes Landim (PFL-PI), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), PAULO AFONSO (PMDB-SC), PAULO BAUER (PFL-SC), PAULO KOBAYASHI (PSDB-SP), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB-GO), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), REINALDO BETÃO (PL-RJ), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), RICARTE DE FREITAS (PTB-MT), ROBERTO BALESTRA (PP-GO), Roberto Pessoa (PL-CE), ROGERIO SILVA (PPS-MT), ROGÉRIO TEÓFILO (PPS-AL), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), RONALDO DIMAS (PSDB-TO), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SARAIVA FELIPE (PMDB-MG), SERAFIM VENZON (PSDB-SC), SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), VALDEMAR COSTA NETO (PL-SP), VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM), WALTER FELDMAN (PSDB-SP), WLADIMIR COSTA (PMDB-PA), YEDA CRUSIUS (PSDB-RS), ZELINDA NOVAES (PFL-BA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZONTA (PP-SC), Átila Lins (PPS-AM), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
    • Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 395/2005 - Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.

    • Autores: Alberto Fraga (S.PART.-DF), ALCESTE ALMEIDA (PMDB-RR), ALCEU COLLARES (PDT-RS), ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ), ALMEIDA DE JESUS (PL-CE), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), AMAURI GASQUES (PL-SP), André de Paula (PFL-PE), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CRUZ (PP-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), AUGUSTO NARDES (PP-RS), BABÁ (S.PART.-PA), BARBOSA NETO (PSB-GO), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), CABO JÚLIO (PMDB-MG), CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS NADER (PL-RJ), CARLOS WILLIAN (PMDB-MG), Celso Russomanno (PP-SP), Chico Alencar (PT-RJ), CORAUCI SOBRINHO (PFL-SP), CORIOLANO SALES (PFL-BA), DARCI COELHO (PP-TO), DAVI ALCOLUMBRE (PFL-AP), DELEY (PMDB-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), DIMAS RAMALHO (PPS-SP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DRA. CLAIR (PT-PR), DURVAL ORLATO (PT-SP), EDINHO MONTEMOR (PL-SP), EDNA MACEDO (PTB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), ELAINE COSTA (PTB-RJ), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ELISEU RESENDE (PFL-MG), ENIO TATICO (PL-GO), ENÉAS (PRONA-SP), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO FERRO (PT-PE), FEU ROSA (PP-ES), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO TURRA (PP-RS), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB-AP), Giacobo (PL-PR), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HÉLIO ESTEVES (PT-AP), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), IRINY LOPES (PT-ES), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), Ivan Valente (PT-SP), IVO JOSÉ (PT-MG), JACKSON BARRETO (PTB-SE), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PP-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jefferson Campos (PMDB-SP), JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA), JORGE BOEIRA (PT-SC), JORGE PINHEIRO (PL-DF), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PFL-BA), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE), José Priante (PMDB-PA), JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL), João Campos (PSDB-GO), João Leão (PL-BA), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MAGNO (PT-MG), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PPS-MG), Laura Carneiro (PFL-RJ), LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PL-MG), LUCIANO LEITOA (PSB-MA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), LUIZ CARREIRA (PFL-BA), LUIZ PIAUHYLINO (PDT-PE), MANINHA (PT-DF), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA), MARCONDES GADELHA (PTB-PB), MARCOS DE JESUS (PL-PE), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MEDEIROS (PL-SP), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MORAES SOUZA (PMDB-PI), MUSSA DEMES (PFL-PI), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PL-MG), MÁRIO NEGROMONTE (PP-BA), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), NEYDE APARECIDA (PT-GO), Nilson Pinto (PSDB-PA), NILTON BAIANO (PP-ES), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), NÉLIO DIAS (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), ODÍLIO BALBINOTTI (PMDB-PR), ORLANDO DESCONSI (PT-RS), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), PASTOR AMARILDO (PMDB-TO), PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB-RR), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), Pauderney Avelino (PFL-AM), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PFL-SC), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PAULO GOUVÊA (PL-RS), Paulo Magalhães (PFL-BA), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), REGINALDO GERMANO (PP-BA), REINALDO BETÃO (PL-RJ), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), RICARDO IZAR (PTB-SP), ROBERTO FREIRE (PPS-PE), ROBERTO JEFFERSON (PTB-RJ), ROBÉRIO NUNES (PFL-BA), ROMEL ANIZIO (PP-MG), RONIVON SANTIAGO (PP-AC), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES), RUBINELLI (PT-SP), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRO MATOS (PTB-RJ), SIGMARINGA SEIXAS (PT-DF), SILVIO TORRES (PSDB-SP), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), TEREZINHA FERNANDES (PT-MA), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), VITORASSI (PT-PR), VITTORIO MEDIOLI (PSDB-MG), WALTER PINHEIRO (PT-BA), Wellington Roberto (PL-PB), ZARATTINI (PT-SP), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), ÉRICO RIBEIRO (PP-RS)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 398/2005 - Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha.

    • Autores: ADELOR VIEIRA (PMDB-SC), Alberto Fraga (S.PART.-DF), ALCEU COLLARES (PDT-RS), ALDIR CABRAL (PFL-RJ), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ANA ALENCAR (PSDB-TO), ANDRÉ COSTA (PT-RJ), André de Paula (PFL-PE), André Figueiredo (PDT-CE), ANIVALDO VALE (PSDB-PA), ANN PONTES (PMDB-PA), ANTENOR NASPOLINI (PSDB-CE), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA), ANTONIO CRUZ (PP-MS), ARIOSTO HOLANDA (PSDB-CE), AROLDO CEDRAZ (PFL-BA), B. SÁ (PPS-PI), BABÁ (S.PART.-PA), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB), BETINHO ROSADO (PFL-RN), BISMARCK MAIA (PSDB-CE), Bosco Costa (PSDB-SE), CAPITÃO WAYNE (PSDB-GO), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS NADER (PL-RJ), CARLOS WILLIAN (PMDB-MG), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), CEZAR SILVESTRI (PPS-PR), Chico Alencar (PT-RJ), CLEUBER CARNEIRO (PTB-MG), COLBERT MARTINS (PPS-BA), CORIOLANO SALES (PFL-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), DELEY (PMDB-RJ), DELFIM NETTO (PP-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), DIMAS RAMALHO (PPS-SP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DR. RODOLFO PEREIRA (PDT-RR), DURVAL ORLATO (PT-SP), EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), ENÉAS (PRONA-SP), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO GABEIRA (PV-RJ), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO TURRA (PP-RS), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), Geraldo Resende (PPS-MS), GERALDO THADEU (PPS-MG), GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB-AP), HAMILTON CASARA (PL-RO), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN), HUMBERTO MICHILES (PL-AM), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), IRINY LOPES (PT-ES), IVAN PAIXÃO (PPS-SE), IVAN RANZOLIN (PP-SC), IVO JOSÉ (PT-MG), JAIME MARTINS (PL-MG), JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA), JORGE BITTAR (PT-RJ), JOSIAS QUINTAL (PMDB-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA), JOSÉ DIVINO (PMDB-RJ), JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL-PE), JOSÉ PIMENTEL (PT-CE), JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO ALMEIDA (PSDB-BA), JOÃO BATISTA (PFL-SP), João Campos (PSDB-GO), JOÃO FONTES (PDT-SE), JOÃO HERRMANN (PDT-SP), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MENDES DE JESUS (PSL-RJ), JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC), JURANDIR BOIA (PDT-AL), KELLY MORAES (PTB-RS), KÁTIA ABREU (PFL-TO), Laura Carneiro (PFL-RJ), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PL-MG), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCIANO CASTRO (PL-RR), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), LUIZ CARLOS SANTOS (PFL-SP), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELLO SIQUEIRA (PMDB-MG), MARCELO BARBIERI (PMDB-SP), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARIA LÚCIA CARDOSO (PMDB-MG), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MEDEIROS (PL-SP), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MICHEL TEMER (PMDB-SP), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MORONI TORGAN (PFL-CE), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PL-MG), NELSON PROENÇA (PPS-RS), NELSON TRAD (PMDB-MS), NÉLIO DIAS (PP-RN), OLIVEIRA FILHO (PL-PR), ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Paes Landim (PTB-PI), PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB-RR), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), PASTOR REINALDO (PTB-RS), Pauderney Avelino (PFL-AM), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PFL-SC), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), Pompeo de Mattos (PDT-RS), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), REINALDO BETÃO (PL-RJ), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), ROBERTO BRANT (PFL-MG), ROBERTO FREIRE (PPS-PE), ROBERTO MAGALHÃES (PFL-PE), ROGÉRIO TEÓFILO (PPS-AL), SANDRA ROSADO (PSB-RN), SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA), SIMPLÍCIO MÁRIO (PT-PI), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), SÉRGIO CAIADO (PP-GO), TEREZINHA FERNANDES (PT-MA), TETÉ BEZERRA (PMDB-MT), Vander Loubet (PT-MS), VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM), VILMAR ROCHA (PFL-GO), VITTORIO MEDIOLI (PV-MG), WALDEMIR MOKA (PMDB-MS), WALTER BARELLI (PSDB-SP), WANDERVAL SANTOS (PL-SP), WELLINGTON FAGUNDES (PL-MT), WILSON CIGNACHI (PMDB-RS), XICO GRAZIANO (PSDB-SP), ZARATTINI (PT-SP), ZELINDA NOVAES (PFL-BA), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZONTA (PP-SC), ZÉ GERALDO (PT-PA), Átila Lins (PPS-AM), Átila Lira (PSDB-PI), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
    • Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 413/2005 - Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.

    • Autores: ADEMIR CAMILO (PL-MG), ALCESTE ALMEIDA (PMDB-RR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ANA GUERRA (PT-MG), ANDRÉ COSTA (PT-RJ), André de Paula (PFL-PE), André Figueiredo (PDT-CE), ANGELA GUADAGNIN (PT-SP), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP), ANTONIO CRUZ (PP-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ASSIS DO COUTO (PT-PR), AUGUSTO NARDES (PP-RS), BABÁ (S.PART.-PA), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB), BETINHO ROSADO (PFL-RN), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS ABICALIL (PT-MT), CARLOS DUNGA (PTB-PB), CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE), CARLOS MOTA (PL-MG), CARLOS NADER (PL-RJ), CARLOS WILLIAN (PMDB-MG), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), Chico Alencar (PT-RJ), CHICO DA PRINCESA (PL-PR), COLOMBO (PT-PR), CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG), CÉSAR MEDEIROS (PT-MG), DARCI COELHO (PP-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), DELEY (PMDB-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), DRA. CLAIR (PT-PR), EDINHO MONTEMOR (PL-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), ELAINE COSTA (PTB-RJ), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO FERRO (PT-PE), FERNANDO GABEIRA (PV-RJ), FERNANDO LOPES (PMDB-RJ), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Resende (PPS-MS), GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB-AP), GERVÁSIO SILVA (PFL-SC), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gorete Pereira (PL-CE), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Henrique Fontana (PT-RS), IBRAHIM ABI-ACKEL (PP-MG), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), Ivan Valente (PT-SP), JAIME MARTINS (PL-MG), JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA), JORGE BITTAR (PT-RJ), JORGE GOMES (PSB-PE), JOSIAS QUINTAL (PMDB-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CHAVES (PTB-PE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE), JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), JOÃO ALFREDO (PT-CE), JOÃO FONTES (PDT-SE), JOÃO MAGNO (PT-MG), JURANDIR BOIA (PDT-AL), JUÍZA DENISE FROSSARD (PPS-RJ), Júlio Cesar (PFL-PI), JÚNIOR BETÃO (PL-AC), Laura Carneiro (PFL-RJ), LEONARDO MATTOS (PV-MG), LUCI CHOINACKI (PT-SC), LUCIANO CASTRO (PL-RR), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIZ ALBERTO (PT-BA), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), LUIZ EDUARDO GREENHALGH (PT-SP), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MANINHA (PT-DF), MARCELO BARBIERI (PMDB-SP), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCUS VICENTE (PTB-ES), Maria do Rosário (PT-RS), MARIA HELENA (PPS-RR), MARIA LÚCIA CARDOSO (PMDB-MG), MARIÂNGELA DUARTE (PT-SP), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), MAURO PASSOS (PT-SC), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ), MUSSA DEMES (PFL-PI), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PL-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NELSON MEURER (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), NELSON TRAD (PMDB-MS), NEYDE APARECIDA (PT-GO), NILSON MOURÃO (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), NILTON BAIANO (PP-ES), ORLANDO DESCONSI (PT-RS), ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), Paes Landim (PTB-PI), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO AFONSO (PMDB-SC), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (S.PART.-SC), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), PROFESSOR LUIZINHO (PT-SP), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), REINALDO BETÃO (PL-RJ), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), RICARDO IZAR (PTB-SP), ROBERTO GOUVEIA (PT-SP), ROBERTO MAGALHÃES (PFL-PE), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), Rubens Otoni (PT-GO), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRO MATOS (PTB-RJ), SARAIVA FELIPE (PMDB-MG), SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SIGMARINGA SEIXAS (PT-DF), SIMPLÍCIO MÁRIO (PT-PI), SÁ (PL-RR), SÉRGIO CAIADO (PP-GO), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), TEREZINHA FERNANDES (PT-MA), VADINHO BAIÃO (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), VIEIRA REIS (PMDB-RJ), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), VITTORIO MEDIOLI (PV-MG), WAGNER LAGO (PP-MA), WANDERVAL SANTOS (PL-SP), WILSON CIGNACHI (PMDB-RS), WLADIMIR COSTA (PMDB-PA), XICO GRAZIANO (PSDB-SP), ZARATTINI (PT-SP), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZÉ LIMA (PP-PA), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 455/2005 - Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal.

    • Autores: ADELOR VIEIRA (PMDB-SC), ADEMIR CAMILO (PL-MG), AIRTON ROVEDA (PTB-PR), ALBÉRICO FILHO (PMDB-MA), ALCESTE ALMEIDA (PMDB-RR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALEXANDRE MAIA (PMDB-MG), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTENOR NASPOLINI (PSDB-CE), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA), ANTONIO CRUZ (PP-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), ARNON BEZERRA (PTB-CE), AUGUSTO NARDES (PP-RS), BABÁ (S.PART.-PA), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), BISMARCK MAIA (PSDB-CE), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), CABO JÚLIO (PMDB-MG), CAPITÃO WAYNE (PSDB-GO), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MELLES (PFL-MG), CARLOS NADER (PL-RJ), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), CHICO SARDELLI (PFL-SP), CLEUBER CARNEIRO (PTB-MG), COLBERT MARTINS (PPS-BA), COLOMBO (PT-PR), CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG), CÉSAR MEDEIROS (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), DELEY (PMDB-RJ), DOMICIANO CABRAL (PSDB-PB), DR. BENEDITO DIAS (PP-AP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DR. RODOLFO PEREIRA (PDT-RR), DRA. CLAIR (PT-PR), EDMAR MOREIRA (PL-MG), EDSON DUARTE (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gustavo Fruet (PSDB-PR), HAMILTON CASARA (PSDB-RO), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN), HUMBERTO MICHILES (PL-AM), IBERÊ FERREIRA (PTB-RN), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), IRINY LOPES (PT-ES), IVO JOSÉ (PT-MG), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PP-RJ), Jefferson Campos (PMDB-SP), JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA), JORGE BOEIRA (PT-SC), JORGE GOMES (PSB-PE), JOSIAS QUINTAL (PMDB-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CHAVES (PTB-PE), JOSÉ DIVINO (PMDB-RJ), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF), José Rocha (PFL-BA), JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO ALFREDO (PT-CE), João Campos (PSDB-GO), JOÃO MAGNO (PT-MG), JOÃO TOTA (PP-AC), JURANDIR BOIA (PDT-AL), JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA), JÚNIOR BETÃO (PL-AC), LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PL-MG), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCI CHOINACKI (PT-SC), LUCIANA GENRO (S.PART.-RS), LUCIANO LEITOA (PSB-MA), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELO BARBIERI (PMDB-SP), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCONDES GADELHA (PTB-PB), MARCOS DE JESUS (PL-PE), MARIA DO CARMO LARA (PT-MG), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO RABELO (PL-TO), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON BARBOSA (PFL-BA), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MORAES SOUZA (PMDB-PI), MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ), MURILO ZAUITH (PFL-MS), MUSSA DEMES (PFL-PI), Mário Heringer (PDT-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NELSON BORNIER (PMDB-RJ), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Nilson Pinto (PSDB-PA), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), NÉLIO DIAS (PP-RN), OLAVO CALHEIROS (PMDB-AL), OLIVEIRA FILHO (PL-PR), OSMÂNIO PEREIRA (S.PART.-MG), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), PASTOR AMARILDO (PSC-TO), PASTOR REINALDO (PTB-RS), Pauderney Avelino (PFL-AM), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PSDB-SC), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PEDRO CANEDO (PP-GO), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), REMI TRINTA (PL-MA), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), RICARDO IZAR (PTB-SP), ROBERTO BRANT (PFL-MG), ROBERTO GOUVEIA (PT-SP), ROBÉRIO NUNES (PFL-BA), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), Rubens Otoni (PT-GO), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRO MABEL (PL-GO), SANDRO MATOS (PTB-RJ), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILVIO TORRES (PSDB-SP), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), SÉRGIO CAIADO (PP-GO), SÉRGIO MIRANDA (PCdoB-MG), TEREZINHA FERNANDES (PT-MA), VICENTE ARRUDA (PSDB-CE), Vicentinho (PT-SP), VIGNATTI (PT-SC), WAGNER LAGO (PP-MA), WASNY DE ROURE (PT-DF), WILSON CIGNACHI (PMDB-RS), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lins (PPS-AM), Átila Lira (PSDB-PI), ÉRICO RIBEIRO (PP-RS)
    • Relatora: Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 1550/2005 - Ficam sustados os efeitos da Resolução nº 157, publicada em 7 de maio de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que fixa especificações para os extintores de incêndio, equipamento de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o Artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: EDUARDO PAES (PSDB-RJ)
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2838/1989 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.

    • Autor: MAX ROSENMANN (PMDB-PR)
    • Relator: Robson Tuma

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 715/1995 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

    • Autora: TELMA DE SOUZA (PT-SP)
    • Relatora: Juíza Denise Frossard

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3372/1997 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.

    • Autora: MARINHA RAUPP (PSDB-RO)
    • Relator: José Divino

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3627/1997 - Obriga as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque, e dá outras providências.

    • Autor: VIC PIRES FRANCO (PFL-PA)
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1663/1999 - Proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05.

    • Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3855/2000 - Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.

    • Autor: PAULO GOUVÊA (PL-RS)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 38/2003 - Dispõe sobre a paralisação de serviços de telecomunicações da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, hospitais públicos e postos de saúde públicos.

    • Autor: WASNY DE ROURE (PT-DF)
    • Relator: Alceu Collares (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 149/2003 - Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 269/2003 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

    • Autor: ROBERTO MAGALHÃES (PSDB-PE)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 347/2003 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    • Autor: de CPITRAFI
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1206/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial.

    • Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
    • Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1336/2003 - Acrescente-se o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    • Autor: ALCEU COLLARES (PDT-RS)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2430/2003 - Altera a redação do art. 10 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

    • Autor: CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE)
    • Relator: João Almeida

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2629/2003 - Altera a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que dispõe sobre corrupção de menores

    • Autor: JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA)
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2729/2003 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador. NOVA EMENTA: Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3109/2004 - Altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de reincidência para efeitos penais.

    • Autor: SEVERINO CAVALCANTI (PP-PE)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3966/2004 - Modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.

    • Autor: de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal.
    • Relatora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PRC 258/2005 - Acrescenta parágrafo ao art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

    • Autor: NEY LOPES (PFL-RN)
    • Relator: Darci Coelho (PP-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3778/1997 - Altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso.

    • Autor: de Senado Federal - Jefferson Peres
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4253/1998 - Autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas.

    • Autor: de Senado Federal - Pedro Simon
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 197/1999 - Dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

    • Autor: de Senado Federal - Pedro Simon
    • Relator: Cezar Schirmer
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2661/2000 - Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Eduardo Suplicy
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7077/2002 - Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - MOREIRA MENDES
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7316/2002 - Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Rands

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5318/2005 - Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.

    • Autor: de TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2446/1996 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde manterem amostras do sangue das mães e das crianças, para fins de identificação.

    • Autor: Celso Russomanno (PSDB-SP)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2813/1997 - Altera o artigo 262 da Lei nº 5.869, 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".

    • Autor: JOÃO PIZZOLATTI (PPB-SC)
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3653/1997 - Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

    • Autor: Arlindo Chinaglia (PT-SP)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3817/1997 - Acrescenta parágrafo ao art. 495 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB-BA)
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3001/2000 - Altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências".

    • Autor: PAULO OCTÁVIO (PFL-DF)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3249/2000 - Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.

    • Autor: DR. HÉLIO (PDT-SP)
    • Relator: Alceu Collares

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3544/2000 - Estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil.

    • Autor: DJALMA PAES (PSB-PE)
    • Relator: Paes Landim (PFL-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4049/2001 - Acrescenta inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autor: LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4075/2001 - Altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

    • Autor: Henrique Fontana (PT-RS)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4318/2001 - Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança.

    • Autor: ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP)
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5155/2001 - Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

    • Autor: JORGE ALBERTO (PMDB-SE)
    • Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5578/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Alexandre Cardoso

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: PEDRO FERNANDES (PFL-MA)
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7458/2002 - "Altera o inciso II do art. 282 e acrescenta o art. 1.211 -D à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil." NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o inciso II do caput do art. 282 e o art. 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e acresce o art. 1.211-D à referida Lei.

    • Autores: ENI VOLTOLINI (PPB-SC), LEODEGAR TISCOSKI (PPB-SC)
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 49/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando as concessionárias de serviço público a prestarem atendimento não automatizado gratuito aos usuários.

    • Autor: ALCEU COLLARES (PDT-RS)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 72/2003 - Dá nova redação ao art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.

    • Autor: DIMAS RAMALHO (PPS-SP)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 143/2003 - Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.

    • Autor: LUCIANO CASTRO (PFL-RR)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 416/2003 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

    • Autor: CARLOS MOTA (PL-MG)
    • Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 429/2003 - Acrescenta parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 652 da Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil).

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Coriolano Sales (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 709/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de obras de artistas nacionais em prédios públicos da União, de suas autarquias e fundações públicas.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 911/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.

    • Autor: CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE)
    • Relator: Vilmar Rocha

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 922/2003 - Denomina "Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.

    • Autor: DAVI ALCOLUMBRE (PDT-AP)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1068/2003 - Dispõe sobre a criação do Sistema Permanente de Planejamento de Transporte - SISTRAN e dá nova redação aos arts. 6º e 8º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002.

    • Autor: BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS)
    • Relator: Isaias Silvestre (PSB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1281/2003 - Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública .

    • Autor: INALDO LEITÃO (PSDB-PB)
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1299/2003 - Modifica dispositivo da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

    • Autor: CARLOS NADER (PFL-RJ)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1343/2003 - Acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º.

    • Autor: ALOYSIO NUNES FERREIRA (PSDB-SP)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1369/2003 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

    • Autor: INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE)
    • Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1523/2003 - Altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1797/2003 - Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o art. 521-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: ALOYSIO NUNES FERREIRA (PSDB-SP)
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1811/2003 - Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2137/2003 - Institui o dia 2 de outubro como o "Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento".

    • Autores: Chico Alencar (PT-RJ), FERNANDO GABEIRA (PT-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP), Patrus Ananias (PT-MG)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2285/2003 - Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.

    • Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
    • Relator: Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2368/2003 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

    • Autores: BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), CEZAR SILVESTRI (PPS-PR)
    • Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3480/2004 - Regula o ambiente de trabalho nas fábricas de carvão vegetal.

    • Autora: ANN PONTES (PMDB-PA)
    • Relator: Ademir Camilo

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3762/2004 - Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.

    • Autor: CARLOS ABICALIL (PT-MT)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3779/2004 - Dispõe sobre a gratuidade na apresentação da Declaração Anual de Isento.

    • Autor: TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS)
    • Relator: Jefferson Campos (PMDB-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3826/2004 - Denomina a BR - 386 como rodovia LEONEL DE MOURA BRIZOLA.

    • Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
    • Relator: Alceu Collares (PDT-RS)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004) - Acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia
    • Pareceres das comissões

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4031/2004 - Altera dispositivos da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.

    • Autora: LUCI CHOINACKI (PT-SC)
    • Relator: Luciano Zica (PT-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4070/2004 - Denomina o trecho da BR - 235 entre Aracaju e a divisa SE / BA "Rodovia Padre Pedro".

    • Autor: IVAN PAIXÃO (PPS-SE)
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4575/2004 - Determina que as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser objeto de ação civil pública.

    • Autora: CELCITA PINHEIRO (PFL-MT)
    • Relator: José Roberto Arruda

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4918/2005 - Determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes. EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Determina o envio de cópia da sentença penal mediante carta registrada ao ofendido ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes.

    • Autor: FERNANDO CORUJA (PPS-SC)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5180/2005 - Declara o Sociólogo Florestan Fernandes Patrono da Sociologia Brasileira.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • DTQ 1 CCJC => REC 242/2005 => REP 38/2005 - Destaque para votação em separado dos itens 1, 3 e 4 do parecer do relator.

    • Autor: ROBERTO MAGALHÃES (PFL-PE)

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      Rejeitado, por 34 votos contrários e 15 favoráveis, o Destaque.