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PL 1273/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10838/2004


Identificação da Proposição

Apresentação
18/06/2003

Ementa
Institui regime especial para alteração estatutária das associações. EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui regime especial para alteração estatutária das associações e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Dados Complementares:
Aumenta para 02 (dois) anos o prazo para que as associações, sociedades, fundações e empresas se adaptem ao Código Civil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/09/2003 Deferido Requerimento nº 1094/03, do Dep Pastor Francisco Olímpio, solicitando a desapensação deste do PL 930/03 e distribua-o à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei 10838/04. DOFC 02 02 04 PAG 02 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 896/2003, pelo Dep. Pastor Francisco Olímpio Inteiro teor
25/06/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE). Inteiro teor
26/06/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Pastor Francisco Olímpio que requer urgência para tramitação do PL nº 1273/03
  • Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da aprovação de requerimento de urgência.
07/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

09/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
10/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 07 03 PÁG 29624 COL 01. Inteiro teor
21/08/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE). Inteiro teor
05/09/2003

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM ( SECAP(SGM) )

  • Deferido Requerimento nº 1094/03, do Dep Pastor Francisco Olímpio, solicitando a desapensação deste do PL 930/03 e distribua-o à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
05/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapense-se esta do PL-930/2003.
09/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 10/09/2003.
30/09/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/10/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/10/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
29/10/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado de pauta, de ofício.
29/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Alfredo
30/10/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirado de pauta, de ofício.
25/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. João Alfredo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
27/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. João Alfredo
27/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Suspensa a Discussão para a reunião seguinte, nos termos do art. 57, inciso XI do Regimento Interno.
03/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Alfredo, pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
10/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 11/12/03, Pag 68444 Col 01, Letra A. Inteiro teor
18/12/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
18/12/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 135, de 2003, com prazo encerrado.
18/12/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 23:03 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Discutiu a Matéria Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE).
  • Encerrada a Discussão
  • Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Moroni Torgan (e outro).
  • Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza, para proferir o parecer à Emenda de Plenário.
  • Parecer proferido em Plenário, Dep. Ricardo Fiuza, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui por sua rejeição
  • Votação em turno único
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.
  • Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
18/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prejudicado o projeto original, face a aprovação do SBT 1 CCJR.
18/12/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 23:03 Sessão - Deliberativa

  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 1273-B/03).
    DCD 19 12 03 PÁG 69351 COL 01.
19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 1196/03.
30/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei 10838/04. DOFC 02 02 04 PAG 02 COL 03.
04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 31
Sessões e Reuniões