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PL 1273/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Pastor Francisco Olímpio - PSB/PE

Apresentação
18/06/2003

Ementa
Institui regime especial para alteração estatutária das associações. EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui regime especial para alteração estatutária das associações e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Dados Complementares:
Aumenta para 02 (dois) anos o prazo para que as associações, sociedades, fundações e empresas se adaptem ao Código Civil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/09/2003	Deferido Requerimento nº 1094/03, do Dep Pastor Francisco Olímpio, solicitando a desapensação deste do PL 930/03 e distribua-o à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/01/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10838/04. DOFC 02 02 04 PAG 02 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/06/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE). Inteiro teor Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 896/2003, pelo Dep. Pastor Francisco Olímpio Inteiro teor
25/06/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pelo Deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE). Inteiro teor
26/06/2003	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 896/2003 do Sr. Pastor Francisco Olímpio que requer urgência para tramitação do PL nº 1273/03 Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da aprovação de requerimento de urgência.
07/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-930/2003. Inteiro teor
09/07/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
10/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 07 03 PÁG 29624 COL 01. Inteiro teor
21/08/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pelo Deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE). Inteiro teor
05/09/2003	SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) ) Deferido Requerimento nº 1094/03, do Dep Pastor Francisco Olímpio, solicitando a desapensação deste do PL 930/03 e distribua-o à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
05/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se esta do PL-930/2003.
09/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 10/09/2003.
30/09/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
29/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado de pauta, de ofício.
29/10/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. João Alfredo
30/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Retirado de pauta, de ofício.
25/11/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer do Relator, Dep. João Alfredo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
27/11/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. João Alfredo
27/11/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Suspensa a Discussão para a reunião seguinte, nos termos do art. 57, inciso XI do Regimento Interno.
03/12/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Alfredo, pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
10/12/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 11/12/03, Pag 68444 Col 01, Letra A. Inteiro teor
18/12/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
18/12/2003	Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 135, de 2003, com prazo encerrado.
18/12/2003	Plenário ( PLEN ) - 23:03 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Discutiu a Matéria Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE). Encerrada a Discussão Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Moroni Torgan (e outro). Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza, para proferir o parecer à Emenda de Plenário. Parecer proferido em Plenário, Dep. Ricardo Fiuza, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui por sua rejeição Votação em turno único Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição. Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
18/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Prejudicado o projeto original, face a aprovação do SBT 1 CCJR.
18/12/2003	Plenário ( PLEN ) - 23:03 Sessão - Deliberativa Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia. A matéria vai ao Senado Federal (PL 1273-B/03). DCD 19 12 03 PÁG 69351 COL 01.
19/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 1196/03.
30/01/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10838/04. DOFC 02 02 04 PAG 02 COL 03.
04/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 31