PL 1258/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Magalhães - PFL/BA
Apresentação
12/06/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.
Dados Complementares:
Cria Sistema Nacional de Avaliação de corpo docente das universidades através de exame de títulos, publicações e prova que afira o conteúdo mínimo para o ensino da disciplina pela qual o professor é responsável.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/07/2003 | Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/07/2003 | 11/07/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/04/2004 | 30/04/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008) | 10/04/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011) | 19/05/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) | 15/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/09/2019) | 24/09/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
23/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/09/2019) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/06/2003 |
Plenário ( PLEN )
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07/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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10/07/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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10/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/08/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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19/08/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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03/09/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/10/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/10/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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29/10/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/11/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/02/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
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15/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 30/11/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/11/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/12/2008 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária