PL 1258/2003 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2019 CCJC => PL 1258/2003 Emenda na Comissão 02/10/2019 Luiz Flávio Gomes Altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995. Inteiro teor