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PL 1144/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
29/05/2003

Ementa
Institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga a Lei nº 6.528, de 1978.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/01/2007 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6604/02, 1144/03, 1772/03, 2627/03, 4092/04, 5296/05 e 5578/05. Publique-se.
DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 1144/2003 ( 5 )

  • PL 1772/2003
  • ;  PL 2627/2003
  • ;  PL 4092/2004
  • ;  PL 5578/2005
  • ;  PL 5296/2005

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG). Inteiro teor
02/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-4147/2001.(Despacho Inicial) Inteiro teor
04/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 07 03 PÁG 31199 COL 02. Inteiro teor
24/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação deste do PL 4147/2001, por ter sido o último retirado pelo Autor.
02/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1772/2003. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-2627/2003. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-4092/2004. Inteiro teor
  • Decisão da Presidência, determinando a apensação dos PLs 1772/03, 2627/03 e 4092/04 a este. Outrossim, rever o despacho aposto a este Projeto, submetendo-o à Comissão Especial, conforme determina o artigo 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: de Direitos Humanos e Minorias; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação (mérito e artigo 54 do RI); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e artigo 54 do RI).
    (NOVO DESPACHO).
  • Apense-se a este o PL-5296/2005, do Poder Executivo, determinando a mudança do regime de tramitação da matéria para Urgência, art 64 da CF. Inteiro teor
03/06/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
03/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.144, de 2003, da Senhora Maria do Carmo Lara, que "institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências".
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
07/06/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Prorrogação, por 5 sessões, do prazo de emendamento em Plenário
14/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhadas à publicação (DCD nº 94, de 15/06/2005) as Emendas de Plenário ao PL 5296/2005, apensado.
14/06/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário.
15/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Findo o prazo foram apresentadas 862 emendas à matéria.(Apensados: Projetos de Lei nºs: 1772/03; 2627/03; 4092/04 e 5296/05)
28/06/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
29/06/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.144, de 2003, da Senhora Maria do Carmo Lara, que "institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências". ( PL114403 )

  • Recebimento pela PL114403, com as proposições PL-1772/2003, PL-2627/2003, PL-4092/2004, PL-5296/2005 apensadas.
30/06/2005

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.144, de 2003, da Senhora Maria do Carmo Lara, que "institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências". ( PL114403 )

  • Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
07/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

07/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminho à publicação em avulso e no Suplemento do DCD de 08/07/05, com as emendas apresentadas em Plenário. Pendente de parecer da Comissão Especial (PL 1144-A/03).
    DCD 08 07 05 PÁG 03 COL 01 - SUPLEMENTO. Inteiro teor
12/07/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Prejudicada votação do Requerimento em face do encerramento da sessão.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
    DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.
13/07/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luiz Sérigo, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
  • Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
    DCD 14 07 05 PÁG 33841 COL 02.
02/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
03/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 04 08 05 PÁG 35539 COL 01.
04/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 05 08 05 PÁG 35709 COL 02.
09/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.
10/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 11 08 05 PÁG 38371 COL 02.
16/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 17 08 05 PÁG 40025 COL 01.
17/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 18 08 05 PÁG 40335 COL 01.
18/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 19 08 05 PÁG 40621 COL 02.
23/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 24 08 05 PÁG 41720 COL 02.
24/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:12 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 25 08 05 PÁG 42017 COL 02.
24/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferida a Mensagem nº 542/05, da Presidência da República, solicitando o cancelamento da Urgência Constitucional para apreciação do PL 5296/05.
08/09/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3244/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 5 sessões.
12/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 3244/05, "ad referendum" do Plenário.
14/09/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ nº 3253/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 5 sessões.
16/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ nº 3253/05, "ad referendum" do Plenário.
09/02/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.144, de 2003, da Senhora Maria do Carmo Lara, que "institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências". ( PL114403 )

  • Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação, quanto ao mérito, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e quanto à adequação financeira e orçamentária, do Projeto de Lei nº 1.144, de 2003 e dos Projetos de Leis nº 1.172, de 2003, nº 2.627, de 2003, nº 4.092, de 2004, nº 5.296, de 2005 e nº 5.578, de 2005, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as emendas oferecidas ao projeto; e quanto ao mérito, pela aprovação das emendas de nºs 4, 5, 7, 12, 20, 27, 29, 36, 40, 47, 51, 65, 71, 90, 91, 110, 111, 117, 123, 126, 133, 135, 155, 159, 177, 184, 189, 190, 196, 197, 200, 236, 247, 257, 263, 282, 289, 296, 323, 326, 335, 353, 360, 361, 379, 382, 418, 419, 429 a 435, 438, 442, 462, 510, 512, 513, 533, 564, 568, 570, 573, 578 a 580, 582, 588 a 590, 593, 600, 601, 604, 623, 630, 638, 643, 660, 670, 684, 694, 695, 698, 701 a 705, 715, 725, 729 a 731, 738, 742, 747, 756, 759, 761, 777, 779, 780, 785, 804, 805, 836 a 838, 847, 855 e 861; pela aprovação parcial das de nºs 1, 2, 11,14,15,21,23,28, 30 a 33, 39, 45, 46, 54 ,60, 69, 72, 73, 78, 79, 85, 92, 93, 96, 97, 102, 103 ,105, 114, 116, 125, 127, 130, 136 a 139, 144 a 148, 151, 158, 165 a 167, 173, 176, 180, 181, 185, 186, 188, 193, 194, 202, 219, 240, 242, 243, 245, 248, 258, 261, 265, 271, 272, 274 a 279, 281, 284, 293, 294, 297, 305, 312, 318, 319, 340, 392, 408, 409, 414, 415, 420, 422, 423, 428, 444, 446, 455, 465, 469, 470, 479 a 483, 488, 490, 506, 517, 521, 523, 531, 534, 535, 540, 545 a 548, 550 a 552, 558, 562, 575, 599, 602, 609, 621, 627, 646, 651 a 653, 656, 663, 664, 669, 671 a 673, 676, 677, 681, 682, 685, 686, 688, 707, 712, 722, 728, 737, 751, 757, 763, 766, 767, 769, 772, 774, 775, 784, 789, 790, 793, 798, 801, 807, 808, 811, 812, 816, 820, 821, 824, 831, 841, 842, 845, 848 e 853, na forma do substitutivo oferecido, e pela rejeição das de nºs 3, 6, 8, 9, 10, 13, 16 a 19, 22, 24 a 26, 34, 35, 37, 38, 41 a 44, 48 a 50, 52, 53, 55 a 59, 61 a 64, 66 a 68, 70, 74 a 77, 80 a 84, 86 a 89, 94, 95, 98 a 101, 104, 106 a 109, 112, 113, 115, 118 a 122, 124, 128, 129, 131, 132, 134, 140 a 143, 149, 150, 152 a 154, 156, 157, 160 a 164, 168 a 172, 174, 175, 178, 179, 182, 183, 187, 191, 192, 195, 198, 199, 201, 203 a 218, 220 a 235, 237 a 239, 241, 244, 246, 249 a 256, 259, 260, 262, 264, 266 a 270, 273, 280, 283, 285 a 288, 290 a 292, 295, 298 a 304, 306 a 311, 313 a 317, 320 a 322, 324, 325, 327 a 334, 336 a 339, 341 a 352, 354 a 359, 362 a 378, 380, 381, 383 a 391, 393 a 407, 410 a 413, 416, 417, 421, 424 a 427, 436, 437, 439 a 441, 443, 445, 447 a 454, 456 a 461, 463, 464, 466 a 468, 471 a 478, 484 a 487, 489, 491 a 505, 507 a 509, 511, 514 a 516, 518 a 520, 522, 524 a 530, 532, 536 a 539, 541 a 544, 549, 553 a 557, 559 a 561, 563, 565 a 567, 569, 571, 572, 574, 576, 577, 581, 583 a 587, 591, 592, 594 a 598, 603, 605 a 608, 610 a 620, 622, 624 a 626, 628, 629, 631 a 637, 639 a 642, 644, 645, 647 a 650, 654, 655, 657 a 659, 661, 662, 665 a 668, 674, 675, 678 a 680, 683, 687, 689 a 693, 696, 697, 699, 700, 706, 708 a 711, 713, 714, 716 a 721, 723, 724, 726, 727, 732 a 736, 739 a 741, 743 a 746, 748 a 750, 752 a 755, 758, 760, 762, 764, 765, 768, 770, 771, 773, 776, 778, 781 a 783, 786 a 788, 791, 792, 794 a 797, 799, 800, 802, 803, 806, 809, 810, 813 a 815, 817 a 819, 822, 823, 825 a 830, 832 a 835, 839, 840, 843, 844, 846, 849 a 852, 854, 856 a 860 e 862. Inteiro teor
16/05/2006

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do REQ 128/2006 CDU, pelo Dep. Julio Lopes, que "requer, nos termos regimentais, realização de audiência pública conjunta com a Comissão Especial destinada a oferecer parecer de mérito ao Projeto de Lei nº 1.144, de 2003, que "Institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências"." Inteiro teor
17/05/2006

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Aprovado requerimento do Sr. Julio Lopes que requer, nos termos regimentais, realização de audiência pública conjunta com a Comissão Especial destinada a oferecer parecer de mérito ao Projeto de Lei nº 1.144, de 2003, que "Institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências".
16/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6604/02, 1144/03, 1772/03, 2627/03, 4092/04, 5296/05 e 5578/05. Publique-se.
    DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.
    Inteiro teor
01/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão Especial - Saneamento Básico, o Memorando nº 6/07 - CCP solicitando a devolução deste e seus apensados. Inteiro teor
05/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/02/2007)
12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD de 16/02/07 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
02/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 04/04/2006 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.144, de 2003, da Senhora Maria do Carmo Lara, que "institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/03/2006 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.144, de 2003, da Senhora Maria do Carmo Lara, que "institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/03/2006 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.144, de 2003, da Senhora Maria do Carmo Lara, que "institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências".

    Reunião Deliberativa Ordinária