PL 1144/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
29/05/2003
Ementa
Institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Revoga a Lei nº 6.528, de 1978.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/01/2007 | Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6604/02, 1144/03, 1772/03, 2627/03, 4092/04, 5296/05 e 5578/05. Publique-se. DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01. Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 1144/2003 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/05/2003 |
Plenário ( PLEN )
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02/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2005 |
Plenário ( PLEN )
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03/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2005 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2005 |
Plenário ( PLEN )
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15/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2005 |
Plenário ( PLEN )
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29/06/2005 |
Comissão Especial - PL 1144/03 - SANEAMENTO BÁSICO ( PL114403 )
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30/06/2005 |
Comissão Especial - PL 1144/03 - SANEAMENTO BÁSICO ( PL114403 )
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07/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/07/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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02/08/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/08/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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04/08/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/08/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/08/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/08/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/08/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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18/08/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/08/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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24/08/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 15:12 Sessão - Deliberativa
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24/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/09/2005 |
Plenário ( PLEN )
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12/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2005 |
Plenário ( PLEN )
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16/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2006 |
Comissão Especial - PL 1144/03 - SANEAMENTO BÁSICO ( PL114403 )
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16/05/2006 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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17/05/2006 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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16/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/04/2006 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.144, de 2003, da Senhora Maria do Carmo Lara, que "institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências".
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/03/2006 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.144, de 2003, da Senhora Maria do Carmo Lara, que "institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências".
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/03/2006 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.144, de 2003, da Senhora Maria do Carmo Lara, que "institui a Política Nacional de Saneamento Ambiental, define diretrizes para a prestação dos serviços públicos de água e esgoto, e dá outras providências".
Reunião Deliberativa Ordinária