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PL 5296/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 1144/2003 - Arquivada

Origem: MSC 302/2005


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/05/2005

Ementa
Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS.

Dados Complementares:
Cria o SISNASA - Sistema Nacional de Saneamento. Altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; nº 10.257, de 10 de julho de 2001; nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; nº 8.036, de 11 de maio de 1990; nº 8.666, de 21 de dezembro de 1993; nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 9.074, de 07 de julho de 1995; nº 7.347, de 24 de julho de 1985, nº 8.429, de 02 de junho de 1992; e a nº 9.993, de 24 de julho de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/02/2007 Declarada prejudicada, em face da vigência da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 23/05/2005 a 07/07/2005. Sobresta a pauta em 08/07/05 (46º dia) 23/05/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei, PL 5296/2005, pelo Poder Executivo Inteiro teor
23/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
    Direitos Humanos e Minorias;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    Desenvolvimento Urbano;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 23/05/2005 a 07/07/2005. Sobresta a pauta em 08/07/05 (46º dia)
23/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Abertura de Prazo de emendamento em plenário a partir de 24/05/2005
23/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - Avulso
23/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5296, de 2005, do Poder Executivo, que "institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS". Inteiro teor
23/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem, MSC 302/2005, pelo Poder Executivo Inteiro teor
24/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 25/05/05 PAG 20832 COL 02. Inteiro teor
31/05/2005

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Prorrogação do prazo de emendamento em Plenário até 7/6/05
03/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1144/2003.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
08/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF.
    DCD 24 05 05 PÁG 20595 COL 02. Inteiro teor
16/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6604/02, 1144/03, 1772/03, 2627/03, 4092/04, 5296/05 e 5578/05. Publique-se.
    DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.
    Inteiro teor
05/02/2007

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Declarada prejudicada, em face da vigência da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
05/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/02/2007)
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD de 16/02/07 PAG 04 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor
27/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa da Mensagem nº 05/07 à Presidência da República comunicando o arquivamento em virtude de prejudicialidade.
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 Inteiro teor
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