| MSC 302/2005 => PL 5296/2005
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Mensagem de Solicitação de urgência |
23/05/2005 |
Poder Executivo |
Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS".
Inteiro teor
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| MSC 542/2005 => PL 5296/2005
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Mensagem de Cancelamento de Urgência |
24/08/2005 |
Poder Executivo |
Encaminha ao Congresso Nacional Mensagem que solicita o cancelamento do pedido de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.296, de 2005.
Inteiro teor
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| REQ 2916/2005 => PL 4092/2004
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Requerimento de Apensação |
31/05/2005 |
Eduardo Cunha |
Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 4.092, de 2004 que “dispõe sobre a política nacional tarifária a ser aplicada por todas as empresas concessionárias/ permissionárias dos serviços públicos dos sistemas de água e esgotamento sanitário” e do Projeto de Lei n.º 5.296, de 2005, do Poder Executivo que “Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico – PNS”.
Inteiro teor
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